084589 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084589
Acórdão
Descritores: Seguro, Limite da indemnização, Juros de mora, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022273
Nr Documento: SJ199403080845891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cdb45aa6b552483802568fc003a719bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084589.4A
Sumário
O limite do montante do seguro tem em vista o ressarcimento dos danos decorrentes do risco segurado, enquanto os juros de mora resultam do atraso no cumprimento por facto imputável ao devedor e não atibuível ao credor. Citada a seguradora para acção e sendo o pedido formulado muito superior ao limite do seguro deveria aquela, após a citação, pagar tal montante ou, tendo dúvidas a quem pagar, consignar o mesmo em depósito. Não o tendo feito, entrou em mora (artigo 804 n. 2 e 3 do Código Civil) o que dá lugar a indemnização (juros) pela mora, mesmo que o capital seguro tenha sido esgotado pela indemnização atribuida.