0076814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alvaro Vasco
Processo: 0076814
Acórdão
Descritores: Ónus da prova, Contrato de trabalho a prazo, Caducidade do contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006130
Nr Documento: RL199205060076814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d37ef5a458ec8f18025680300010f3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0076814.BD
Sumário
À autora competia provar (art. 342 CC) que a celebração do contrato por 3 meses foi inferior à prevista para as tarefas a realizar. A entidade empregadora provou que normalmente na época da Páscoa há um acréscimo da actividade de vendas no seu estabelecimento. Considerando que as partes celebraram o contrato a termo certo em 90/02/08 e que a autora entrou ao serviço da ré nessa data e que a ré lhe comunicou, por escrito, em 90/04/12, que o contrato com termo para 90/05/07 não seria renovado, verifica-se a caducidade do contrato no termo do prazo estabelecido.