022817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 022817
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Concurso de promoção, Ilegalidade superveniente
Recorrente: Sousa , Antonio
Recorridos: Se do Trabalho e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO DE 1985/03/20.
Nr Convencional: JSTA00027873
Nr Documento: SA119880609022817
Data de Entrada: 12/07/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c1231028e98eda3802568fc00379fcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:022817.F9
Sumário
Impugnado contenciosamente um despacho que indeferiu recurso hierarquico da lista para provimento de lugares de Inspector-Adjunto do Pessoal Tecnico da I.G.T. e se, por acto posterior o recorrente e provido em lugar de carreira de tecnico superior - inspector de 3. classe - deve ser julgada extinta a instancia, por inutilidade superveniente da lide - arts. 287 al. e) do C.P. Civil e 1 da L.P.T.A..