077/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 077/02
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Notificação, Empreitada de obras públicas, Notificação por fax, Recurso contencioso, Prazo, Concurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058685
Nr Documento: SAP20030123077
Juízes: Antonio SamagaioPais BorgesIsabel JovitaJoão CordeiroSantos BotelhoAzevedo MoreiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/982abd1523a4fd9280256cbf00552208CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:077.02.6A
Sumário
Muito embora o art° 70°, n° 1, al. b) do CPA e o art° 51º, n° 1, al. b) do DL n° 59/99, de 2/3, que contém o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, permitam, em geral, a notificação por fax, se a urgência do caso o recomendar, o artº 110°, n° 3 deste último diploma estabelece um regime especial para a notificação do acto de adjudicação; De acordo com tal regime, todos os concorrentes são notificados da adjudicação, por escrito, no prazo de 15 dias após a prestação de caução, sendo-lhes, simultaneamente, enviado o respectivo relatório justificativo, o qual conterá os fundamentos da preterição das respectivas propostas, bem como as características e vantagens relativas da proposta seleccionada e o nome do adjudicatário; Assim, estando em causa a empreitada de uma obra pública de conservação da rede viária, o prazo de 15 dias, previsto no art° 3°, n° 2 do DL n° 134/98, para a interposição de recurso contencioso e requerimento de medidas provisórias só começa a contar-se a partir da data da notificação do acto de adjudicação assim realizada e não da notificação feita por fax. Nota: no mesmo sentido o acórdão da mesma data, proferido no Proc. nº 77/02-20.A, relativo à correspondente medida provisória.
Texto
Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O A..., recorre jurisdicionalmente do acórdão da Secção que indeferiu, por extemporaneidade, o recurso contencioso interposto do despacho de SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS, de 24/10/01, pelo qual se decidiu adjudicar à empresa B...., a empreitada de conservação corrente do ICERR, para a zona de Leiria - Zona Sul. Culminou a sua alegação, formulando as seguintes conclusões: O acto recorrido foi comunicado ao Recorrente via fax no dia 03.01.2002, conforme este solicitou, mas nela a entidade administrativa, ICERR, entendeu informar o Recorrente que o oficio notificativo seguia pela forma normal, via correio; Assim, a notificação administrativa devida, conforme reconhecido pelo próprio órgão notificando (ICERR), só se processou pelo oficio notificativo n° 001497 datado de 03-01-2002 (e recebido pelo mandatário do Recorrente a 8 de Janeiro de 2002); Por outro lado, ainda que assim não fosse, a idêntica conclusão se chega por força do estabelecido na parte inicial do n° 1 do artº 51 ° do REOP, bem como da alínea a) do n° 1 do artº 70° do CPA, isto é, a notificação administrativa do acto de adjudicação do concurso público de empreitada de obra pública aqui em apreço, oficial e formalmente devida ao recorrente só teve lugar pelo envio, por correio, do aludido oficio n° 001497 (recebido pelo recorrente a 8 de Janeiro de 2002); É, portanto, tempestiva a petição inicial de recurso contencioso urgente, apresentada pelo Recorrente - nos termos do artº 268°, n° 4 da Constituição e do Decreto-Lei n° 134/98, de 15 de Maio - no passado dia 21 de Janeiro de 2002; Enferma de ilegalidade o Douto Acórdão ora impugnado, por erróneo pressuposto de facto e de direito, ao considerar intempestiva a p.i. deste recurso, seja por considerar devidamente notificado o recorrente a 03.01.2002 (quando só o foi oficial e formalmente a 08.01.2002), seja por entender esgotado, o prazo legal de 15 dias para a sua interposição, no dia 18 de Janeiro de 2002 (Sexta-Feira), quando este ainda não se encontrava esgotado no dia 21 de Janeiro de 2002; Contra alegou a entidade recorrida, pugnando pelo improvimento do recurso. O Exmº Magistrado do Ministério Público também emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. O acórdão recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: 1. O consórcio recorrente concorreu ao concurso público para adjudicação da empreitada de conservação da rede rodoviária do Distrito de Leiria, Zona Sul. 2. Por despacho da entidade recorrida de 24.10.01 a empreitada foi adjudicada à empresa B...., pelo valor global de 4.135.141,06 (doc. de fls. 54). 3. Essa adjudicação foi comunicada ao recorrente pelo oficio no. 1445-AD-AL/Cs-256, de 11.12.01 (doc. de fls. 97). 4. Em 28.12.01 o recorrente, pelo seu advogado, dirigiu um requerimento ao Secretário de Estado recorrido e ao Presidente do ICERR reclamando contra a forma como essa notificação tinha sido feita e pedindo que a mesma fosse efectuada regularmente, mediante a reprodução ou o envio de cópia ou certidão autenticada do despacho de adjudicação para o escritório do mandatário, "via fax" (doc. de fls. 111). 5. No dia 3.1.02 o ICERR remeteu por fax dirigido ao mandatário do recorrente cópia do despacho de adjudicação (doc. de fls. 54 e doc. de fls. 210 do apenso de suspensão da eficácia). 6. E, nesse mesmo dia, enviou-lhe a mesma cópia pelo correio - oficio nº 1497-AD-AL/Cs (doc de fls. 54 destes autos). 