012455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rocha e Cunha
Processo: 012455
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Extinção do recurso
Recorrente: Senna Botto & Leitão Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00009984
Nr Documento: SA119790517012455
Data de Entrada: 27/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee55ee139e8ef53c802568fc00388c6e
Sumário
Tendo sido revogado o despacho impugnado, o recurso perdeu o seu objecto, tornando-se a lide impossivel o que determina a extinção do recurso.*
