005074 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 005074
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Automóveis, Importação temporária
Recorrente: Rocha , Antonio
Recorridos: Faria , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014472
Nr Documento: SA219740529005074
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/792076f1f19de2ae802568fc00396292
Sumário
I - Comete delito de descaminho quem indevidamente coloque um automóvel em regime de importação temporária. II - E qualquer posterior ocorrência que afecte o veículo de todo é irrelevante.
