017007 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 017007
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Actividade fotografica, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Santos , Alfredo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014691
Nr Documento: SA219740206017007
Data de Entrada: 22/05/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3017a06d4d63a19d802568fc00371a41
Sumário
A actividade de fotografo, porque se limita a prestação de serviços com projecção material na fotografia, não esta sujeita as regras do Codigo do Imposto de Transacções.
