075076 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Iniciada como litigiosa uma acção de divorcio entre cidadãos portugueses em Tribunal da Africa do Sul, mas em que ambas acabaram por firmar acordo no sentido do decretamento do divorcio, da partilha dos bens, quanto a custas e a renuncia a qualquer indemnização, tudo se reconduz a figura do divorcio por mutuo consentimento por inversão do inicial divorcio litigioso, como se admite no direito portugues. II - Assim, não pode qualificar-se como de "proferida contra portugueses", a sentença daquele Tribunal que, com base em tal acordo, decretou o divorcio, não carecendo pois da revisão de merito a que alude a alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.