9510347 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510347
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Julgamento, Competência, Competência dos tribunais de instância, Tribunal singular, Tribunal colectivo
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015127
Nr Documento: RP199506149510347
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d18c291ddbcf1c748025686b0066af77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510347.46
Sumário
A moldura abstracta da punição de um concurso de crimes não é nunca definível na fase anterior ao julgamento, mas unicamente após a fixação, na sentença, das penas concretamente aplicadas a cada um dos crimes que se compreendem no concurso. Acusado um arguido por crimes puníveis, cada um, com penas de prisão não superior a 3 anos, compete ao tribunal singular proceder ao respectivo julgamento, decidindo sobre as correspondentes penas parcelares e, se a respectiva soma não ultrapassar três anos de prisão, fixar ainda a pena única.