1116/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 1116/2001
Acórdão
Descritores: Jogo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a4d419bae2a88d1a80256a720048c870CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1116.2001.41
Sumário
Se o jogador põe, através de uma tecla, em movimento a "tômbola" que a "luz' concretiza e não tem controlo sobre o movimento, nem sobre a velocidade, nem sobre o lugar (numerado ou não) onde a mesma "luz" pare e o máximo que pode fazer é, em vez de esperar pela paragem da 'luz", accionar outra tecla para parar, mas sem saber onde ela pára, e não podendo controlar o lugar onde pára, o jogo depende exclusivamente da sorte, não se podendo falar de perícia. Entende que um jogo exige perícia se o jogador tem de usar de habilidade, proficiência ou destreza; a perícia implica a prática reiterada de actos para se adquirir conhecimentos, que permitam ter controlo sobre uma matéria, situação, ciência ou arte. Se o jogo que a máquina apresenta depende exclusivamente da sorte, tem de ser classificada como de fortuna ou azar, conforme o conceito integrado no tipo contido nos arts. 1º, 3º, 4º/1/g) e 108º/1/2 do Decreto-Lei nº. 422/89, de 4/12.