22446/18.8T8LSB-Y.L1-12 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rui Estrela de Oliveira
Processo: 22446/18.8T8LSB-Y.L1-12
Acórdão
Descritores: Exercício das responsabilidades parentais, Multa, Actividades escolares, Litigância de má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: João Miguel GasparMargarida Maria Rodrigues Rocha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbead673f0db2aaf80258eb5003e976e
Sumário
A condenação em multa prevista no artigo 41º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, pressupõe um incumprimento ilícito, culposo e relevante à luz do superior interesse da criança, não constituindo a reiteração requisito indispensável à aplicação da sanção. O regime que assegura à criança períodos de convívio com um dos progenitores em semanas alternadas abrange igualmente as interrupções lectivas, salvo acordo ou determinação judicial que estabeleça uma distribuição diferente, não podendo o outro progenitor impedir esses convívios com fundamento na pendência de um pedido de distribuição diferente das férias ou na expectativa de uma decisão favorável. A privação de um período de convivência judicialmente assegurado à criança pode constituir incumprimento relevante independentemente da demonstração de uma perturbação psicológica adicional, não afastando essa relevância a circunstância de lhe ter sido proporcionada uma experiência recreativa agradável. Quando a regulação atribua a um dos progenitores a organização do processo formativo dos filhos, a referência, constante do regime regulatório, às «actividades escolares», para determinar o momento da entrega ao outro progenitor, pode abranger actividades complementares e apoios educativos ou terapêuticos adequados, desde que a sua duração e os transportes respeitem uma articulação razoável com o repouso, o lazer e a convivência familiar. A improcedência de uma pretensão ou a insuficiência da sua prova não bastam para afirmar litigância de má-fé, que exige dolo ou negligência grave numa das condutas tipificadas no artigo 542º, nº 2, do Código de Processo Civil, podendo a alteração da verdade de factos relevantes preencher essa previsão mesmo quando a pretensão obtenha procedência parcial. O afastamento, em recurso, de parte substancial dos fundamentos da condenação por litigância de má-fé impõe a reponderação da multa em função da gravidade das condutas subsistentes e da intensidade da culpa, atendendo também à situação económica do agente e à repercussão patrimonial da condenação.
Texto
Relatório AA deduziu o presente incidente de incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais contra BB, relativamente aos filhos de ambos, CC, nascido em 8 de Novembro de 2010, e DD, nascido em 27 de Julho de 2016. Pediu a condenação do requerido a cumprir o regime em vigor, designadamente entregando os filhos à mãe nas semanas que lhe estavam atribuídas e prestando-lhe todas as informações relevantes sobre a vida destes, bem como a sua condenação em multa até vinte unidades de conta. Invocou o regime fixado por sentença de 22 de Agosto de 2023, proferida no apenso A, que estabeleceu a residência de CC e DD junto do pai e lhe atribuiu o exercício exclusivo das responsabilidades parentais respeitantes à vida escolar, à saúde, às questões administrativas e às deslocações ao estrangeiro, ressalvadas questões de particular importância, como intervenções cirúrgicas. Alega que segundo tal regime os filhos estariam com a mãe em semanas alternadas, de segunda-feira, após as actividades escolares, até domingo, às 21 horas, incumbindo ao pai assegurar o transporte escolar e a entrega dos filhos à mãe no início dos períodos que lhe estavam atribuídos e que ambos os progenitores ficaram obrigados a prestar ao outro informações sobre a saúde e a vida escolar dos filhos e sobre as deslocações ao estrangeiro. Alegou que o requerido descurava o acompanhamento médico, o percurso escolar e o bem-estar dos filhos, não assegurando consultas, exames e actividades de que careciam, nem lhe transmitindo as informações relevantes sobre essas matérias. Atribuiu-lhe também a restrição dos contactos entre a mãe e os filhos e o incumprimento dos horários de entrega, com redução do tempo de convívio materno e prejuízo da frequência de actividades extracurriculares. Relacionou essa actuação com a instabilidade emocional e as dificuldades escolares dos filhos, referindo, em particular, episódios de enurese nocturna de DD que afirmou ocorrerem desde Setembro de 2023. Sustentou ainda que o requerido decidia unilateralmente a distribuição das férias e permanecera com os filhos nas interrupções escolares de Halloween de 2021 a 2024, mesmo quando esses períodos lhe pertenciam. Concretizou que, em 2023, ficara com os filhos apesar de a mãe ter programado uma viagem a Madrid e que, em 2024, os levara a Itália durante a semana que lhe estava atribuída, prolongando por três semanas consecutivas a permanência junto do pai. Invocou também a pendência de processos-crime por violência doméstica e anunciou a intenção de requerer a alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, com fixação da residência dos filhos junto de si. Notificado nos termos do artigo 41º, nº 3, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, o requerido impugnou as alegações da requerente e negou qualquer incumprimento. Sustentou que esta retomava episódios antigos e questões anteriormente discutidas, qualificando como incumprimentos comportamentos permitidos pelo regime vigente. Salientou que não estava obrigado a entregar os filhos ao domingo, a obter autorização materna para viajar com eles ou a assegurar contactos telefónicos nos termos pretendidos pela mãe. Defendeu que os filhos beneficiavam dos cuidados e apoios por si assegurados e que a distribuição das férias observara uma repartição equilibrada entre os progenitores. Requereu o arquivamento do incidente, por manifestamente infundado, e a condenação da requerente como litigante de má-fé, em multa não inferior a dez unidades de conta e em indemnização correspondente, pelo menos, às despesas suportadas com a sua defesa, em montante a apurar posteriormente. Atribuiu-lhe a dedução de pretensões cuja falta de fundamento conhecia e a utilização do processo para prolongar o conflito e entorpecer a acção da justiça. A requerente respondeu ao pedido de condenação por litigância de má-fé, defendendo a sua improcedência. Afirmou que os factos alegados correspondiam à verdade e respeitavam a incumprimentos recentes, sustentando que o recurso à tutela judicial e a defesa convicta da sua posição não preenchiam os pressupostos daquela condenação. Por despacho de 20 de Maio de 2025, foi dispensada a realização da conferência de pais, considerando a posição assumida pelas partes e a persistência do conflito parental, e determinada a sua notificação para os efeitos previstos no artigo 39º, nº 4, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Ambos apresentaram alegações, reiterando, no essencial, as posições anteriormente assumidas. A requerente manteve os pedidos de cumprimento do regime e de condenação do requerido em multa, insistindo na violação dos horários de entrega, dos períodos de convívio e do dever de informação. O requerido desenvolveu a justificação dos horários praticados, relacionando-os com os apoios educativos, terapêuticos e desportivos dos filhos e com o respectivo transporte conjunto, e afirmou assegurar os cuidados de saúde e as informações devidas à mãe. Reiterou os pedidos de arquivamento e de condenação da requerente por litigância de má-fé, acrescentando, subsidiariamente, o pedido de improcedência do incidente. Realizada a audiência de discussão e julgamento, foi proferida sentença que declarou não verificado o incumprimento e absolveu o requerido dos pedidos. A mesma sentença declarou verificada a litigância de má-fé da requerente e condenou-a em multa de dez unidades de conta e em indemnização ao requerido, a liquidar após o cumprimento do disposto no artigo 543º, nº 3, do Código de Processo Civil. As custas foram imputadas à requerente, tendo sido declarada a especial complexidade da causa. Foi ainda determinada a comunicação da decisão à Ordem dos Advogados, após o trânsito em julgado, quanto ao segmento relativo à litigância de má-fé. Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões e pedido: 1. No dia 18.03.2026, o Tribunal da primeira instância proferiu a Sentença recorrida, com Ref. Citius 453915887, que decidiu, em suma, pela improcedência da ação e pela consequente absolvição do Recorrido, assim como pela condenação em litigância de má-fé da Recorrente, condenando-a no pagamento de uma multa de 10 UCs, numa indemnização a liquidar após a sentença (cf. artigo 543.º, n.º 3, do CPC) e nas custas do processo. 2. A Recorrente não se conforma com esta decisão do Tribunal e, por isso, vem dela interpor recurso. RECURSO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO 3. Analisada a lista da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal a quo, resulta claro que a mesma padece de um erro de julgamento. 4. O Tribunal a quo deu como provado o seguinte facto, que consta da lista de factos provados como Facto provado 53: “[o] DD padece de enurese nocturna - situação que foi assinalada recorrentemente ao longo do processo como tendo sido constatada em Setembro/2020, designadamente nos requerimentos da progenitora de 05/Janeiro/2021 (arts. 15º e 22º), 12/04/2021 (arts. 19º e 26º) e 26/05/2021 (art. 31º), no apenso D.” 5. Tal como foi alegado pela Recorrente no artigo 46.º do Requerimento Inicial, o DD sofria de enurese noturna quando tinha entre três e quatro anos. 6. O DD apresentou melhorias, não tendo tido, durante uns anos, mais episódios, ou pelo menos, não com tanta frequência. 7. Contudo, desde setembro de 2023, o DD urina, novamente, na cama, com grande regularidade, o que foi confirmado pela testemunha EE (cf. Ficheiro áudio “Diligencia_22446-18.8T8LSB-Y_2025-11-19_14-11-39”, da sessão de audiência de julgamento realizada a 19.11.2025, minutos 00:22:50 a 00:23:31). 8. Nessa sequência, foi, inclusive, agendada uma ecografia, em 2024, a qual careceria de qualquer fundamento se não correspondesse à verdade que o problema efetivamente reapareceu. 9. Não obstante, até ao presente, não foram identificadas causas de ordem fisiológica ou patológica que justifiquem a ocorrência deste quadro clínico. 10. Ressalte-se que, apesar de a enurese noturna poder ser considerada habitual em crianças de menor idade, deixa de ser tida como normal a partir dos nove anos (idade atual do DD), especialmente na ausência de diagnóstico médico que a fundamente. 11. Por esse motivo, e considerando que o menor partilha com a Mãe os seus receios e inquietações, esta começou a equacionar que a enurese noturna decorria do nervosismo e da ansiedade que o DD vivencia quando está com o Pai. Este entendimento é também perfilhado pela testemunha EE (cf. Ficheiro áudio “Diligencia_22446-18.8T8LSB-Y_2025-11-19_14-11-39”, da sessão de audiência de julgamento realizada a 19.11.2025, minutos 00:25:03 a 00:26:20). 12. Note-se, aliás, que o próprio DD admite que tem uma relação conturbada com o Pai, tal como se extrai das suas declarações perante a Meritíssima Juíza de Instrução, no âmbito do Inquérito n.º 589/23.6PALSB, em que o menor confessa que a relação entre eles “não é assim tão boa”, porque o Pai está sempre a “berrar” (cf. página 4 do Documento n.º 16 junto com o requerimento apresentado em 16.01.2026). 13. Pelo que o Tribunal a quo deveria ter dado como provado, de modo expresso e autónomo, pelo menos que a enurese noturna do DD, não obstante ter surgido quando o menor tinha três ou quatro anos e de tal situação ter sido assinalada no apenso D, reapareceu – e com maior intensidade - em setembro de 2023. § 14. Assim, o facto provado 53 deve ser reformulado nos seguintes termos: “Em setembro de 2020, o DD apresentou os primeiros episódios de enurese noturna, conforme resulta do processo, designadamente dos requerimentos da progenitora de 05/01/2021 (arts. 15.º e 22.º), 12/04/2021 (arts. 19.º e 26.º) e 26/05/2021 (art. 31.º), no apenso D; após um período sem episódios, desde setembro de 2023, o DD apresenta, novamente e com grande regularidade, perdas de urina durante a noite.” Adicionalmente, 15. Tribunal a quo deu como provado que: Facto provado 94: “[n]as semanas da Mãe, o CC e o DD são levados para casa desta pelo Motorista, após as atividades.” Facto provado 95: “[o]s dias em que regressam mais tarde a casa são normalmente aqueles que o CC tem treinos fora da escola, na ..., chegando a demorar 40/45 minutos até à casa da mãe.” Facto provado 96: “[c]omo o horário de regresso pode variar (por não haver exercício devido à chuva, por o professor faltar, etc.), há dias em que regressam mais cedo – e o CC costuma ligar para a mãe ou para o irmão EE a informar. § 16. Ora, resulta da sentença de 2023 que os filhos deverão ser levados, após as atividades escolares para casa da Mãe, nas semanas que lhe pertencem, devendo o Pai providenciar esse transporte (cf. cláusula 2.2. e 2.4. da sentença de agosto de 2023). § 17. Daí que seja possível inferir que o espírito da referida sentença é o de permitir que os filhos passem tempo de qualidade com ambos os pais, quer nos dias em que têm aulas, quer nos fins de semana, prevendo, por isso, que sejam entregues à Mãe após as respetivas atividades escolares. § 18. Conforme resulta dos artigos 9.º, 10.º e 38.º do Requerimento Inicial, a Mãe reportou ao Tribunal que os seus filhos lhe têm sido entregues horas depois das atividades escolares terminarem, na semana em que os menores estão consigo, o que reiterou nas declarações que prestou em sede de audiência de julgamento (cf. Ficheiro áudio “Diligencia_22446-18.8T8LSB-Y_2025-11-19_10-31-52”, da sessão de audiência de julgamento realizada a 19.11.2025, minutos 00:07:19 a 00:10:30 e minutos 00:11:10 a 00:11:40). § 19. A Mãe também explicou ao Tribunal que, no seu entender, o Pai sobrecarregou os menores de atividades extracurriculares na escola e que tal circunstância os priva de poderem estar com a Mãe e com os irmãos mais velhos nas suas semanas. 20. Por sua vez, a testemunha EE também referiu ao Tribunal que os irmãos chegavam sempre tarde a casa e que sentia que, em particular, o CC fica na escola “quase forçado, não [querendo] estar lá na maior parte das vezes” (cf. Ficheiro áudio “Diligencia_22446-18.8T8LSB-Y_2025-11-19_14-11-39”, da sessão de audiência de julgamento realizada a 19.11.2025, minutos 00:08:45 a 00:10:44). § 21. Importa referir que a testemunha EE, na qualidade de irmão mais velho, e por ter uma relação muito próxima com os irmãos, em especial com o DD e com o CC (Cf. Ficheiro áudio “Diligencia_22446-18.8T8LSB-Y_2025-11-19_14-11-39”, da sessão de audiência de julgamento realizada a 19.11.2025, minutos 00:10:44 a 00:11:53), conversa frequentemente com eles, ouve os seus desabafos, presta-lhes conselhos e conhece bem as respetivas rotinas, pelo que o seu depoimento deve ser especialmente valorizado. § 22. Acresce que, no decurso do depoimento da testemunha JD, a própria Meritíssima Juíza de Direito, após ouvir as suas declarações, chamou a atenção para a impossibilidade de os menores chegarem à casa da Mãe antes das 17h, sendo certo que pelo menos uma a duas vezes por semana não chegariam a essa hora (Cf. Ficheiro áudio “Diligencia_22446-18.8T8LSB-Y_2025-11-19_15-44-25”, da sessão de audiência de julgamento realizada a 19.11.2025, minutos 00:19:45 a 00:21:40). § 23. Em face do exposto, o Tribunal deveria ter, pelo menos, considerado como provado que os menores não vão para casa da Mãe sempre após as atividades escolares, chegando algumas vezes, perto das 18h30, quando as suas atividades acabam por volta das 17h00, § 24. Impondo-se assim que: O Facto provado 94 passe para a lista de factos não provados; O Facto provado 95 passe a ter a seguinte redação: “[p]elo menos uma ou duas vezes por semana, os menores regressam a casa mais tarde, que correspondem aos dias em que o CC tem treinos fora da escola, chegando a demorar até 40/45 minutos até à casa da mãe.” O Facto provado 96 seja alterado, passando a ler-se: “[c]omo o horário de regresso pode variar (por não haver exercício devido à chuva, por o professor faltar, etc.), há dias em que regressam mais cedo – e o CC costuma ligar para a mãe ou para o irmão EE a informar – não sabendo a Mãe a que horas as crianças vão chegar naquele dia.” Por outro lado, § 25. Há também, na sentença recorrida factos que o Tribunal considerou não provados e que deveriam ter sido dados como provados, nomeadamente os factos não provados 2 e 8. 