7. A petição de recurso contencioso deu entrada neste Supremo Tribunal, por fax, no dia 21.1.02 (fls. 2). O Direito O acórdão recorrido indeferiu, por extemporaneidade, o recurso contencioso urgente interposto nos termos do DL n° 134/98, de 15/5. O recorrente foi notificado por fax, em 03.01.02 e a petição de recurso só deu entrada neste STA em 21/1/02, ou seja, para além do prazo de 15 dias previsto no artº 3°, n° 2 do DL n° 134/98, de 15 de Maio. Contra o decidido, sustenta fundamentalmente o recorrente que a notificação administrativa oficial e formalmente devida só se processou pelo oficio notificativo recebido em 08.01.02, pelo que, só a partir desta data se contava o prazo de 15 dias para a interposição do recurso. Assim, tendo a petição entrado no Tribunal em 21.01.02, o recurso estava em tempo. Vejamos Foi interposto um recurso contencioso sujeito ao regime do DL n° 134/98, de 15/5, visto ter por objecto acto de adjudicação de empreitada de obra pública (artº 1°). O artº 2°, n° 3 do mesmo diploma e à semelhança da solução constante do artº 77° da LPTA quanto à suspensão de eficácia, concedeu ao legislador a faculdade de requererem medidas provisórias antes da interposição do recurso ou em simultâneo com ele. De acordo com o disposto no artº 3°, n° 2 deste diploma, "o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, a partir da data do conhecimento do acto", sendo idêntico o prazo para requerer medidas provisórias. Ora, o artº 70°, n° 1, al. b) do CPA, permite a notificação "por telegrama, telefone, telex ou telefax, se a urgência do caso recomendar o uso de tais meios ", sendo que, nos termos do n° 2 do mesmo artigo, só relativamente à notificação feita pelo telefone se exige a confirmação, nos termos das alíneas a) e b) (por via postal ou pessoalmente), "sem prejuízo de a notificação se considerar feita na data da primeira comunicação ". Também o art° 51º, n° 1 do DL n° 59/99, de 2/3, diploma que contém o regime jurídico do contrato de empreitada de obras públicas, possibilita a notificação dos actos concursais, por telecópia ou meios telemáticos, quando se revelem mais eficazes. No entanto, quanto à notificação do acto de adjudicação o citado diploma contem um regime especial, no seu artº 110°, sob a epígrafe "Conceito e notificação da adjudicação ", do seguinte teor: "1 - A adjudicação é a decisão pela qual o dono da obra aceita a proposta do concorrente preferido. 2 - O dono da obra notificará o concorrente preferido para, no prazo que lhe for fixado, mas nunca inferior a seis dias, prestar a caução que for devida e cujo valor expressamente indicará. 3 - Todos os concorrentes são notificados da adjudicação, por escrito, no prazo de 15 dias após a prestação da caução, sendo-lhes, simultaneamente, enviado o respectivo relatório justificativo, o qual conterá os fundamentos da preterição das respectivas propostas, bem como as características e vantagens relativas da proposta seleccionada e o nome do adjudicatário.". Como resulta claramente da letra do nº 3 da disposição transcrita, foi intenção do legislador que da notificação do específico acto de adjudicação da empreitada constassem os elementos aí referidos: o relatório justificativo, contendo os fundamentos da preterição das respectivas propostas, bem como as características e vantagens relativas da proposta seleccionada e o nome do adjudicatário. E bem se compreende esta exigência do legislador, considerando que se trata, em regra, de um acto de enorme complexidade, atentos os interesses em jogo e os variadíssimos factores que normalmente presidem a tal decisão, dificultando, por vezes, a sua compreensão pelos respectivos destinatários. O legislador terá entendido que só por esta forma a fundamentação será "acessível" aos interessados, assim se cumprindo o desiderato consagrado no artº 268°, n° 3 da Constituição. Assim sendo, o prazo de 15 dias para interposição de recurso contencioso e/ou de requerimento de medidas provisórias, previsto no n° 2 do artº 3° do citado DL n° 134/98, só começa a correr a partir da notificação efectuada nos termos sobreditos. Deste modo, como no presente caso, a notificação escrita a que vimos aludindo só foi enviada pelo correio em 3/1/02 (ponto 5. da matéria de facto), tendo sido recebida, segundo alega a recorrente, em 8/1/02, facto que não foi sequer impugnado pela entidade recorrida, sobre quem, como é sabido, recai o ónus de prova da intempestividade do processo, (artº 342°, n° 2 do Cód Civil), há que concluir que, quando a petição deu entrada na Secretaria deste STA, em 21/01/02, estava dentro do prazo de 15 dias previsto no artº 3°, n° 2 do DL n° 134/98. Neste contexto, ao rejeitar o recurso contencioso com fundamento na sua intempestividade, o acórdão recorrido padece do invocado erro de julgamento. Nesta conformidade, acordam em conceder provimento ao recurso, revogando o acórdão recorrido, ordenando-se a remessa dos autos à Secção para aí prosseguirem os seus termos se outra questão o não obstar. Sem custas. Lisboa, 23 de Janeiro de 2003 Abel Atanásio – Relator – João Cordeiro – Vítor Gomes – António Samagaio – Azevedo Moreira – Isabel Jovita – Pais Borges – Santos Botelho