0077731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0077731
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Sentença, Fundamentação, Matéria de facto, Anulação de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018185
Nr Documento: RL199404120077731
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VOL3 PAG137.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e5437169c2b216d802568030002c019CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077731.88
Sumário
Em acção com processo especial de posse ou entrega judicial deve, em recurso de apelação, anular-se a sentença respectiva se neste se não especificam os factos que se consideram provados.