26. Relativamente ao facto não provado 2, por razões de economia e de tempo, remete-se para o exposto quanto ao facto provado 53. 27. Considerando o que foi aí exposto, o facto provado 2 deve ser eliminado da lista dos factos não provados e integrado no elenco dos factos provados, com a mesma redação. 28. No que tange ao facto não provado 8, a mesma conclusão se alcançaria, atendendo a que a prova junta aos autos e produzida em sede de audiência de julgamento vai precisamente em sentido, pelo menos, parcialmente contrário àquele em que decidiu o Tribunal a quo. 29. Pois bem, na Sentença recorrida, foi dado como provado que o Recorrido passou as férias de Halloween com os menores (cf. Facto provado 128 da Sentença recorrida). 30. Não existindo qualquer previsão na sentença de agosto de 2023 sobre com quem os menores passam as férias de Halloween e de Carnaval, e não tendo sido proferida decisão judicial que regulasse com quem as crianças passariam as férias de Halloween nesse ano, deveria ter sido observado o critério das semanas alternadas fixado na sentença de 2023, segundo o qual as semanas pares cabem à Mãe e as semanas ímpares ao Pai (cf. Facto provado 124 da Sentença recorrida). 31. Se é certo que a semana do Halloween de 2023 era uma semana par, fica demonstrado que o Recorrido não respeitou o comando da sentença de 2023, pelo que incumpriu o regime judicialmente fixado. De igual modo, § 32. No ano de 2024, o Pai passou igualmente as férias de Halloween com os menores, incumprindo, desta vez, a decisão judicial, proferida em 15.12.2023, que atribuía essas férias à Mãe. 33. Sucede, porém, que o Recorrido, ao arrepio da decisão do Tribunal, decidiu unilateralmente passar com os menores o período de férias de Halloween, tendo inclusive marcado com eles uma viagem para o estrangeiro, sem informar atempadamente a Mãe desse plano, tudo conforme relatado nos artigos 84.º e seguintes do Requerimento Inicial. 34. Pelo que não restam dúvidas de que o Recorrido violou a decisão do Tribunal – e, bem assim, o regime previsto na sentença de 2023, porque, nesse ano, o Halloween calhou numa semana par, sendo essa semana da Mãe (cf. Facto provado n.º 142 da Sentença recorrida). 35. Em ambas as ocasiões, o Pai decidiu unilateralmente que iria ficar com as crianças, pois, não tendo chegado a acordo com a Mãe, o Recorrido não se absteve de violar a sentença de 2023 e a decisão judicial de 15.12.2023, quando permaneceu com as crianças nas férias de Halloween de 2023 e 2024. 36. Pelo que se expôs, o facto 8 dado como não provado deve ser eliminado dessa lista e inserido, pelo menos parcialmente, na lista de factos provados, com a seguinte redação: “[n]os anos de 2023 e 2024, o Requerido passou as férias de Halloween com os menores, quando os períodos em causa pertenciam à Requerente – e tal decisão do Requerido foi sempre tomada unilateralmente.” Vejamos, RECURSO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE DIREITO 37. O Tribunal a quo não considerou provados alguns dos incumprimentos invocados pela Recorrente, nem atribuiu relevância jurídica a outros tantos que reconheceu terem ocorrido. 38. Começando pelo primeiro dos casos, o Tribunal a quo não deu, erradamente, como verificado o incumprimento relativo às férias de Halloween de 2023. 39. As férias de Halloween de 2023 decorreram entre 30.10.2023 e 03.11.2023 (cf. Facto provado 125 da Sentença recorrida), numa semana par, ou seja, numa semana que pertencia à Mãe. 40. Sucede que o progenitor, mesmo após ter combinado com a Mãe as horas em que ia entregar os menores em casa dela, para que pudesse passar essa semana com os filhos, apresentou um requerimento ao Tribunal a pedir que essa semana fosse passada com ele. 41. O Tribunal não proferiu decisão em tempo útil (cf. facto provado 127 da Sentença recorrida), § 42. E, não tendo o Pai entregue os menores à Mãe, permaneceu com eles durante essa semana (cf. facto provado 128 da Sentença), que pertencia, de acordo com o regime fixado, à Mãe. 43. Em face do exposto, a única conclusão que se poderia alcançar é que o Pai, efetivamente, incumpriu o regime judicialmente fixado, tendo ficado com os menores numa das semanas que era da Mãe. 44. Repare-se que esse incumprimento foi de enorme relevância, pois, além de o Pai ter conversado com a Mãe dias antes para combinarem a entrega dos menores, a fim de que a Mãe passasse com os menores essa semana, a Mãe, convicta de que os filhos passariam esse período consigo, marcou férias no estrangeiro, em Madrid, nessas datas, para passar a referida interrupção letiva com os filhos. 45. Ou seja, a Mãe programou uma atividade para passar uns dias diferentes com os menores, de modo que pudessem estar os cinco juntos e criar memórias em família, promovendo assim os laços entre os irmãos e entre o CC, o DD e a Mãe. 46. Tal plano frustrou-se em consequência do incumprimento perpetrado pelo Pai que, unilateralmente e escudando-se na inexistência de decisão judicial que regulasse a questão para esse ano, decidiu permanecer com os menores durante esses dias. 47. Além do mais, este incumprimento não foi isolado, tendo o Pai adotado a mesma conduta no ano seguinte. 48. Pelo exposto, deve a Sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada e substituída por outra que condene o Recorrido pelo incumprimento decorrente da não entrega dos menores para que estes passassem as férias de Halloween de 2023 com a Mãe, nos termos do artigo 41.º do RGPTC, com as inerentes consequências legais. Ademais, 49. Apesar de alguns incumprimentos não terem sido, erradamente, reconhecidos, o Tribunal declarou, e bem, que, pelo menos em duas ocasiões, o Pai incumpriu ordens judiciais, pese embora tenha declarado que tais incumprimentos não assumiam a relevância necessária para receberem a cominação do artigo 41.º. 50. Designadamente, resulta da Sentença recorrida que o Tribunal reconhece que o Recorrido incumpriu a decisão relativa às férias de Halloween 2024 e que os menores não eram entregues à Mãe após as atividades escolares, incumprindo-se, assim, a sentença de agosto de 2023. 51. Relativamente ao primeiro destes incumprimentos, ficou provado que o Tribunal a quo proferiu uma decisão judicial, a 15.12.2023, no âmbito do apenso A, a permitir que a Recorrente passasse as férias de Carnaval e de Halloween com os filhos nesse ano (cf. Facto provado 130 da Sentença recorrida). 52. Sucede, porém, que o Recorrido, ao arrepio da decisão do Tribunal decidiu unilateralmente passar com os menores o período de férias relativo ao Halloween, tendo inclusive marcado com eles uma viagem para o estrangeiro, sem informar a Mãe desse plano, tudo conforme relatado nos artigos 84.º e seguintes do Requerimento Inicial. 53. Pelo que não restam dúvidas de que o Recorrido violou a decisão do Tribunal – e, bem assim, o regime previsto na sentença de 2023, porque, nesse ano, o Halloween calhou numa semana par, sendo essa semana da Mãe (cf. Facto provado n.º 142 da Sentença recorrida). 54. Pois bem, o Recorrido já tinha incumprido o regime em 2023 e voltou a incumprir uma decisão judicial em 2024, sendo certo que, em ambos os casos, os menores foram privados de passar o respetivo período de férias com a Mãe. 55. Pelo que o Recorrido incumpriu a decisão proferida pelo Tribunal de forma consciente e deliberada, bem sabendo as consequências que daí adviriam. 56. Assim sendo, estamos perante um incumprimento relevante, nos termos e para efeitos do artigo 41.º do RGPTC. 57. A este propósito, veja-se, a título exemplificativo, o Acórdão da Relação de Évora, de 14.01.202, que versou sobre um caso de incumprimento, por um dos progenitores, do regime de convívios estabelecido com o outro progenitor, no qual se afirmou que nenhum dos pais não pode, de forma unilateral, impedir a execução da decisão judicial: “Ora, como é consabido, com o regime de convívio do menor com o pai pretende-se salvaguardar o direito do filho à manutenção de relações pessoais com esse progenitor, com o qual não reside habitualmente, e fortalecer o estreitamento dos laços familiares que os unem (ver art.º 1906.º/5 e 7 do C. Civil). E a decisão de regulação do exercício das responsabilidades parentais tem de ser cumprida, nos precisos termos em que foi decidido judicialmente, nomeadamente no que respeita ao regime de convívios da criança com o pai, enquanto não for judicialmente alterado. Esse regime só pode ser alterado caso ocorram circunstâncias supervenientes que o justifiquem, nomeadamente por doença ou outro motivo forte e atendível do ponto de vista do superior interesse do filho (art.º 42.º do RGPTC). O que não pode é, unilateralmente, a recorrente decidir suspender/impedir o regime de visitas fixado.” (sublinhado e realce nosso) 58. Por conseguinte, parece ser claro que, ao contrário do entendimento do Tribunal, o incumprimento do Recorrido é relevante, para efeitos do artigo 41.º, n.º 1, do RGPTC, § 59. Pelo que se requer que a Sentença recorrida seja revogada e substituída por outra que declare o referido incumprimento quanto às férias de Halloween de 2024, nos termos e para os efeitos do artigo 41.º do RGPTC. Noutro prisma, § 60. A sentença de agosto de 2023 fixa a residência do CC e do DD junto do Pai, prevendo, simultaneamente, amplos convívios com a Mãe, convívios esses que se traduzem em os menores irem para casa da Mãe e lá pernoitarem, em semanas alternadas. 61. Dito de outro modo, a sentença pretende assegurar que, apesar de terem a residência fixada junto do Pai e estando as responsabilidades parentais do CC e do DD atribuídas a este, os menores convivam com a Mãe e com os irmãos, de modo a fomentar os laços afetivos entre eles. § 62. Ora, se as crianças permanecem na escola a realizar diversas atividades, a frequentar apoios escolares e outros programas, não se cumpre o espírito do regime, porque isso lhes impede de usufruir, após as aulas, de tempo de qualidade com a Mãe e com os irmãos EE e FF. 63. Por outro lado, resulta amplamente demonstrado – sem que exista prova em sentido contrário – que o CC (mas também o DD), é muito apoiado pela Mãe e pelos irmãos mais velhos nas tarefas escolares e nos estudos (cf. Facto provado 83 da Sentença recorrida). 64. Assim, o apoio ao estudo que os menores recebem na escola poderia igualmente ser prestado em casa, sem que tal implicasse qualquer diminuição nas suas classificações – aliás, o apoio dado pela Mãe e pelos irmãos já tem contribuído significativamente para que os menores, principalmente, o CC, alcançassem melhores resultados. 65. Por isso, no modesto entendimento da Recorrente, não há razões para que os menores fiquem tanto tempo na escola, quando podem beneficiar de apoio escolar em casa e, sobretudo, conviver com os irmãos mais velhos e com a Mãe. 66. Daí que este incumprimento, que foi, de facto, reconhecido pelo Tribunal, seja relevante, nos termos do artigo 41.º do RGPTC, por prejudicar o tempo de convivência familiar do CC e do DD com a Mãe e os restantes irmãos. 67. Em face do exposto, deve a sentença a quo ser revogada e substituída por uma outra que declare o incumprimento quanto às entregas, nos termos do artigo 41.º do RGPTC, com as devidas consequências legais. DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 68. O Tribunal a quo considerou que houve uma atuação dolosa da Recorrente, tendo-a condenado em litigância de má-fé. 69. De acordo com o disposto no artigo 542.º do CPC, há litigância de má-fé quando alguém tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa ou tiver praticado omissão grave do dever de cooperação. 70. É de notar que a responsabilidade pela conduta processual deve sempre ser objeto de análise casuística, ponderando-se o princípio da culpa na atuação das partes, não podendo essa ponderação obedecer a critérios rígidos e puramente formais, sob pena de com isso criar nos interessados receio no recurso aos tribunais para fazerem valer os direitos de que se julgam titulares, sem esquecer que a incerteza da lei, a dificuldade de apurar os factos e de os interpretar, podem até levar consciências honestas a afirmarem um direito de que não são titulares ou a impugnar uma obrigação que devessem cumprir. 71. Daí que, caso se venha a provar uma versão diferente da alegada por uma das partes não significa necessariamente que esta tenha agido com má-fé; é necessário que a sua conduta recaia num dos modos de atuação como tal tipificados pelo artigo 542.º do CPC. 72. Por outras palavras, a não prova dos factos fundamentadores do pedido da Recorrente ou dos factos invocados pelo Recorrido como defesa não pressupõem, por si só, que a Recorrente ou o Recorrido tenham agido com má-fé. 73. Pelo que os fundamentos constantes da Sentença recorrida jamais poderiam constituir suporte suficiente para condenar a Recorrente como litigante de má-fé e, menos ainda, nos valores que o fora. 74. Note-se, aliás, que determinados incumprimentos alegados pela Recorrente foram objetivamente reconhecidos pelo Tribunal (ainda que tenham sido considerados irrelevantes nos termos do artigo 41.º do RGPTC), pelo que nunca se poderia concluir que a Mãe tenha litigado de má-fé. 75. Não obstante, a verdade é que sempre se verificaria que não estão reunidos os pressupostos para a condenação da Recorrente por litigância de má-fé. Da proposição do presente processo cuja falta de fundamento não devia ignorar § 76. As pretensões da Recorrente refletidas nos presentes autos constituem pretensões perfeitamente válidas, o que tanto é mais evidente quando o Tribunal reconheceu que houve, objetivamente, incumprimentos praticados pelo Pai. 77. No mais, mesmo que a construção fáctica e jurídica reiterada pela Recorrente tenha sido, ainda que, incorretamente, julgada improcedente – pese embora não se insista aqui no seu provimento -, tal, ainda assim, não é suficiente para sustentar a dita condenação. 78. Tendo a Recorrente agido no legítimo uso das faculdades processuais de defesa legalmente previstas e concedidas e dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos, § 79. Não consubstancia litigância de má-fé o simples facto de a parte ver desatendida a pretensão/oposição deduzida em juízo, ou de ser indeferido incidente deduzido. 