16248A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 16248A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Pressupostos processuais, Competência do supremo tribunal administrativo, Legitimidade passiva
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00035232
Nr Documento: SA11991121016248A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf30df1055c05bc7802568fc0038aaaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:16248A.45
Sumário
No quadro da execução de sentença de tribunal administrativo, no caso, um Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, há que decidir, prima facie, acerca da matéria dos pressupostos processuais, sejam relativos ao Tribunal, sejam relativos às partes ou mesmo ao objecto da lide. O Supremo Tribunal Administrativo é competente, em razão da matéria e da hierarquia, para conhecer da execução de um Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo, independentemente de saber se a pretensão de execução está bem ou mal deduzida. Há ilegitimidade passiva no meio processual acessório da execução dos julgados, se a execução não for instaurada contra a autoridade que no recurso contencioso, como autor do acto recorrido, se posicionou do lado passivo.