0071411 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0071411
Acórdão
Descritores: Cumprimento do contrato, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010562
Nr Documento: RL199307070071411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31fd6b6ce2e1066b80256803000199ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071411.47
Sumário
Não há que fixar-se judicialmente o prazo de cumprimento de uma obrigação, quando uma das partes declara que não quer ou não pode cumprir.