80. Do que resulta que não pode nunca haver lugar à condenação a este título pela simples improcedência de uma tese, sob pena de condenação automática de todos aqueles a quem a sua lhes seja, a final, negada, § 81. Não sendo, por isso, admissível a condenação da Recorrente perante a mera improcedência dos pedidos por si deduzidos. Da não omissão ou alteração da verdade dos factos relevantes para a decisão da causa § 82. A Recorrente também não omitiu factos ou alterou a verdade com o intuito de obter uma decisão do Tribunal a que sabia não ter direito. Em particular, a Recorrente manteve-se fiel à verdade, quando alegou (i) que o DD voltara a ter enurese noturna, desde setembro de 2023, (ii) que o Pai não lhe comunicava as questões de saúde e não partilhava, em toda a sua extensão, as informações escolares e (iii) que o Pai não respeitou as ordens do Tribunal em relação às férias de Halloween de 2023 e 2024. 83. Além do mais, também não se pode admitir que a Recorrente fugiu à verdade quando admitiu, em termos meramente conjeturais, que as perdas de urina do DD poderiam estar relacionadas com a relação conturbada que o menor mantém com o Pai (cf. artigo 50.º do Requerimento Inicial e artigo 59.º das Alegações Finais). 84. Estamos perante um mero juízo de natureza conclusiva, não tendo a Recorrente jamais afirmado que tal hipótese tivesse qualquer suporte probatório, designadamente de natureza médica. 85. Tal raciocínio decorre, exclusivamente, dos contactos da Mãe com os menores e dos relatos que estes lhe vão fazendo, não tendo, em momento algum, faltado à verdade. Da não violação do dever de cooperação § 86. A condenação da Recorrente também não pode ter como fundamento a violação do dever de cooperação, dado que esta sempre auxiliou o Tribunal e identificou, no seu Requerimento Inicial e nas Alegações que apresentou, determinadas imprecisões e insuficiências probatórias, que procurou posteriormente esclarecer, assim como sempre cooperou nas diligências de produção de prova. 87. Pelo que o dever de cooperação que sobre aquela se impunha (e impõe) tem vindo a ser integralmente cumprido. Do Uso Manifestamente Reprovável do Meio Processual 88. Fosse insuficiente o que se vem expondo, acresce que não se pode igualmente sustentar que a Recorrente fizera uso manifestamente reprovável do processo de incumprimento, § 89. nem, por isso, agiu dolosamente, com vista a impedir a descoberta da verdade, a entorpecer a ação da justiça ou a protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. 90. Ao invés, a Recorrente mais não fez nos presentes autos se não contribuir para a descoberta da verdade e para a justa composição do litígio, para tanto plenamente convicta da legitimidade dos fundamentos aduzidos na origem do presente incidente, § 91. Sem prejuízo de ter identificado, como se referiu, imprecisões e insuficiências probatórias nos seus articulados. 92. Em nada pretendendo atrasar ou adiar a decisão final do mesmo, pois que, aliás, nenhum interesse nisso teria. 93. Sendo, também neste aspeto, absolutamente isenta a conduta seguida pela Recorrente, não podia haver lugar a condenação por litigância de má-fé, pelo que se requer a total absolvição da Recorrente desse pedido. Caso assim não se entenda, sem conceder, DA ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM CONDENATÓRIO 94. O Recorrido veio pedir, entre o mais, a condenação da Recorrente em litigância de má-fé e no pagamento de uma multa não inferior a 10 UC’s e de uma indemnização, pelo menos, no valor das despesas que o Recorrido teve com a defesa do presente apenso, em valor a apurar após a prolação da decisão. 95. Quanto à indemnização, responderemos oportunamente quando o Recorrido apresentar os valores das despesas em que incorreu com o presente processo e for dado à Recorrente o exercício do contraditório. 96. Independentemente da condenação no pagamento da indemnização, acresce que a multa fixada pelo Tribunal a quo a título de sanção processual revela-se manifestamente excessiva, desproporcional e irrazoável. 97. Ainda que a multa de 10 UC se situe dentro da moldura legal de 2 a 100 UC mostra se, no caso concreto, desproporcionada face aos critérios do n.º 4 do mesmo artigo e à prática jurisprudencial. § 98. Repare-se, aliás, que a jurisprudência tem reservado multas superiores para situações de litigância de má-fé de gravidade muito acentuada. 99. Com efeito, vêm decidindo as nossas Relações, em casos de dedução de pretensões absolutamente infundadas, de completa alteração da verdade de factos pessoais, de efetiva violação de deveres processuais e/ou de uso verdadeiramente reprovável do processo, ou seja, condutas, sim, de manifesta má-fé, pela aplicação de multas pouco acima do limiar mínimo de 2 (duas) UC, § 100. Por conseguinte, caso não se entenda pela total absolvição da Recorrente de condenação por litigância de má-fé – o que por mera cautela de patrocínio se equaciona -, justifica-se, pelo menos, a redução substancial do montante a esse título fixado pelo Tribunal a quo. 101. Tudo visto e ponderado, é, assim, de concluir, que, também nesta parte, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se, por consequência, e na sua totalidade, a decisão de condenação da Recorrente como litigante de má-fé, com as legais consequências. 102. Caso assim não se entenda, nunca concedendo, deve o quantum condenatório ser reduzido para, no máximo, 2 (duas) UC, dada a ausência de censurabilidade da conduta processual da Recorrente. Termos em que deverá julgar-se procedente o presente recurso, com isso revogando-se a Sentença recorrida, a qual deverá ser substituída por acórdão que dê como verificados os incumprimentos perpetrados pelo Recorrido e que absolva a Recorrente do pedido de condenação por litigância de má-fé. Caso assim não se entenda, e sem conceder, deve o quantum condenatório ser reduzido para, no máximo, 2 (duas) UC.» O requerido contra-alegou, defendendo a manutenção integral da sentença. Sustentou a correcção da decisão de facto, a falta de gravidade dos episódios relativos às férias e a justificação dos horários de entrega pelas necessidades educativas e terapêuticas dos filhos. Quanto à litigância de má-fé, invocou a alteração consciente da verdade dos factos e a dedução de pretensões cuja falta de fundamento a requerente conhecia, considerando adequada a multa. O Ministério Público aderiu integralmente às contra-alegações do requerido, defendendo a manutenção da sentença, que considerou fundamentada e conforme à prova produzida, e recordou que já em julgamento sustentara a improcedência do incidente. O recurso foi admitido como apelação, com subida nos próprios autos e efeito meramente devolutivo. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Delimitação do objecto do recurso Tendo presente que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso e da não vinculação do Tribunal às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. artigos 5º, nº 3, 608º, nº 2, 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), as questões a conhecer no presente recurso são as seguintes: Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto quanto aos pontos 53, 94, 95 e 96 dos factos provados e aos pontos 2 e 8 dos factos não provados, nos termos pretendidos pela recorrente (conclusões 3ª a 36ª); Se o requerido incorreu em incumprimento juridicamente relevante do regime de exercício das responsabilidades parentais quanto às férias de Halloween de 2023 e 2024 e aos horários de entrega dos filhos à requerente, e quais as consequências daí decorrentes, nos termos do artigo 41º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (conclusões 37ª a 67ª); Se estão preenchidos os pressupostos da condenação da requerente como litigante de má-fé, em multa e indemnização ao requerido (conclusões 68ª a 93ª); Subsidiariamente, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé, se deve ser reduzida a multa de 10 unidades de conta aplicada à requerente, designadamente para 2 unidades de conta, conforme pretendido pela recorrente (conclusões 94ª a 102ª). Fundamentação de facto Na decisão recorrida foi dada por provada a seguinte factualidade: CC nasceu em 08/Novembro/2010 – doc. junto com o r.i. no apenso A. DD nasceu em 27/Julho/2016 – ibidem. São ambos filhos de AA e de BB - ora Requerente e Requerido - ibidem. Em 22/Agosto/2023, no âmbito do apenso A (RRP), foi proferida sentença - na qual se consignou, entre o mais, que: Da factualidade apurada resultou que após a separação do casal, a mãe ficou com a residência exclusiva dos quatro filhos. Esta casal parental foi acompanhado numa primeira fase pela CPCJ e depois durante 20 meses pelo Tribunal, no âmbito de um processo de promoção e proteção, que determinou a suspensão do regime de regulação das responsabilidades parentais. Todos os técnicos que tiveram intervenção nos autos denunciaram um elevadíssimo grau de conflito parental, que tentaram dirimir sem conseguir. Aqui chegados continua a verificar-se que os pais não se entendem sequer quanto ao que está estipulado. Disso é exemplo os requerimentos que já depois de finda a produção de prova juntaram aos autos respeitantes às suas férias e os dias de aniversários. O Tribunal sobre eles expressamente não se pronunciou, porque não tem que o fazer. Nenhuma regulação das responsabilidades parentais pode sobreviver se para a mera troca de um dia for necessário convocar um decisor externo, ainda que dotado de soberania jurisdicional. Estava fixado um regime provisório com definição de dias, nada mais há a dizer ou a conhecer. Se os pais se entenderem na sua troca, como até parece ter acontecido, nada mais há a decidir. Contudo, estes pais não se entendem em nada, nas questões mais profundas, relativamente às quais poderia ser natural, tendo ambos perspetivas educacionais e socais diferentes, mas também não se entendem no mais trivial dos assuntos, como seja uma marcação de consulta médica, a terapia da fala, quem almoça ou com quem janta cada um dosmiúdos nos dias especiais. Nesta matéria, cumpre dizer basta ler a sequência infindável de emails e o modo de comunicação para ter imediata perceção, que a mãe é muito a intervenção da mãe em nada procura diálogo ou consenso, insistindo como dizem as técnicas do serviço social e a psicóloga indicada pela Comissão de Proteção de Menores, num discurso meramente vitimizador, sem qualquer autocritica e de absoluta negação do pai. Também cumpre dizer que os incumprimentos denunciados e que constituíram apensos incorporados se provaram e foi sempre a mãe quem incumpriu o que estava fixado. Tendo sido inquirida sobre qual o papel que entendia que o pai devia ter na vida dos menores, não respondeu a tal questão, porque na verdade, não lhe reconhece nenhuma serventia. De facto, os dois filhos EE e FF são, como foi dito no julgamento “orfãos de pai vivo” e escalpelizadas as causas não se encontram nenhumas válidas, exceto as que resultam da adesão total ao lado da mãe no processo de separação de ambos. Nem mesmo provando-se o que consta da acusação criminal, se encontrará fundamento razoável para que estes jovens não tenham, para todo o sempre, com o seu pai qualquer contato. Ouvidos os jovens não se encontrou nos mesmos qualquer temor ou medo do pai. Percebeu-se sim obstinação, raiva, recusa a tudo e qualquer coisa que proviesse do pai. Recusaram, em juízo, ler um escrito que lhes era dirigido pelo pai e que ficou junto aos autos, recusaram quaisquer visitas monitorizadas, a tudo disseram que não. Os jovens estão em plena adolescência, não se nos afigura possível que possam por via judicial, voltar a ter qualquer contato, que não corresponda à sua vontade. Assim, quanto ao EE e ao FF, resta pois fixar a residência única junto da mãe, com exercício exclusivo das responsabilidades parentais por esta, pois de facto, a possibilidade do pai ter com estes jovens qualquer proximidade foi totalmente destruída pelo conflito parental de que não foram protegidos. Nesta senda, cumpre dizer que o facto de não ter sido implantada a residência conjunta preconizada pela EATTL, que também por nós mais tarde não foi acolhida, poderá ter sido prejudicial a estes jovens. Impor-lhes um contato que não queriam, poderia ter permitido salvá-los da orfandade paterna, que tanto os penaliza e ao pai. Contudo, o respeito pelos seus tempos de aproximação, conduziram a que se tentasse a monitorização das visitas. A ausência de colaboração da mãe e de validação mínima do pai para que essa monitorização ocorresse, e depois também a nefasta pandemia inviabilizou qualquer manutenção de contato e como bem concluiu a defesa do pai e o Digno magistrado do Ministério Público, nada mais há a fazer. Já no que diz respeito ao CC e ao DD, impõe-se agir de modo diverso. É sabido que se se fizer o mesmo percurso, será certamente igual o resultado. A mãe não protege as crianças do conflito, nem com o pai, nem com a escola. A mãe não facilita ou minimamente valida a proximidade com o pai, sendo este um dos critérios que o legislador institui para a fixação da residência, conforme decorre do artigo 1906º n.5 do Código Civil. A mãe incumpre o regime várias vezes, sempre vitimizando-se ou gerando uma aparência de mera reação ou urgência de ação. Parece-nos pouco provável que a mera residência alternada e guarda conjunta travem a mãe de repetir, pelo menos com o filho DD, o processo de afastamento do pai que já vai desenhando, desobedecendo ao ordenado judicialmente quanto aos cuidados do pai, criando suspeições de maus tratos, vitimizando a criança e amarrando-a a uma menoridade que não se justifica, mas que é permanentemente reiterada com o seu nascimento mais fragilizado. Entende-se por isso que a guarda conjunta se mostra prejudicial aos interesses do CC e do DD, sob pena de correrem o risco de também eles ficarem a pouco e pouco “órfãos de um pai vivo” e que quer ser pai. Assim, entende-se adequado fixar no pai a residência dos menores, bem como a gestão da vida corrente e ainda de todas as questões que se prendem com o seu processo formativo e de saúde, com exceção das de particular importância, como seja a realização de cirurgia ou atividades que envolvam riscos de vida. Não descuramos que esta opção implica o afastamento dos irmãos. Mas entre esse afastamento ou o afastamento de um dos progenitores, cremos que devemos privilegiar a relação com os progenitores. De resto, caso para o EE e o FF seja relevante a presença dos irmãos como os próprios e a mãe anunciam, nada obsta que retomem a casa paterna e nela permaneçam em igual tempo com os irmãos, como de resto, nunca devia ter deixado de acontecer. Não cremos, contudo, que assim aconteça, por isso e para salvaguardar tal situação e o contacto com a mãe, também essencial ao bem-estar das duas crianças e ao seu superior interesse, determina-se que as mesmas em semanas alternadas estejam com a mãe de 2.