000919 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vicente Vasconcelos
Processo: 000919
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Arrematação, Anulação, Falencia, Representação em juizo
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000353
Nr Documento: SAP19570530000919
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33d6b6c018075cea802568fc0037ff40
Sumário
A revogação de um despacho so pode determinar a anulação da arrematação que tenha sido consequencia necessaria de um despacho. Decretada a falencia do executado, o administrador da massa falida passa a representar este no estado em que a execução se encontrar.
