1645/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Pires da Rosa
Processo: 1645/98
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Acção de divórcio, Litispendência, Suspensão da instância
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JTRC146/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fee87739dfc4a4c8802569bc0046d193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1645.98.C2
Sumário
Não há litispendência entre uma acção de revisão de sentença estrangeira ( de divórcio ) e a acção de divórcio a correr nos tribunais portugueses. Na verdade, não há nas duas acções identidade nem do pedido nem da causa de pedir: na primeira confirma-se, ou nega-se a confirmação, de uma sentença estrangeira; na outra, declara-se, ou não, a dissolução da sociedade conjugal. A acção de revisão de sentença estrangeira tem natureza declarativa de simples apreciação. E. porque não pode divorciar-se quem divorciado está, deve suspender-se a instância em acção de divórcio pendente nos tribunais portugueses se acaso está neles também pendente acção - que lhe é prejudicial - de revisão de sentença estrangeira que já decretou o divórcio entre os cônjuges.