ª feira à noite, até domingo após o jantar, altura em que serão entregues na casa do pai, pelas 21 horas. Esta solução desonerará a mãe de levar qualquer um dos filhos a qualquer colégio e, em concreto aquele que as duas crianças, com sucesso escolar frequentam, pois ficará o pai com o dever de custear tal deslocação em transporte coletivo de crianças. DD e CC são felizmente crianças vinculadas a ambos os progenitores, que naturalmente vivencia um conflito de lealdades perante os pais e irmãos, em virtude das fragilidades decorrentes do mau estar e da conflituosidade incessante entre ambos os progenitores. Das perícias resulta que nenhum dos progenitores, valida o outro. Não dialogam entre si e cada um imputa ao outro uma relação desajustada com os filhos. Das perícias legais realizados aos dois progenitores não resulta nenhuma impossibilidade de exercício da parentalidade, exceto o seu exercício conjunto porque se pauta por permanentes bloqueios. Do que decorre dos relatórios realizados, em sede de promoção e proteção, resulta que o pai é quem assegura maior estabilidade às crianças, nada havendo que consubstancie situação de perigo ou indicie mal-estar. É também de referir que aparentemente o pai, junto dos filhos ou nos períodos em que estão com a mãe, não se imiscui, nem desvaloriza as competências parentais da mãe, não ingerindo no espaço desta, sendo manifesto que o contrário não é verdadeiro. A mãe interfere nos períodos do pai, telefona, controla, monitoriza, o que manifestamente desadequado e prejudicial ao DD e ao CC, que se sentem fragilizados num conflito de lealdades em que são colocados. CC e DD tem direito a viver feliz e livre junto das suas duas famílias, a fazer parte integrante delas, criando dinâmicas próprias em casa um dos lares, com períodos temporais que permitam a criação de rotinas de vivência, com tempos de escola, de lazer, de vida familiar alargada. É assim evidente que o regime vigente não serve. Tem também o direito de que cada pequena questão sobre a sua vida não seja jogada num campo de batalha, que gera indecisões. Estamos em agosto e o pai ainda não os inscreveu na escola, (apesar) de existir uma decisão que lhe confere tal poder, porque não sabe se o pode fazer. Pensar que pode haver sobre estas questões uma decisão conjunta é crer para além da fé, razão pela qual terão que ficar concentrados no pai, todas as questões atinentes à vida escolar, clinica e administrativa dos menores, incluindo a obtenção de documentos. A permanência da atual situação, e a sua diminuição de contactos com o pai, preconizada pela mãe contraria de modo frontal, o que os técnicos da EATTL propuseram e o que da prova testemunhal realizada no julgamento, com grande exuberância resultou. Cremos que o regime que agora fixamos viabilizará um relacionamento vinculativo e de liberdade junto de ambos os pais, sem a supervisão de nenhum, em especial da mãe que se arroga, portadora de especiais capacidades parentais. A angústia dos telefonemas diários também deverá findar. As crianças (estabelecerão) contacto telefónico com o outro progenitor, quando o progenitor com quem estão o permitir. (…) Com tais fundamentos, decidiu-se naquela sentença (na parte que ora interessa) que: Residência. FF e EE fixam residência junto da mãe. DD e CC fixam residência junto do pai. Gestão da vida corrente e em questões de educação e saúde. Incumbe à mãe o exclusivo exercício das responsabilidades parentais respeitantes aos dois filhos FF e EE e ao pai o exclusivo exercício das responsabilidades parentais dos filhos DD e CC, no que respeita à vida escolar, clínica/saúde, administrativa e ainda deslocações para o estrangeiro. Apenas questões de particular importância como intervenções cirúrgicas estão excluídas desta exclusividade de exercício. Ambos os pais ficam obrigados a manter a residência dos filhos em Lisboa e tem o dever de informar o outro progenitor sobre qualquer saída do país, destino e período de ausência. De igual modo tem o dever de informar o outro progenitor, por escrito, sobre todas as questões de saúde e escolares que lhes forem fornecidas. Contactos com o outro progenitor Os jovens EE e FF estarão com o pai, quando quiserem, devendo comunicar esse facto à mãe. As crianças CC e DD estarão com a mãe, em semanas alternadas, na sequência em curso, que se iniciarão, segunda feira, após as atividades escolares e terminarão domingo, às 21 horas. Será a mãe a ir levar as crianças domingo, a casa do pai e o pai a levá-las segunda a casa da mãe, ou à esquadra da PS mais próxima, de cada uma das casas, caso assim seja entre ambos seja acordado. O pai providenciará e suportará os custos do transporte coletivo do CC e DD para o Colégio que escolher, de modo a que a mãe [não] as vá levar nem buscar nos dias que a esta estão atribuídos, As férias escolares de Verão repartidas equitativamente entre ambos os progenitores, de modo a que as quinzenas sofram rotatividade plena. Cabe ao progenitor que está com as crianças decidir se há ou não chamadas telefónicas; No dia de aniversário dos menores, os mesmos tomarão uma das refeições principais com cada um dos progenitores, a combinar entre si qual a refeição que cabe a cada um, sendo que caso os menores se encontrarem em estabelecimento de ensino será lanche com um e jantar com outro. No caso de não haver acordo entre os progenitores nos anos pares escolhe a mãe e nos anos ímpares escolhe o pai. No dia do Pai e dia de aniversário do pai os menores passarão o dia com o progenitor, sem prejuízo das atividades escolares dos menores. No dia da Mãe e dia de aniversário da mãe os menores passarão o dia com a progenitora, sem prejuízo das atividades escolares dos menores. (a divisão das férias cede perante os aniversários das crianças e dos pais) Os menores poderão tomar uma das refeições principais no dia de aniversário de cada um dos avós. O Natal, Ano Novo e Páscoa serão passados em bloco e de modo rotativo de modo a viabilizar a deslocação para áreas geográficas diversas. Alimentos Fixa-se a pensão de alimentos ao EE e FF, a pagar pelo Pai, no valor de 350,00€ mensais por cada filho; Determina-se a repartição de despesas extraordinárias em partes iguais entre os progenitores, desde que com o acordo de ambos; Os estabelecimentos de ensino dos menores ficam respetivamente a cargo da Mãe, quanto ao EE e FF e a cargo do Pai, quanto ao CC e DD, exceto se os pais acordarem dividir o pagamento dos quatro filhos. A progenitora foi entregando os filhos ao Domingo enquanto o pai residiu em Lisboa; após, quando o pai passou a residir em Oeiras, os meninos passaram a ser recolhidos na casa da mãe na manhã de segunda-feira - pelo Motorista contratado pelo pai, que nas semanas da mãe assegura também os trajectos de e para a casa da mãe e para as actividades. Relacionado com o ponto 2.4, havia já sido decidido em 16/Fevereiro/2023 no apenso D: Relativamente ao requerimento para a mãe aceder à Escola e respetivas festas, sendo esta entidade terceira relativamente aos autos e não havendo sequer possibilidade de aqui se pronunciar sobre a matéria, não poderá este tribunal dar qualquer ordem judicial ao referido estabelecimento de ensino, como aliás nestes autos, já anteriormente se decidiu. SAÚDE A exclusividade do exercício, pelo progenitor, nas questões de saúde do CC e DD resultou, entre o mais, da informação chegada aos autos, entre ela a informação remetida pela Pediatra dos 4 filhos, Dra. GG, nomeada pelo Tribunal para fazer o acompanhamento clínico dos mesmos, a qual informou em 01/Junho/2021 (doc. junto em 29/10/2025) “algumas questões que a preocupam: Não me foi possível, por ainda não terem agendado qualquer consulta observar o menino EE pelo que sugiro o agendamento de uma primeira consulta em horário extra-curricular. O acompanhamento das crianças ainda não está centralizado na Pediatria, ou seja na minha consulta, não conseguindo controlar a marcação de consultas de outras especialidades, sobretudo do menino mais pequeno, o DD. Isto preocupa-me muito, porque não se consegue garantir um bom seguimento dos meninos. Preocupa-me também, o excesso de consultas a que estas crianças estão sujeitas, pelo que recomendo que nenhuma consulta de outra especialidade seja agendada sem a minha prévia concordância. Parece-me que estas crianças vão a demasiadas consultas e a diversas instituições e hospitais, sem necessidade, o que é deveras preocupante. No caso do DD apenas apurei que apresentava atrasos na fala, aconselhando terapia da fala, para o efeito, mas se mais for preciso, eu própria aconselharei o que for conveniente. Não deverão continuar a ser seguidos por vários profissionais de forma anárquica mas toda a gestão da saúde e doença dos meninos deverá ser centrada nesta consulta de pediatria. Será fácil perceber o quão prejudicial será se tal não acontecer. Em geral as crianças parecem-me bem fisicamente, preocupando-me o estado psicológico e mesmo psiquiátrico das mesmas, atento a sua exposição ao conflito parental. Neste seguimento, preocupa-me também o discurso repetitivo da mãe, quase obsessivo e por vezes até descontrolado. É comum ligar muitas vezes, insistir, importunar o pessoal administrativo, etc. O seu discurso é de muita vitimização, alega violência, falta de meios e, ainda, problemas na saúde do menino mais pequeno, o DD. Refere repetidamente a questão da ”morte aparente” com que nasceu o DD, a questão da escala de APGAR, a necessidade da medicina de reabilitação, da consulta de neonatologia e outras especialidades que no seu entendimento são imprescindíveis para o DD. A minha preocupação é ainda maior porque este discurso decorreu na presença do menino. O discurso é sempre o mesmo e está sempre presente. Isto é que me parece muito preocupante, devendo haver medidas para que isto cesse imediatamente. É muito nefasto, em termos psicológicos, uma criança ouvir tais conversas. A título de exemplo, o DD veio na companhia da mãe, ao meu consultório no passado dia 30 de Abril de 2021, chegou cerca de duas horas antes do horário da consulta, tempo em que o DD ficou deitado nos bancos da sala de espera a ouvir a Mãe queixar-se permanentemente à Sra. enfermeira que comigo trabalha. Sempre com este discurso de vitimização, violência e conflito, alegando que ela e os filhos têm estatuto de vítima. Chega inclusivamente a dizer em frente ao menino mais novo, que os mais velhos não vão para o Pai por causa do estatuto de vítima. Parece-me que a Mãe não está a saber separar o conflito que terá com o Pai, pois envolve as crianças no mesmo, expondo-as ao seu discurso que é forte e de vitimização, criando uma imagem do outro progenitor junto das crianças que não estão a ser salvaguardadas. É importante que a imagem de cada um dos pais, junto das crianças, seja preservada, o que não me parece que esteja a acontecer. Preocupa-me muito o eventual estado psicológico e psiquiátrico da mãe, dado que o seu comportamento indicia algum desequilíbrio, que me parece prejudicial para as crianças. Por tudo isto - Recomendo acompanhamento pedo-psiquiátrico para o FF, CC e DD, na pessoa do Dr. VV, em quem tenho confiança e com quem posso coordenar-me com facilidade. Só após observar o EE poderei remetê-lo, se for o caso, para o mesmo acompanhamento pedo-psiquiátrico. - Recomendo continuação do apoio psicológico para o FF, CC e DD. Só após observar o EE poderei recomendar o mesmo. - Recomendo acompanhamento psicológico e psiquiátrico a ambos os pais, também com o Dr. VV, para uma observação integrada do problema. - Recomendo, tanto no acompanhamento psicológico, como no psiquiátrico que se iniciar, que se esteja atento a eventuais indícios de Síndrome de Munchausen por procuração, sobretudo em relação ao mais pequeno. Solicito ao tribunal a imposição de algumas regras, para que eu tenha condições para continuar a trabalhar. Deverá ser o Pai a trazer os menores às consultas, dado que o discurso do mesmo é ausente de observações sobre o conflito parental na presença das crianças. Se tal não for possível, os menores deverão vir acompanhados do progenitor com quem estiverem nesse dia, para evitar conflitos sobre quem acompanha os mesmos à consulta. A progenitora promoveu o acompanhamento dos filhos em Pediatria no SNS - Hospital de São Francisco Xavier. Os menores foram acompanhados em Pediatria no Hospital de São Francisco Xavier em 2022, pela Dra. HH e, a partir de Janeiro/2023, pela Dra. II. Em 2022, a Dra. HH encaminhou-os para Oftalmologia. Logo na 1ª consulta com a Dra. II, em que o conflito entre ao pais foi evidente, ficou mencionado que o pai tinha a exclusiva responsabilidade pela saúde dos filhos; a Pediatra sugeriu ao pai que os exames fossem realizados no sistema de saúde privado, onde seriam mais rápidos. Atento o elevado conflito, designadamente sobre a quem competia acompanhar os menores às consultas, a Médica chegou a proibir a entrada de ambos e a realizar a consulta apenas com os menores - e a solicitar a presença de Assistente Social. A Médica passou também a marcar as consultas a estas crianças em horários em que não tivesse outras consultas com outros pacientes, porque o tempo e a intensidade do conflito atrasava a normal gestão das restantes. Após, a Pediatra verificou que a consulta de seguimento foi marcada para Março/2023 - mas os menores faltaram. Na consulta de Junho/2023, os menores foram apenas com a mãe. A Dra. II detectou a necessidade de Terapia da Fala - e encaminhou-os para a especialidade; atento o elevado conflito dos pais - referenciou-os para Pedopsiquiatria detectou um sopro no coração do DD e encaminhou-o para Cardiologia Pediátrica. O Hospital de Santa Cruz agendou para o dia 09/Novembro/2023 uma consulta de Cardiologia Pediátrica ao DD - e remeteu essa informação à progenitora: doc. junto em 16/01/2026. Contudo, a criança faltou à consulta - doc. junto com o r.i. A referenciação para Pedopsiquiatria assentou ainda num concreto episódio relatado pela mãe, de alegada violência do pai sobre os filhos no Brasil - em que a Pediatra ficou com dúvidas por o DD reproduzir essas palavras na presença da mãe. Nesse contexto, a Pediatra solicitou que em Pedopsiquiatria fosse avaliada a eventual existência de perigo com o pai. O Hospital de São Francisco Xavier agendou para o dia 09/Abril/2024 uma consulta ao DD - e remeteu essa informação à progenitora: doc. junto em 16/01/2026. Em 2024, não existem registos do pai e dos filhos nas consultas de Abril, 04/Julho e Dezembro. Em 05/Abril/2024, numa consulta em que apenas compareceu a mãe, esta disse à Dra. II que o DD tinha enurese nocturna desde Setembro/2023. Nessa sequência, a Pediatra encaminhou a criança para realizar ecografia renal e vesical via supra púbica, naquele hospital, no dia 29/Maio/2024 - mas o exame foi desmarcado: docs. juntos com o r.i. A progenitora alertou também para as cáries do DD - mas a Pediatra não viu nada que a preocupasse e não fez nenhum encaminhamento, por a criança vir sendo seguida por Dentista. A Pediatra não achou estranho que os menores fossem só com a mãe - porque no seu dia a dia os menores vão com o pai, com a mãe ou com outro familiar, interessando aos profissionais apenas que os menores compareçam, independentemente de quem os leva. Contudo, achou estranha a sistemática ausência do pai não apenas às consultas como aos exames, por lhe haver parecido ser colaborante e preocupado. Preocupada com as sucessivas faltas dos menores quando estavam a cargo do pai, a Pediatra ia remarcando as consultas - pensando dirigir os agendamentos para o pai. Apercebendo-se de que o contacto que constava da ficha dos menores, para ser usado nas convocatórias, pertencia, afinal, à mãe, falou com esta - que lhe respondeu que informou sempre ao progenitor os agendamentos das consultas e dos exames. Em 30/Junho/2025, a Requerente remeteu à Médica do Hospital de São Francisco Xavier, Sra. Dra. II, o que disse ser o comprovativo de um outro e-mail que havia remetido ao progenitor em 28/Abril/2024, este com o seguinte teor: Tal como o progenitor sabe: ‘H.Egas Moniz, DD exame de Ecografia Renal Ecografia Vesical via Supra Pubica, dia 29-05-2024 as 14:40 foi remarcado para 29-05-2024 as 14:40.’ Ou seja: Amanhã - segunda feira - o DD está aos meus cuidados e tem ecografia - marcada pela médica do SNS: designada pelo Tribunal. Independentemente de o progenitor ter os cuidados de Saúde do DD (em sentença que ainda não é definitiva e que foi alvo de recurso na Relação) - a Mãe tem o direito, que irá exercer, e que a sentença deixa claro, de acompanhar o menino. De igual importância, o progenitor está acusado pelo MP do crime de VD sobre o menino, sobre os 3 irmãos e sobre a Mãe, Alternativas que asseguram que o DD faz o exame prescrito pela médica: Progenitor leva o menino - e eu irei lá ter pedindo ao hospital que respeite o meu estatuto de vítima de VD. Médico receberá em separados o progenitor e a Mãe. progenitor pede ao motorista que vá buscar o menino mais cedo e que o entregue à mãe por volta das 14h20 por forma a chegar a tempo ao exame. A Mãe leva o menino. se o motorista não estiver disponível, progenitor avisa na escola que a tia materna o vai buscar e a Mãe levará o menino ao médico. Aguardo que o progenitor comunique como vai assegurar este acto de saúde do DD. Em 19/Agosto/2025, o Requerido remeteu à Requerente o seguinte e-mail (doc. junto em 16/01/2026): AA, Ando a receber vários e-mails com marcações de exames e consultas para o CC e o DD, que não sei quem fez. Relembro que, com a decisão definitiva ou provisória de RERP em vigor, nada muda em relação à saúde, porque eu já tinha o exclusivo da saúde do CC e do DD, mesmo antes da decisão definitiva. Não deves marcar nada, nem levá-los a qualquer consulta ou exame, mesmo que calhe na tua semana. Foi por estas confusões que te tiraram os cuidados de saúde. Pelo que pergunto, muito claramente: Foste tu que marcaste estas consultas e/ou exames? E anexou a convocação do DD para o Hospital de São Francisco Xavier no dia 03/Setembro/2025, para realização de uma ecografia renal. Em 18/Setembro/2025, o Hospital de São Francisco Xavier remeteu para os progenitores um e-mail a “informar que as consultas de pedopsiquiatria com a Dra. JJ para o DD e para o CC estão marcadas para o dia 21 de Novembro às 09h10” - doc. junto em 16/01/2026). Em 21/Novembro/2025 ambos os pais foram à consulta e o pai disse à Médica que não queria que os filhos continuassem no SNS por virem já sendo acompanhados no sistema de saúde privado - designadamente em Pediatria com a Dra. KK. A Dra. II conhece a Dra. KK, a quem qualificou no Tribunal como “muito boa profissional”; verificou que os menores vinham duplicando as consultas e os exames e cancelou as futuras consultas de Pediatria e os encaminhamentos para Pedopsiquiatria e Psicologia. Na convicção, dita em Tribunal, de que, em geral, o CC e o DD são saudáveis. Em 18/Novembro/2025, data em que foi ouvido no Tribunal na audiência de discussão e julgamento neste apenso, o jovem CC deu entrada no Hospital da Luz cerca das 20:00 horas, acompanhado pelo pai, apresentando febre de 38,8º e referindo náuseas, vómitos, diarreia e cefaleias desde há 1 dia, bem como aumento do stress pela audição no Tribunal, tendo-lhe sido prescrito medicação e repouso por 3 dias - doc. junto em 19/11/2025. Em 2023, o pai passou a acompanhar os filhos CC e DD às consultas com o Dentista, Dr. LL, Médico da TAP. Este Médico já havia acompanhado anteriormente todos os filhos, incluindo os mais velhos, na qualidade de Higienista Oral, quando as partes ainda residiam juntas - mas os menores eram levados apenas pelo pai, em regra de 6 em 6 meses. O Médico nunca questionou a razão de a mãe não comparecer, por ser matéria que não aborda aos seus pacientes: nas suas consultas, não questiona a ausência de qualquer outro familiar e transmite as informações ao familiar acompanhante. O pai compareceu regularmente nas consultas agendadas e esteve sempre presente nas mesmas. Em 24/Fevereiro/2025, a Requerente remeteu ao Requerido o seguinte e-mail (doc. junto em 16/01/2026): O progenitor já providenciou a consulta aos dentes do DD? Da última vez que insisti, quando levou o menino, o DD já tinha cáries: Urge levar o menino ao dentista para: ver as cáries • para ver se tem algum problema --- e comunicar ao terapeuta da fala. Já basta o que aconteceu com o CC (!). Há cerca de 4 a 5 meses, verificando que o DD tinha uma dentição mista (de leite e definitiva) e que estava com dores num dente definitivo, o Dr. LL extraiu-lhe o dente de leite para que o definitivo pudesse erupcionar normalmente - prática que é para si habitual. Numa das consultas, quando se preparava para analisar 2 dentes definitivos do DD que esfoliavam, e antes de a criança chegar com o pai, a mãe entrou no consultório e de imediato começou a narrar ao Médico o processo de separação dos pais e que para tratar dos dentes do filho tinha que ter a sua autorização ou a autorização do Tribunal, acrescentando que o Médico iria ser chamado a Tribunal para justificar os tratamentos que fez ao filho - facto que deixou o Médico constrangido para a consulta, acreditando que estava a ser colocada em causa a sua capacidade técnica e respondendo à mãe que não lhe havia remetido informações porque nada lhe havia sido pedido nesse sentido. O Médico soube depois, por uma Colega sua, a Dra. MM, que a mãe já tinha tido um comportamento parecido com aquela Colega - e soube pelo atendimento, também depois, que a mãe ligava para a clínica exigindo ser informada do agendamento das consultas dos filhos. O Dr. LL continuou a acompanhar os filhos mais novos, designadamente o DD - o qual tem “cáries incipientes” nos dentes de leite que carecem de acompanhamento, mas não apresenta cáries nos dentes definitivos. Em 12/Fevereiro/2025, o Requerido informou à Requerente que (doc. junto em 29/10/2025): O CC teve uma lesão muscular Tem se fazer fisioterapia que estou a tratar Não pode fazer desporto que o afecte durante pelo menos seis semanas , depois será reavaliado. Não pode ir ao rugby. Vou informá-los. Em 28/Março/2025, o Requerido informou à Requerente que (doc. junto em 29/10/2025): O CC teve hoje uma consulta com o médico de medicina desportiva. Observou a perna e disse que a lesão está praticamente curada. Não precisa mais fisioterapia Pode participar no torneio jogando 1 jogo no 1 dia durante 10 minutos, não jogar no 2 dia e jogar 15 mnts noutro jogo no último dia. Esta informações serão transmitidas ao professor de desporto do CC. Poderá ir recuperando e jogando de forma gradual e voltar ao rugby depois das férias da Páscoa. Foi explicado ao CC pelo médico que ele não fez nenhuma ecografia que tenha ficado registo, faz uma observação para ele tomar decisões, como andaste a pedir o exame de ecografia, fica para ti também a resposta novamente. Na audiência de discussão e julgamento, na sessão de 12/Janeiro/2026, segunda-feira, o progenitor requereu que o menor DD fosse de imediato entregue ao pai (através do motorista que se encontrava disponível para o receber à porta da casa da mãe) - pedido a que a progenitora nada opôs, razão por que assim foi determinado. Invocou a mãe que a não entrega anterior se deveu a uma situação de doença do filho, com febre e vómitos - ao que o pai respondeu que a mãe encontra sempre injustificados fundamentos para não entregar os filhos ao pai; que a mãe não estivesse presente na entrega e na consulta médica de Cardiologia do menor DD, agendada para a tarde desse dia, atentos os conflitos e a perturbação que habitualmente gera em tal contexto. Relativamente ao segundo pedido, o Ministério Público promoveu o seguinte: “Face ao requerimento do Ilustre Mandatário do Requerido, promovo que o mesmo seja deferido, uma vez que foi suficientemente fundamentado o motivo pelo qual a mãe não deverá estar presente (confusão que cria nos serviços, nervosismos que causa nas crianças, conflitos decorrentes da sua presença nas referidas consultas) devendo, posteriormente o pai informar à mãe, através de e-mail, os resultados destas mesmas consultas”. a Il. Mandatária da progenitora sustentou que: “discorda em absoluto das palavras do seu Il. Colega e da Digna Procuradora, as quais ignoram que a progenitora tem o estatuto de vítima e que é ela própria que muitas das vezes se recusa a estar presente nas consultas - o que não significa que prescinda, porque não prescinde, do seu direito de ser informada previamente das datas e dos locais das consultas bem como do direito de falar com os médicos e de lhes pedir as informações que tiver por pertinentes. O Tribunal decidiu que: “Conforme bem refere a Ilustre Advogada, não existe, na globalidade do processo, expressa negação da mãe em estar presente nas consultas. Questão diferente é se existem elementos suficientes que aconselham, a bem das mesmas, essa não presença. Ora, os autos mostram-se recheados de várias situações em que, pelos pais não reunirem capacidade suficiente para se abstraírem do conflito que há anos vêm alimentando em diversas situações relevantes para os menores, designadamente em contexto de consulta, acaba a presença simultânea de ambos os progenitores por provocar não a tranquilidade que se desejaria mas antes o acumular de tensão e de conflitos públicos perante as diversas entidades, expondo os menores a tais situações. Resulta do exposto que, sendo a presença da mãe, em grande parte dos casos, perturbadora da serenidade que se impõe numa consulta ou em qualquer outro ato médico, provisoriamente decide-se: Haverão os menores que acompanhar o pai a tais consultas e atos, sem a presença da mãe se assim for afirmado pelo pai. Haverá o progenitor, conforme doutamente promovido, de dar nota de tudo o que ocorreu em tal contexto, bem como das informações clínicas que nele haja recebido - pelo meio mais expedito possível. Notifique.” Nesse dia 12/Janeiro/2026, o DD deu entrada no Hospital Cuf Tejo acompanhado pelo pai para a consulta de Cardiologia que se encontrava agendada e, no final da mesma, foi com o progenitor ao serviço de urgência; neste, o progenitor relatou na triagem, às 18:56, a informação veiculada pela mãe, de que o menor teve episódios de vómitos entre as 06:30 e as 16:30 horas, juntamente com diarreia - e, observado, registou febre de 39º,1 às 19:00, tendo tido alta nesse dia com prescrição de hidratação e toma de paracetamol: doc. junto em 18/01/2026. No outro dia não foi à escola por precaução, mas já estava melhor - e o pai, que foi trabalhar, deu ordem à empregada doméstica para ir medindo a febre ao longo do dia e ligou várias vezes a perguntar pelo filho. O DD padece de enurese nocturna - situação que foi assinalada recorrentemente ao longo do processo como tendo sido constatada em Setembro/2020, designadamente nos requerimentos da progenitora de 05/Janeiro/2021 (arts. 15º e 22º), 12/04/2021 (arts. 19º e 26º) e 26/05/2021 (art. 31º), no apenso D. Em 16/Janeiro/2026, o progenitor levou o DD ao Hospital Cuf Tejo para consulta de Nefrologia Pediátrica, na qual se concluiu que “tem enurese nocturna, sem outros sintomas de alteração do aparelho urinário. Tem uma ecografia renal e vesical normal. Propus fazer Desmopressina 2 comp antes de deitar (redução para um comp dia ao fim de 2 meses de medicação). Situação não patológica. Tem dificuldade em fazer retração do prepúcio pelo que passei diprogenta para fazer 4 semanas” - doc. junto em 16/01/2026 e 04/02/2026. Nesse dia 16/Janeiro/2026, o progenitor remeteu para a progenitora o seguinte e-mail (doc. junto em 04/02/2026): AA, Fui hoje a uma consulta de Nefrologia com o DD, a pedido da pediatra dele. Ela já tinha recomendado reduzir os líquidos antes de dormir e isso ajudou-o muito. O xixi na cama está a melhorar a passos largos, mas ainda pode melhorar, pelo que a pediatra pediu esta consulta de especialidade. Deixo o relatório médico da consulta e a receita médica. A médica de hoje disse que é normal, NÃO é patológico e que há uma percentagem de crianças, especialmente rapazes, a quem isso acontece e que o DD não requer preocupação. A médica receitou a toma de 2 comprimidos meia hora antes de deitar, durante 2 meses. E depois passa a 1 comprimido, por mais 2 meses. A receita também está em anexo. A médica viu ainda a questão do prepúcio do DD e a dificuldade que ele tem, ainda, em puxar o prepúcio para trás e aconselhou o seguinte: O miúdo tem de ir tentando, com cuidado, puxar aquilo para trás no banho. A seguir ao banho, seca e põe a tomada que está receitada e tenta novamente, mais uma vez com cuidado, puxar para trás. Isto da pomada é para fazer durante 4 semanas. Vou hoje à farmácia e vou comprar a totalidade dos comprimidos para 4 meses, mais duas pomadas. Para que tenhas tudo em tua casa, também. Na segunda-feira, quando o DD e o CC forem para tua casa, vou enviar pelo motorista metade dos comprimidos, mais uma pomada. Assim o DD tem os comprimidos que precisa e uma pomada em cada uma das casas dos pais. É importante seguir o que a médica diz, para isto fazer efeito. Isto tem que ser feito todos os dias. Obrigado” EDUCAÇÃO O CC frequenta o St. Dominic´s International School, Portugal, em São Domingos de Rana - juntamente com o seu irmão mais novo, DD. A escola dista cerca de 10 minutos da casa do pai e cerca de 20 minutos da casa da mãe. Quando frequentava o 3º/4º ano de escolaridade, o CC beneficiou de acompanhamento psicológico durante cerca de 2 anos, no CADIn, tendo sido sua Psicóloga a Dra. NN. A referida Psicóloga exerce actualmente funções na escola frequentada pelo CC - mas não junto do jovem. O CC padecia já nessa altura, e ainda padece, de dislexia - o que lhe aumenta as dificuldades com a linguagem e com a construção de frases. O CC sempre teve pouca confiança nele próprio, sempre se sentiu academicamente inferior aos irmãos mais velhos que foram os alunos de mérito que ele sente que não consegue ser. A escola procurou acompanhar a situação para aferir se haveriam barreiras físicas - e concluiu que não, que o aluno tem muitas potencialidades e que poderia tirar boas notas se confiasse mais em si. A escola é inclusiva - e disponibiliza apoios aos alunos que têm maiores dificuldades. O CC teve ali acompanhamento em Psicologia. Como forma de suprir dificuldades, o progenitor contratou com a escola um Plano integrado com actividades extracurriculares e apoios - assim assegurando que, por fazerem parte desse Plano integrado, não são interrompidos nas semanas em que os menores estão com a mãe. Nesses apoios incluem-se um “Leitor de Prova” e um “Escriba”, que o auxiliam nas provas - não na essência da resposta mas na leitura e na construção do pensamento e das frases. Os acréscimos financeiros por tais actividades e apoios têm sido pagos pelo pai. O pai contratou um Explicador, OO (Professor e Coordenador no Colégio St. Dominic's desde 2021) a título particular, que acompanha o CC no estabelecimento de ensino nas diversas matérias escolares. O CC teve apoio ao estudo/explicações 2 vezes por semana - quer nas semanas do pai quer nas semanas da mãe. As explicações incidem sobre Matemática, Química, Biologia, trabalhos de casa e outros deveres. Em 15/Maio/2024, o Requerido remeteu à Requerente um e-mail com o seguinte teor (doc. junto em 29/10/2025 - o qual tem em anexo as opções propostas pela escola): AA O CC tem de fazer as opções das disciplinas a ter. Pedi a recomendação da escola e que falassem com o CC para ter o comprometimento dele. Eu estou de acordo com as recomendações dos professores e com a concordância do CC. Ainda não dei o ok porque gostaria de saber se tens algum comentário ou sugestão antes de o fazer. Obrigado. Respondeu a Requerente em 19/Maio/2024: Após ter todas as informações - sendo que progenitor continua a esconder o que está a acontecer também na escola - darei feedback. Como pode o progenitor esconder coisas tão sérias - quando sabe ou deveria saber que tudo se sabe. O CC tem conversado comigo sobre as opções. Aliás: como o progenitor sabe é comigo que ele estuda. O que está a fazer ao menino (sobre todos os pontos de vista) e às ocultações de informação … enfim. Em 04/Outubro/2024, o progenitor remeteu para a