01A4156 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 01A4156
ACORDAO
Descritores: Contestação, Impugnação, Direito de propriedade, Aberturas, Factos admitidos por acordo, Restrição de direitos, Janelas, Servidão de vistas
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042725
Nr Documento: SJ200201290041561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e87117a788ac271e80256d8f00500ee3
Sumário
I - Actualmente a lei processual é mais maleável quanto ao ónus da impugnação, importando mais atender à oposição considerada no seu conjunto. II - As restrições prescritas no art. 1360 CC têm a sua razão de ser em dificultar a indiscrição de vistas.
