005074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 005074
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Automóveis, Importação temporária
Sumário
I - Comete delito de descaminho quem indevidamente coloque um automóvel em regime de importação temporária. II - E qualquer posterior ocorrência que afecte o veículo de todo é irrelevante.