progenitora um e-mail com o seguinte teor (doc. junto em 29/10/2025): AA O CC precisa de apoio a speech language , como sabes foi diagnosticado com dificuldades nessa área. A escola recomenda que seja feita em língua inglesa . Cada sessão são 50€ , precisa de 2 semanais O DD continua a ter dificuldade em pronunciar sons e precisa de terapia da fala. Cada sessão são 35€ precisa de 1 semanal. O CC precisa também de apoio a matemática e ciências, 50€ cada hora, 2 vezes por semana. O CC tem estado a cumprir e a por o aparelho dentário que nunca contribuíste como diz a sentença, aliás nada contribuíste o ano passado para as explicações de 2 vezes por semana do CC mais a language therapy Mai’s a terapia da fala do DD. Este ano o custo mensal do apoio académico do CC são 400€ mês. O custo do apoio na fala ao CC e DD são 540€ mês. O que faz 940€ mensais que tens de suportar metade pela sentença. Vais cumprir ou informo o tribunal? Vais pagar o do ano passado? Mais o motorista cujo custo mensal é 400 mês. Para além do mais pago o seguro de saúde dia 4 filhos mensalmente , quando tu tens seguro de saúde na lusa e eu já não tenho . Q um ando passamos os seguros de saúde dos 4 para o teu seguro da lusa ? Acabam este ano em Dezembro. Em 09/Outubro/2024, o progenitor reencaminhou para a progenitora a informação recebida da escola no dia anterior, sobre os horários escolares dos filhos CC e DD (onde consta “Caro BB, tal como acordado na nossa reunião, envio o horário do CC e do DD já com os apoios incluídos. Após o mid term break, a Ms PP, professora de educação especial, junta-se à nossa equipa e vai trabalhar com o CC. Logo o informarei do horário.”) - ibidem. Nessa informação escolar, consta que o DD teria actividades entre as 15:30 e as 16:30 horas (designadamente basquetebol e Speach Therapy) e que o CC teria actividades entre as 16:00 e as 17:00 horas (designadamente rugby e Speach Therapy) - ibidem. Após um percurso escolar com recorrentes negativas, no ano 2023/2024 o CC transitou com avaliação positiva a todas as disciplinas, 5 (6 disciplinas) e 4 (4 disciplinas), numa escala de 0 a 7 - doc. junto 01/04/2025. No ano 2024/2025 transitou com avaliação positiva a todas as disciplinas, 6 (2 disciplinas), 5 (5 disciplinas) e 4 (3 disciplinas), numa escala de 0 a 7 - doc. junto 29/10/2025. Em 04/Julho/2025, o Requerido remeteu à Requerente a informação sobre os resultados escolares do CC no ano 2024/2025. A maior dificuldade do CC é com Biologia e no 1º período do presente ano 2025/2026 a nota foi positiva nos critérios da escola mas negativa nos critérios do Ministério da Educação - pelo que, a pedido do pai, as explicações passaram de 2 para 3 vezes por semana, às segundas, quartas e sextas-feiras, com reforço a Biologia. O CC sente que esse suporte lhe dá autoconfiança e que o ajuda a estruturar o resto das matérias - que está a “pôr os estudos mais em dia”. Sente que deixou de ser aquele aluno que procura sistematicamente a ajuda e que passou a ser, em vários casos, o que ajuda os amigos. Numa disciplina, o CC teve que apresentar um trabalho final - o que fez, sobre futebol, tendo esse trabalho sido elogiado e publicado, o que o deixou feliz. Nas semanas em que esteve com a mãe, foi apoiado na generalidade dos estudos por esta (designada e principalmente a Matemática, até ao 9º ano) e pelos irmãos EE (Humanidades e Matemática) e FF (Química e Biologia). Na casa do pai, este ajuda-o na área de Humanidades - no resto, como não percebe, fica apenas “solidário”. Pratica rugby há cerca de 1 ano - mas não gosta muito. Termina as actividades, alguns dias, às 17:30 horas. O CC interage correcta, educada e de forma colaborante com adultos e pares, estando integrado no grupo de amigos. No dia 21/Maio/2025, a escola do CC remeteu ao progenitor o seguinte e-mail (doc. junto em 29/10/2025): Caríssimo Dr BB, A nossa escola foi convidada para participar no Projecto Aluno Melhor Companheiro, que se destina a reconhecer em cada uma das escolas participantes, o aluno ou aluna que mais se distinguiu pela positiva na relação com os seus pares, com os seus professores, e com o pessoal tecnico e administrativo. Após uma reunião em equipa, decidimos que o aluno que gostaríamos de premear é o CC, sobretudo pelo progresso e melhoria que fez neste ano lectivo. Assim sendo venho por este meio convidá-lo para a cerimónia de entrega de prémios que se realizará no Hotel …, no dia 31 de Maio pelas 15h30. A cerimónia realiza-se seguindo o seguinte alinhamento: Acolhimento dos alunos distinguidos, pais e professores participantes Início da cerimónia com o cumprimento às bandeiras Apresentação do projeto Aluno Melhor Companheiro Apresentação e reconhecimento de cada um dos alunos indicados pelas Escolas participantes O CC para além do certificado receberá ainda um prémio. Será para nós uma honra que o CC seja premiado por este prémio e espero que o Sr e o CC possam comparecer. A tutora do CC, a Miss … também irá estar presente, eu infelizmente não poderei comparecer, mas estou mesmo muito contente com este prémio e acho que será um reconhecimento muito importante para o CC. Fico ao dispor para qualquer esclarecimento adicional. No mesmo dia, o progenitor respondeu: QQ, RR, SS Obrigado por tudo Este mail aquece o coração e emociona. Claro que estarei. Obrigado por tudo o que dão e dedicam ao CC. Em 05/Fevereiro/2025, o Requerido informou à Requerente que o DD iria iniciar as sessões de Terapia da Fala com um Terapeuta da escola, seu conhecido - art. 17º do r.i. O DD pratica natação 2 vezes por semana, às segundas e quintas-feiras, apenas na semana em que está com o pai - e é habitualmente levado pela empregada interna. Pratica voleibol na escola. Pratica teatro na escola. Nas semanas da mãe, o CC e o DD são levados para casa desta pelo Motorista, após as actividades. Os dias em que regressam mais tarde a casa são normalmente aqueles em que o CC tem treinos fora da escola, na ..., chegando a demorar 40/45 minutos até à casa da mãe. Como o horário de regresso pode variar (por não haver exercício devido à chuva, por o professor faltar, etc.), há dias em que regressam mais cedo - e o CC costuma ligar para a mãe ou para o irmão EE a informar. O Motorista foi contratado pelo progenitor em 2023, para a concreta função de assegurar as recolhas e as entregas do CC e do DD durante o ano lectivo - função que é actualmente desempenhada por JD. Durante as semanas em que os menores estão com a mãe, o Motorista exerce essa função diariamente. Nas semanas em que os menores estão com o pai, às vezes é o pai quem leva os filhos à escola e/ou os recolhe, ou a empregada doméstica. Tendo em conta que os horários das actividades do CC e do DD não coincidem inteiramente, o Motorista aguarda que ambos os irmãos fiquem prontos para os levar para casa. Geralmente, é o DD quem espera pelo CC. Enquanto esperam, o Motorista lancha com o DD - por ordem do pai. No dia 30/Setembro/2024, o CC e o DD foram levados pelo motorista para casa da mãe em hora não concretamente apurada mas não depois das 17:48 horas - doc. junto em 29/10/2025. O DD gosta muito de futebol - mas apenas vai aos treinos na semana em que está com a mãe. Gosta muito de música (piano e canto) - e as pessoas elogiam os seus dotes, o que o deixa muito confiante. Participou num recital no Museu dos Coches, no início de 2023. Praticando apenas nas semanas em que estava com a mãe, e faltando muito, cessou a actividade em Setembro/2023. Tem algumas dificuldades de integração na escola e tendência para o isolamento. Gosta de passear de bicicleta com a mãe, junto ao rio, no final da tarde - actividade que fazem quando o tempo está bom e não vem tarde da escola. Anteriormente, até data não apurada, o CC e o DD tinham que mudar de roupa antes de ir para a casa da mãe, por imposição do pai - mas tal já não sucede actualmente, usando ambos, em qualquer circunstância, as roupas compradas pela mãe ou pelo pai. CONTACTOS TELEFÓNICOS COM A MÃE E IRMÃOS Quando estão com o pai, este não viabiliza os contactos do CC e do DD com a mãe. O CC, que tem telemóvel há cerca de 1 ano e meio, fala com a mãe - quando o pai não está presente, para evitar atritos. Fala igualmente com os irmãos mais velhos que residem com a mãe, quer sobre o seu dia a dia quer sobre matérias escolares em que tem dúvidas ou maior dificuldade - aproveitando a disponibilidade dos irmãos e o facto de estes terem sido sempre alunos de mérito. O DD, mais novo, tem maior dificuldade em falar com a mãe e irmãos durante as semanas em que está com o pai. PAUSAS LECTIVAS de CARNAVAL e HALLOWEEN Em 23/Fevereiro/2022, no apenso D, o Tribunal determinou que “as crianças CCe DD (e FF e EE, se o desejarem) passarão com o pai o período compreendido entre 28 de fevereiro a 4 de março e com a mãe o período compreendido entre 8 de abril a 17 de abril, devendo ser entregues ao pai, no dia 18 de abril, com quem ficarão até 26 de abril. / Desde já se consigna que o pai tem autorização para viajar para fora de Portugal, durante o referido período (28/02 a 4/03), com qualquer dos seus quatro filhos menores, tendo igual autorização a progenitora durante o período da Páscoa de 8/04 a 17/04”. Em 2022, as férias intercalares de Halloween decorreram entre 31 de Outubro (segunda-feira) e 4 de Novembro (sexta-feira) - doc. junto em 12/09/2022 no apenso D. Em 05/Setembro/2022, o progenitor remeteu o seguinte e-mail à progenitora (ibidem): AA, O mid term break do at Dominic’s é de 31 out a 4 novembro, e não ficou na altura regulado pelo tribunal pq não tinha ainda sido publicado no site e por isso não foi referenciado. O tempo de férias foi dividido a meia desde sempre , e nesse sentido gostaria de te perguntar (para poder dar estabilidade aos meninos) se concordas que esse tempo continue a ser dividido a meias como sempre foi. Se concordares (…) entregaria-os a 2 de novembro ( quarta ). Se concordares, ficamos combinados. Se não concordares terei de dar conhecimento desta minha tentativa de acordo e da tua discordância ou não resposta a este mail ao tribunal. Agradeço a tua resposta até sexta de manhã, data em que não gostaria de submeter mais um requerimento ao tribunal. Obrigado. Em 07/Setembro/2022, o progenitor insistiu junto da progenitora (ibidem): AA, Não me respondeste ao e-mail para partilha das férias de mid-term break. Concordas que fique com os meninos até ao dia 2 de Novembro, ou terei de o solicitar ao tribunal? No dia 12/Setembro/2022, invocando a ausência de resposta da progenitora, o progenitor requereu ao Tribunal uma autorização nos seguintes termos: o Pai ficará com as crianças de 26 de Outubro a 2 de Novembro de 2022, quarta-feira, às 17h, com entrega no CADIN; o Pai poderá viajar com o CC e o DD (bem como o EE e o FF, caso queiram), de 28 de Outubro, sexta-feira, até dia 2 de Novembro de 2022, quarta-feira, em local ainda por definir, mas a comunicar ao tribunal atempadamente; a Mãe ficará com as crianças de 2 de Novembro de 2022, a partir das 17h, até ao dia 9 de Novembro de 2022, quarta-feira, onde as entregará na escola de manhã. Exercendo o contraditório na mesma data, a progenitora opôs-se a que os filhos passassem quaisquer férias com o pai, por este ser “um agressor dos filhos” - e consignou, juntando como prova o e-mail de 5/Setembro/2022, que: O requerido enviou um e-mail à requerida com uma escrita muito bem elaborada e educada a respeito das férias do Halloween - (…) O requerido propõe uma repartição de férias com a requerida neste ano 2022, quando no ano 2021 gozou férias com os menores desde 20 de outubro a 2 de Novembro (…) Em 15/Setembro/2022, relativamente ao pedido do progenitor, o Tribunal decidiu que “a proposta afigura-se razoável, pelo que se determina que até ao dia 2 de novembro, até ao meio dia os menores CC e DD ficarão com o pai e depois serão entregues à mãe que ficar com eles até os entregar na escola na semana seguinte”. Em 16/Fevereiro/2023, no apenso D, o Tribunal proferiu o seguinte Despacho: Ambos os progenitores reclamam estar com os menores durante o período da pausa letiva do Carnaval. (…) Tendo no ano transato o pai passado o período compreendido entre a sexta feira que antecede o carnaval e a sexta feira seguinte com os seus filhos, é evidente que este ano igual período será atribuído à mãe. Assim, este ano o período de férias de Carnaval, compreendido entre o dia 17 de fevereiro a 26 de fevereiro (inclusive) será atribuído à progenitora, que poderá viajar com os menores para o local indicado. (…). O CC e o DD passaram a semana inteira das férias de Carnaval/2023 com a mãe. Como a semana de Carnaval era ímpar (semana do pai), ficaram com a mãe durante 3 semanas consecutivas (a anterior, a do Carnaval e a posterior). As férias de Halloween decorreram entre 30/Outubro (segunda-feira) e 3/Novembro/2023 (sexta-feira). Em 24/Outubro/2023, no apenso A, o progenitor afirmou que tendo em conta que a sentença de 22/Agosto/2023 havia sido omissa quanto às férias escolares de Halloween e do Carnaval, com duração de uma semana cada, mas que o espírito dessa sentença foi o de as crianças passarem as férias lectivas em bloco com cada progenitor, para permitir viagens (como se expressamente se definiu para os períodos do Natal, Ano Novo e Páscoa no ponto 2.10); procurou acertar com a progenitora aqueles dois períodos, sem êxito; a progenitora havia respondido naquele próprio dia não permitindo que as férias com o pai acontecessem e solicitando a entrega dos filhos no dia 30/Outubro e requereu que, a fim de se evitar que se perpetue “o caos”, o Tribunal decidisse complementarmente que: Sendo ano ímpar, o Pai escolhe, passando estas férias de Outubro com o DD e o CC (e o EE e FF, assim estes o queiram), com início no próximo dia 27 de Outubro; Podendo a Mãe ficar com as férias de Carnaval, com início a 9 de Fevereiro de 2024. e porque De acordo com este regime, e porque as férias não interrompem o critério semanal acordado pelos pais e em vigor há alguns anos (semanas pares para a Mãe e ímpares para o Pai) resulta que ambos os pais ficarão com as crianças 3 semanas seguidas, tanto agora, como no Carnaval de 2024. se decidisse ainda, para o futuro, que: as férias escolares do DD e do CC (e do EE e FF, assim estes o queiram), de Outubro ao Pai, que se iniciam a 27 de Outubro e terminam a 6 de Novembro, voltando as crianças para casa da Mãe apenas no dia 12 de Novembro (3 semanas seguidas com o Pai – uma de férias e duas de aulas), por forma a manter o critério estabelecido de semanas pares/ímpares; as férias escolares do Carnaval de 2024 à Mãe, que se iniciam a 09 de Fevereiro e terminam a 19 de Fevereiro, voltando as crianças para casa do Pai no dia 25 de Fevereiro (3 semanas seguidas com a Mãe - uma de férias e duas de aulas), por forma a manter o critério estabelecido de semanas pares/ímpares. O Ministério Público nada opôs inicialmente, a progenitora requereu a partilha a meio da semana, o Ministério Público acabou por optar pela partilha atenta a falta de acordo e o Tribunal não chegou a proferir decisão em tempo útil. A semana de Halloween foi passada com o pai. Em 05/Novembro/2023, o progenitor veio de novo aos autos, no apenso A, informar que os filhos passaram a semana de Halloween consigo porquanto, por decisão do Tribunal, haviam passado a semana de Carnaval com a mãe e requerer que fossem as férias de Carnaval/2024 passadas com a mãe; a fim de se poderem organizar atempadamente, sem dúvidas nem conflitos futuros, fosse fixado o seguinte critério quanto a tais férias para os anos seguintes: nos anos pares a mãe gozará ambas as