9920791 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9920791
Acórdão
Descritores: Anulação de deliberação social, Falta, Convocatória, Assembleia geral, Ónus da prova
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00027066
Nr Documento: RP199912079920791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eab8215645a5366f8025689e003fc005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920791.A2
Sumário
É defesa por impugnação, e não por excepção, a oposição feita pela sociedade-Ré à sócia-Autora, no sentido de que esta havia sido regularmente convocada para a assembleia geral, e a Autora, por seu lado, pretendia obter a nulidade das deliberações aí tomadas alegando não ter sido convocada nem ter recebido carta registada para esse fim. Porque a lei prevê que essa carta seja expedida com antecedência de 15 dias esperando que seja recebida com razoável antecedência contando com as circunstâncias normais da chegada do correio ao destino, é relevante saber qual seja a residência habitual do sócio convocado.