férias, de Carnaval e Halloween e • nos ímpares será o pai a fazê-lo. que o regime de convívios durante o ano prossiga no término de cada uma dessas férias segundo o critério vigente de semanas pares para a Mãe e ímpares para o Pai. Em 15/Dezembro/2023, após o Ministério Público promover em 08/Novembro/2023 no sentido da não oposição, o Tribunal deferiu a pretensão do progenitor. Porque os menores CC e DD passam com a mãe as semanas pares e com o pai as semanas ímpares, e porque as férias do Carnaval com a mãe decorreram na semana ímpar de 12 a 16/Fevereiro/2024, vieram a estar com a mãe durante 3 semanas seguidas (a semana do Carnaval e as semanas anterior e posterior àquela - ou seja, de 5 a 25/Fevereiro). Em 02/Fevereiro/2024, o progenitor dirigiu ao apenso A o seguinte requerimento (na parte que ora interessa): Por despacho de 15.12.2023, foi decidido que as férias escolares de Carnaval e de Halloween seriam gozadas pela Mãe no presente ano de 2024. O critério passou a ser, então, o de atribuir ambas essas férias a um dos progenitores em cada ano, trocando no ano seguinte, pelo que no ano de 2025 será o Pai a gozar ambas as férias. Mas falta decidir a quem atribuir as férias da Páscoa, uma vez que a sentença definitiva não é clara. A sentença definitiva, de 22 de Agosto de 2023, com a referência 428053998, estabeleceu o seguinte quanto a férias da Páscoa: “Natal, Ano Novo e Pascoa serão passados em bloco e de modo rotativo de modo a viabilizar a deslocação para áreas geográficas diversas”. Ora, se as férias da Páscoa são em bloco, tal como o Carnaval e o Halloween, fará sentido que as mesmas sejam atribuídas ao progenitor que não tem o Carnaval e o Halloween nesse ano. Assim, em 2024: a Mãe ficaria com o Carnaval, o Pai com as férias da Páscoa e a Mãe novamente com o Halloween. Em 2025, trocava, ficando: O Pai com o Carnaval, a Mãe com a Páscoa e o Pai, por fim, com o Halloween. E assim sucessivamente, sempre alternando entre estes períodos de férias. É um critério justo, razoável, abstracto e, sobretudo, igual para todos. Como tal requer-se a atribuição ao Pai das férias da Páscoa deste ano, do CC e do DD, que ocorrem de 27 de Março a 08 de Abril, conforme calendário escolar que ora se junta, podendo o EE e o FF juntar-se, assim o queiram. A retoma das semanas seria feita com respeito pela manutenção do critério vigente de atribuição de semanas pares para a Mãe e ímpares para o Pai durante os períodos de aulas, pelo que os menores regressarão a casa da Mãe apenas no dia 14 de Abril de 2024, obedecendo ao critério e regime de residência previsto. Daí resulta que o Pai ficará, no período da Páscoa três semanas seguidas com o CC e o DD, o que também acontecerá com a Mãe, já neste Carnaval, que ficará com o CC e o DD, 3 semanas seguidas, pelo que não poderá utilizar esse argumento a seu favor, pois também terá esse tempo para si já neste mês. Pelo que se requer: A atribuição das férias da Páscoa, em bloco, ao progenitor que não gozar as férias de Carnaval e de Halloween, nesse ano, estabelecendo-se, assim, o critério definitivo de que nos anos pares o Pai gozará as férias da Páscoa e nos anos ímpares será a Mãe a fazê-lo; Que o regime de convívios durante o ano prossiga no término dessas férias segundo o critério vigente de semanas pares para a Mãe e ímpares para o Pai; Que o EE e FF sejam autorizados a acompanhar o Pai e os irmãos em cada um destes períodos de férias, se assim o quiserem (o que o Pai muito gostaria). O progenitor renovou o pedido em 14/Março/2024, afirmando no mesmo apenso que “não conseguiu esperar mais, pelo que reservou os bilhetes de avião para São Francisco, nos EUA, no dia 28 de Março, com regresso por Boston, no dia 7 de Abril, conforme reservas que se juntam” (…) Já tendo a Mãe gozado as férias de Carnaval deste ano, resultando em 3 semanas seguidas com os menores, e indo gozar ainda as de Halloween no final do ano, não se prevê outra solução mais razoável do que atribuir as férias da Páscoa de 2024 ao Pai, alternando no ano seguinte, assegurando-se igualdade para ambos os progenitores e, sobretudo, para as crianças”. Em 22/Março/2024, no mesmo apenso A, as partes acordaram quanto às férias da Páscoa nos seguintes termos: de 27 de março a 02 de abril os menores passarão esses dias com a mãe, devendo esta entregar os menores na casa do pai, no dia 02 de abril pelas 12:00 horas, recebidos pela empregada ou a terceiro a indicar pelo pai; de 02 de abril a 08 de abril, os menores passarão os dias com o pai, devendo-os entregar no dia 08 de abril no estabelecimento escolar antes do início das actividades escolares. Na pausa lectiva de Halloween/2024, o progenitor organizou uma viagem a Itália com os filhos, designadamente a Roma, Florença e Veneza - e apenas lhes comunicou na própria semana. O filho CC gosta desse jeito do pai, de fazer surpresas - e gostou daquela surpresa em especial porque gosta muito de viajar. O CC considera as viagens com o pai “tranquilas e divertidas” - mas gostaria que os irmãos mais velhos, o EE e o FF, o acompanhassem também, tendo pena que os irmãos não façam férias com o pai para poderem estar todos juntos. Gosta, igualmente, das viagens que faz com a mãe. Em 04 e 08/Outubro/2024, a progenitora remeteu o seguinte e-mail para o progenitor (doc. junto com o r.i.): As férias do mid term iniciam se no próximo dia 25 de outubro. As aulas recomeçam dia 4 de novembro. Cabendo estas férias à Mãe, • solicito ao progenitor que peça ao motorista que entregue os meninos na 6f depois do término escolar ( que é nesse dia às 12h). De forma a não mudar as escalas das semana, e sendo que as férias não devem alterar as mesmas, (algo que neste caso nem se aplica porque a semana das férias seria (independentemente das férias) da Mãe os meninos passarão a semana de 4 de Nov com o progenitor. Aguardo confirmação de entrega dos meninos na 6f, dia 25 de outubro, depois do término das aulas. Em 25/Outubro/2024, o Requerido enviou à Requerente um e-mail com o seguinte teor (doc. junto com o r.i.): “AA Uma vez que ficaste com as férias do Carnaval e não te comprometeste com nenhum plano para alternarmos as férias de mid-term, eles passarão estas férias comigo, porque as últimas (Carnaval) foram contigo. Uma vez que a semana que se inicia a 3 de Novembro é ímpar, ficarão comigo até ao dia 11 de Novembro, data em que irão para tua casa após as aulas. Seria mais lógico que, no mesmo ano, o mesmo progenitor passasse as férias de Carnaval e de Halloween, alternando no ano seguinte, caso contrário vai-te calhar sempre a ti as de Carnaval e a mim as de Halloween. Mas tu não queres acordar nesse sentido, nem assinar nada, pelo que é impossível fazer planos antecipados com as crianças. Por favor, olha para a minha proposta de calendário anual e diz o que achas bem e/ou mal, para acertarmos de uma vez os dias inteiros de um ano. Já viste o descanso que seria para todos, principalmente para os nossos filhos? Os nossos filhos tinham muito a ganhar se conseguíssemos fazer um planeamento das férias, o que só não aconteceu até hoje, em 7 anos deste martírio, porque tu és incapaz de apresentar um plano concreto ou sequer responder ao meu. Isto é insustentável. Dei indicações ao meu advogado para estar disponível para falar com os teus acerca deste tema, caso aches vantajoso para os miúdos e queiras assinar um papel nesse sentido, homologado pelo tribunal. Pensa nisso”. No dia 26/Outubro/2024, o progenitor comunicou à progenitora que “estaremos de férias em Itália até ao próximo fim-de-semana. Voltamos no dia 1. Vamos ficar no Ht6 Roma, em Roma” - doc. junto com o r.i.. As férias de Halloween/2024 decorreram na semana de 28/Outubro (segunda-feira) a 1/Novembro (sexta-feira), com o pai - à qual se somou a semana anterior e a posterior, por serem semanas ímpares. Em 16/Janeiro/2025, o progenitor remeteu para a progenitora o seguinte e-mail (doc. junto em 12/02/2026) AA, O meu advogado enviou a tua, já no ano passado, uma proposta minha completa de repartição das férias para 2025, com a divisão equitativa dos tempos. Diz-me o meu advogado que a tua lhe disse que ainda não tinha feedback teu. Podes, por favor, olhar para o calendário que envio em anexo, para dizeres se concordas ou não e sugerires as tuas alterações? Há bilhetes, hotéis, programas e expectativas que convém assegurar com tempo. Pelos miúdos, sobretudo. Deixar tudo para a última só traz instabilidade aos nossos filhos. Podes dar-me uma resposta concreta? Carnaval 2025 Estas próximas férias de Carnaval, queres ficar tu ou fico eu? Páscoa 2025 Sugeri, no calendário anexo, que eu ficaria com a primeira semana e tu com a segunda, para alternar em relação ao ano passado. Mas diz-me tu: queres a primeira ou a segunda semana? Caso nada digas, manterei o que está no calendário e eu eles ficam comigo a primeira semana, ou seja: Pai: de 04 de Abril a 13 de Abril (9 pernoitas) Mãe: de 13 de Abril a 22 de Abril (9 pernoitas) Retoma das férias da Páscoa: dia 22 de Abril é uma terça-feira, de uma semana ímpar, pelo que vão para o Pai a seguir às aulas. Espero, por favor, que respondas e, sobretudo, que não uses o teu já usual estratagema em que eles começam a faltar as aulas quinta e sexta, antes das minhas semanas, para não os entregares. Reportarei isto tudo na conferência de quinta-feira, dia 23, caso não tenha alguma resposta da tua parte. As férias de Carnaval/2025 foram passadas junto da mãe. Em 19/Outubro/2025, a progenitora remeteu ao progenitor o seguinte e-mail (doc. junto em 12/02/2026): Na 6f aguardo os meninos assim que as aulas terminarem para passarem este período de férias escolares com os irmãos e com a Mãe. Os meninos têm que vir acompanhados dos documentos, como consta na sentença. Se a situação continuar, será reportado ao Tribunal como mais um incumprimento. Progenitor continua sem informar sobre questões de saúde dos meninos. Sobre a saúde do DD : Menino teve com febre, tal como o progenitor foi informado. Respondeu o progenitor em 23/Outubro/2025 (ibidem): AA, Lá estás tu com uma comunicação provocatória. Em vez de perguntares/sugerires, impões, simplesmente. Eu não quero conflito e para demonstrar que não o quero e que sou o único dos dois que tenta mesmo arranjar soluções e que, sobretudo, cede no interesse dos filhos, em resposta à tua “ordem” cabe-me dizer o seguinte: OK. Aceito o que pretendes. Os meninos irão directamente da escola amanhã, sexta-feira, dia 24 de Outubro de 2025, último dia de aulas antes das férias, para tua casa, para passarem as férias de Halloween de 2025. Assim sendo, ficas tu com todas as férias intercalares de 2025 (já que já tiveste o Carnaval de 2025). Para o ano, alterna-se, e ficarei eu com as férias de Carnaval e Halloween (férias intercalares). E assim sucessivamente. Nos anos ímpares a Mãe fica com ambas as férias intercalares e nos anos pares fica o Pai com ambas as férias intercalares. Foi, aliás, o critério que sempre sugeri. Fico contente que finalmente tenhas aderido ao mesmo. Obrigado. A progenitora não deu resposta ao mencionado e-mail. Em 2025, os menores CC e DD passaram a semana do Halloween com a mãe. Em 06/Fevereiro/2026, a progenitora remeteu ao progenitor o seguinte e-mail (doc. junto em 12/02/2026): Os meninos estarão de férias escolares - que não estão contempladas na Sentença - na próxima semana de 13 a 20 de fevereiro [Semana da Mãe]. Queremos ir visitar os tios, que vivem em Madrid. Pedimos por isso autorização de saída do país nesse período. Agradeço antecipadamente que o progenitor não arranje mais ‘esquemas’ [salvo entendimento em contrário] - à semelhança do passado em que ficou com os meninos semanas consecutivas - como no Halloween e outras férias do Carnaval. Nada respondendo o progenitor, a progenitora remeteu novo e-mail em 09/Fevereiro/2026 (ibidem): O progenitor além de não informar sobre questões de particular importância da vida dos meninos, nunca responde a tempo sobre autorização de viagens - de forma a boicotar as mesmas. E de forma a ficar com os meninos nas minhas semanas - em claro incumprimento da Sentença. Pois bem: desta vez não vou tolerar mais incumprimentos, desrespeitos e violências. Basta! Assim sendo o aviso o progenitor que caso o mesmo não me responda garantindo que me entrega os meninos na minha semana - que coincide com o Carnaval: - irei avisar a polícia [e os aeroportos]. Numa das últimas viagens bateu nos meninos Existe processo crime a correr - a próxima semana - que coincide com as férias do Carnaval, que não estão contempladas na Sentença - é minha - o progenitor passou vários anos seguidos as férias do Halloween e também do Carnaval com os meninos. Não me entregou os meninos nas minhas semanas. Aproveitou se do facto da sentença não contemplar essas férias e reteve - contra a sentença - os meninos nas minhas semanas. Aguardo feedback Respondeu o progenitor em 11/Fevereiro/2026 (ibidem): Este teu e-mail é a prova provada de que te estás marimbando para o interesse dos filhos. Em 2025 tiveste todas, repito, TODAS, as férias intercalares, e quase o dobro dos dias nas férias de Natal. Em 2025 a Mãe ficou com as seguintes férias: Carnaval inteiro (10 dias de férias) Halloween inteiro (10 dias de férias) 11 dias em 17 de férias no Natal (praticamente o dobro) Ao todo a Mãe ficou com mais 25 (vinte e cinco) dias de férias, em 2025, do que o Pai. O que queres mais? Quando vais parar? Achas que é do interesse dos teus filhos chamar a polícia e avisar os aeroportos, para que os teus filhos assistam a mais este espectáculo? Disse-te, em 23.10.2025, por e-mail, quando concordei com o pedido que me fizeste de ficar com mais as férias de Halloween de 2025, que ficaria eu com as férias de Carnaval de 2026 e tu anuíste. Deixo o e-mail em anexo, caso queiras recordar e transcrevo exactamente o parágrafo: “OK. Aceito o que pretendes. Os meninos irão directamente da escola amanhã, sexta-feira, dia 24 de Outubro de 2025, último dia de aulas antes das férias, para tua casa, para passarem as férias de Halloween de 2025. Assim sendo, ficas tu com todas as férias intercalares de 2025 (já que já tiveste o Carnaval de 2025). Para o ano, alterna-se, e ficarei eu com as férias de Carnaval e Halloween (férias intercalares). E assim sucessivamente. Nos anos ímpares a Mãe fica com ambas as férias intercalares e nos anos pares fica o Pai com ambas as férias intercalares. Foi, aliás, o critério que sempre sugeri. Fico contente que finalmente tenhas aderido ao mesmo.” Sabes, portanto, perfeitamente que não só é injusto que peças as férias de Carnaval de 2026, como só o fazes para criar confusão, pois sabes há muito tempo que sou eu a ficar com elas. Por favor confirma se vais chamar a polícia e avisar os aeroportos para eu pedir ao tribunal, atempadamente, que não cries confusão. Vamos viajar. Se ficarmos presos no aeroporto, a culpa será tua e será uma desilusão que criarás nos teus filhos. Respondeu a progenitora em 12/Fevereiro/2026 (ibidem): As manipulações e faltas de verdade têm que ter um fim. Diz que está com os meninos nas semanas dele, e as provas e testemunhos, provam que nem viu as crianças nas suas semanas. Diz que os meninos estão óptimos, e os relatórios - também de urgência - referem que um dos meninos até a precisar de soro estava - com febre alta. Diz que o DD nunca fez xixi na cama e afinal … Diz diz diz Agora, também, diz todo este repertório. Quando sabe que ficou todos estes anos muitos mais dias com as crianças, que reteve nas minhas semanas - em claro incumprimento da sentença. Ficou anos seguidos no Carnaval, na Páscoa, nas férias do Halloween - mais de três semanas seguidas [nas minhas semanas], - -- impediu viagens e férias de família porque reteve os meninos nas minhas semanas. Chegou a marcar campus de férias para os meninos nas minhas semanas Entrega os meninos, nas minhas semanas, às 19h! Impede que os irmãos estejam juntos e que tenham actividades com a Mãe. Basta! Os meninos têm que me ser entregues! Já basta ter até batido no DD no Brasil! Já basta como os trata e ameaça. Basta! Caso os meninos não me sejam entregues, todas as autoridades serão avisadas e as polícias locais - nacionais e internacionais. Irei avisar a polícia nacional, internacional e também directamente as autoridades Brasileiras sobre as agressões, acusações do MP português e os incumprimentos de regulação parental. As acusações são graves e este facto só por si - mais um incumprimento da sentença - vai ser levado às últimas consequências. A semana é dos Irmãos. Os 4 meninos querem estar juntos em família. Não irei abdicar da minha semana! Já chega de abusos. Nesse mesmo dia 12/Fevereiro/2026, e na sequência desta troca de e-mails, o progenitor dirigiu-se ao Tribunal afirmando • que “o Pai está, por defeito, autorizado a viajar com as crianças, sem necessidade de autorização da Mãe” e que a mãe sabia, desde Outubro/2025, que o pai iria ficar com os filhos nas férias de Carnaval/2026, e nada respondeu; requerendo que o Tribunal confirmasse essa autorização e, designadamente, que consignasse que os filhos poderiam viajar consigo para o Brasil entre os dias 13 a 22/Fevereiro/2026. O pedido do progenitor foi autorizado pelo Tribunal no próprio dia da viagem, em 13/Fevereiro/2026. Nesse mesmo dia, após o despacho, a progenitora veio afirmar que se opunha à viagem dos filhos ao Brasil - designadamente porque o pai não presta informações, porque o pai é arguido num processo de violência doméstica contra os filhos e porque o pai “já foi agressivo para com os filhos aquando da realização de uma viagem ao Brasil” (ou seja, reportando-se a mãe, nesta última parte, aos factos que foram objecto de investigação no Inquérito 589/23.6PALSB, no qual o Ministério Público proferiu decisão de arquivamento em 09/05/2025). Mais se provou que: Após a sentença de Agosto/2023, nesse ano, o progenitor contratou uma empregada interna para exercer funções na sua casa, TT. Deu então instruções de que teria que cuidar da casa e, em especial, haveria prestar os cuidados aos filhos, designadamente de alimentação, pois que a mãe das mesmas não se encontraria presente. A empregada trabalha todos os dias em que os filhos estão com o pai - acertando as folgas quando estes vão para a mãe. O DD precisa mais dos seus cuidados, por ser mais pequeno - o CC é mais autónomo. O CC vai habitualmente para o quarto quando regressa das aulas. Os menores não têm uma hora certa de regressar da escola - depende das actividades. Nas semanas em que estão com o pai, são habitualmente recolhidos na escola pela empregada (que vai de Uber) e, por vezes, pelo pai. Leva o DD à natação 2 vezes por semana. A empregada prepara o jantar para a família e as roupas/fardamentos para o dia seguinte. Quando regressam da escola supervisiona a higiene (banho, dentes, etc.) e deita o DD. Quando o pai está, é o pai quem faz essa supervisão - e insiste com os filhos para lavarem os dentes. O pai não tem uma hora certa de chegar a casa - mas chega geralmente entre as 18:00 e as 20:00 horas, excepto quando tem reuniões que o prendem até mais tarde. Desde 2023 o pai ausentou-se por uns dias em 4 ou 5 vezes - e, nesses dias, veio para a casa do pai uma tia paterna dos meninos, UU, residente em Bragança. O pai por vezes ajuda os filhos nos deveres escolares. O DD gosta particularmente de, com o pai, acender o fogo da lareira e de construir um avião (modelo). O pai preparou um espaço para os filhos no andar de baixo - onde jogam, brincam e parecem felizes, quer entre eles quer quando levam amigos para casa. Os menores levam frequentemente amigos para a casa do pai à sexta-feira - que por ali ficam e, por vezes, pernoitam. Em 16/Setembro/2024, a Requerente remeteu um e-mail para o Requerido com o seguinte teor: “Mais uma vez os meninos vieram sem qualquer identificação. Chegaram muito depois do horário do fim da escola. Vieram sem documentos - não têm qualquer identificação” (…), insistindo em 17/Setembro/2024 “Onde estão os doc dos meninos?” - ao que o progenitor respondeu neste mesmo dia: “Estão na tua cx do correio”: doc. junto em 29/10/2025. No dia seguinte, a progenitora escreveu para o progenitor: Não foram, uma vez mais enviados, na 2f, com os meninos, nenhuma identificação das crianças. Tão pouco foram enviados documentos de saúde. Tão pouco foram enviados passaportes e cartões de seguro. Progenitor - só por saber que q mãe tinha testemunhas - la entregou … Imagine se: Cartões de cidadão de largados no jardim- sem qualquer proteção ou envelope. Não veio mais nenhum documento”. Em 28/Setembro/2025, às 09:00 horas, o filho comum das partes, EE, solicitou a intervenção da Polícia de Segurança Pública/Oeiras junto da casa do pai, afirmando que se encontrava preocupado com os irmãos porque havia ficado combinado que seriam ali recolhidos às 09:00 e que nem o pai nem os irmãos respondiam aos contactos telefónicos - doc. junto em 21/Outubro/2025. Atenta a preocupação e os factos relatados por EE, o elemento da PSP criou a convicção de que poderia estar em causa e integridade física dos menores e, nessa sequência, após tentar o contacto através de chamada telefónica e tocando a campainha, escalou o muro do pátio da vivenda e bateu na porta principal da residência - ibidem. Após alguns segundos, o progenitor abriu a porta e afirmou que por vezes a campainha exterior não funciona; a progenitora fazia anos naquele dia e havia dito que queria os filhos às 09:00 - mas que lhe respondeu que essa hora era “descabida” e que poderia ir buscar os filhos às 11:00”. No período da tarde, o progenitor dirigiu-se à Esquadra da PSP e declarou que os menores haviam sido entregues à mãe às 10:58 - ibidem. No dia 22/Janeiro/2026, os progenitores remeteram ao processo a informação de que “lograram acordar os termos sob os quais aceitam fazer a entrega dos passaportes do CC e do DD à Mãe e a consequente devolução dos mesmos, vindo, assim, perante o tribunal expor os termos desse acordo: Comprovação da compra dos bilhetes de avião; Envio do texto da autorização de viagem a Londres, de 23 a 25 de Janeiro de 2026, para o Pai assinar; Aceitação da troca dos passaportes do CC e DD, na posse do Pai, pelos cartões de cidadão (CC’s) do CC e do DD, na posse da Mãe; Os passaportes e os CC’s serão trocados entre advogados (o Pai entrega os passaportes ao seu advogado e a Mãe entrega os CC’s à sua advogada, que farão a troca), comprometendo-se a Mãe a devolver os passaportes logo na segunda-feira seguinte, dia 26 de Janeiro de 2026, pela mesma via, dia em que o Pai devolverá, igualmente, os cartões de cidadão; Se a Mãe não entregar os passaportes nesse dia, considerar-se-á que se encontra incumprido o compromisso de entrega dos passaportes, ainda que o motivo seja a perda, estando o Pai autorizado pela Mãe a emitir, desde logo, novos passaportes para o CC e o DD”. A sociedade por quotas Rianova, Lda., da qual a Requerente é sócia em partes iguais com sua irmã, nela titulando uma quota no valor de €74.819,68 euros, obteve ganho de causa na decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Évora em 7 de Dezembro de 2017, na qual a sociedade TVT – Terminal Multimodal de Vale do Tejo, SA foi condenada a pagar à Rianova a quantia de €1.560.216,00 acrescida de juros desde 1/Março/2008 - docs. juntos em 10/10/2024 no apenso U. Foi decidido, relativamente a essa quantia, reinvestir a mesma - sem distribuição de lucros: requerimento de 05/11/2024, no apenso U”. E foi dada por não provada a seguinte factualidade: O pai não comunica à mãe o estado de saúde dos menores CC e DD. O DD padece de enurese nocturna que teve início em Setembro/2023, o que já não acontecia desde os seus 3 anos de idade. As perdas de urina são uma resposta fisiológica ao elevado estado de ansiedade e de nervosismo em que o DD se encontra pela relação nociva que tem com o Pai, assim como pelos problemas de integração com que se tem deparado na escola. O pai deu instruções ao Dentista dos filhos para que não desse informações à mãe sobre a saúde oral do CC. O CC e o DD têm diminuído exponencialmente o seu aproveitamento escolar. O pai não participa activamente nem se interessa pelo seu percurso escolar dos filhos CC e DD. O Requerido apresenta um profundo desinteresse e desapreço face a DD e a CC, nomeadamente, no que concerne ao seu bem-estar, saúde e percurso escolar. Nos anos 2021, 2022, 2023 e 2024, o Requerido passou as férias de Halloween com os menores, mesmo quando os períodos em causa pertenciam à Requerente - e tal decisão do Requerido foi sempre tomada unilateralmente, sem nunca ter abordado a Requerente sobre o assunto.” Ao abrigo do disposto no artigo 662º, nº 1, do Código de Processo Civil, considera-se ainda assente que, por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04.12.2025, já transitado em julgado, proferido no recurso relativo ao apenso A, sob o nº 22446/18.8T8LSB-A.L2, a sentença mencionada nos pontos 4 e 5 dos factos provados foi parcialmente revogada, nos seguintes termos: “(…) julga-se parcialmente procedente o recurso e, em consequência, revoga-se a regulação do exercício das responsabilidades parentais fixado na sentença, quanto aos segmentos respeitantes aos contactos e aos alimentos (pontos 2.2, 2.3, 2.4 e 3.2 do dispositivo), com a eliminação do ponto 2.3 e substituição dos pontos 2.2, 2.4 e 3.2, pelos seguintes: As crianças CC e DD estarão com a mãe, em semanas alternadas, na sequência em curso, que se iniciarão, segunda feira, após as atividades escolares e terminarão na manhã da segunda feira seguinte, antes das atividades escolares. O pai providenciará e suportará os custos do transporte coletivo do CC e DD para o Colégio que escolher, de modo a que a mãe não os vá levar nem buscar nos dias que a esta estão atribuídos (de segunda feira depois das atividades escolares até à segunda feira seguinte antes das atividades escolares). Determina-se a repartição de despesas extraordinárias, na proporção de 30% a cargo da progenitora e 70% a cargo do progenitor, desde que com o acordo de ambos quanto à sua realização; As despesas de saúde e escolares (exceto as mensalidades/propinas das escolas) deverão ser suportadas na proporção fixada em 3.2, mediante apresentação de fatura com o número de identificação fiscal do jovem e sem qualquer compensação. As atividades extracurriculares são suportadas por ambos os progenitores, na proporção fixada em 3.2, desde que haja prévia anuência comum à sua frequência. As mensalidades/propinas dos estabelecimentos de ensino dos menores ficam respetivamente a cargo da progenitora, quanto ao EE e FF e a cargo do progenitor, quanto ao CC e DD, exceto se os pais acordarem dividir o pagamento dos quatro filhos. No mais, mantém-se a decisão recorrida”. Apreciação do recurso Da impugnação da decisão sobre a matéria de facto (conclusões 3ª a 36ª). Sem prejuízo dos poderes oficiosos legalmente previstos, a reapreciação da decisão sobre a matéria de facto pressupõe o cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640º, do Código de Processo Civil. Incumbe ao recorrente especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que, no seu entender, impõem decisão diversa e a decisão que pretende obter quanto a cada ponto impugnado (nº 1). Quando invoque prova gravada, deve ainda indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, podendo transcrever os excertos relevantes (nº 2, alínea a)). Os pontos de facto impugnados devem ser identificados na motivação e nas conclusões, por delimitarem o objecto do recurso. Já a especificação dos meios probatórios e das passagens da gravação pode constar apenas da motivação. Também a decisão alternativa não tem de ser reproduzida nas conclusões, desde que resulte inequivocamente das alegações, conforme se firmou no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 12/2023, de 17.10.2023. A verificação destes ónus exige uma leitura conjugada da motivação e das conclusões, orientada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e pelas finalidades de delimitação da controvérsia e de garantia do contraditório. Deve ser perceptível a relação entre os meios de prova invocados e as alterações pretendidas, mas não se exige uma exposição necessariamente atomizada. A apreciação conjunta de factos relacionados é admissível quando a sua homogeneidade e a prova invocada permitam compreender aquela relação sem exigir ao tribunal a reconstrução dos fundamentos da impugnação. Importa, contudo, distinguir a falta de concretização da impugnação da insuficiência persuasiva dos seus fundamentos. Cumpridos os ónus legais, saber se a prova invocada justifica a alteração pretendida constitui uma questão de mérito, cuja resposta negativa determina a improcedência da impugnação. Diversamente, o incumprimento daqueles ónus determina a rejeição, sem convite ao aperfeiçoamento, limitada aos segmentos afectados e sem prejudicar o conhecimento das restantes questões de facto ou de Direito. O conhecimento da impugnação pressupõe ainda a utilidade da alteração pretendida. Se os factos questionados forem insusceptíveis de influenciar a decisão segundo qualquer das soluções jurídicas plausíveis, a sua reapreciação constituiria um acto inútil, vedado pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. Admitida a impugnação e reconhecida a sua utilidade, cabe à Relação proceder a uma reapreciação efectiva da prova, confrontando a motivação da primeira instância com os elementos probatórios relevantes e formando uma convicção própria. Para tanto, pode considerar outros meios de prova disponíveis, além dos indicados pelas partes, respeitando as regras de prova vinculada e, no domínio da livre apreciação, os critérios dos artigos 607º, nºs. 4 e 5, e 663º, nº 2, do Código de Processo Civil, em conjugação com as regras da lógica e da experiência. As vantagens da imediação devem ser ponderadas quando concretamente relevantes, sem dispensarem esse juízo autónomo, que não se limita à correcção de erros manifestos. A alteração da decisão constitui um poder-dever quando os elementos referidos no artigo 662º, nº 1, imponham decisão diversa, mantendo-se a correcção oficiosa de violações do direito probatório material e os demais poderes previstos no nº 2. No nosso caso, e relativamente à pretendida reformulação do ponto 53 dos factos provados (“DD padece de enurese nocturna - situação que foi assinalada recorrentemente ao longo do processo como tendo sido constatada em Setembro/2020, designadamente nos requerimentos da progenitora de 05/Janeiro/2021 (arts. 15º e 22º), 12/04/2021 (arts. 19º e 26º) e 26/05/2021 (art. 31º), no apenso D. ”), a recorrente cumpriu os ónus previstos no artigo 640º, nº 1, do Código de Processo Civil: identificou o ponto impugnado, indicou os concretos meios probatórios em que funda a alteração, designadamente o depoimento de EE e os elementos documentais que identifica, explicitando a sua relação com a modificação requerida, e apresentou a redacção alternativa pretendida no artigo 38º da alegação e na conclusão 14ª. Cumpre, pois, apreciar o mérito da impugnação. A recorrente pretende que o ponto 53 passe a consignar que, após os episódios de enurese nocturna assinalados em Setembro de 2020, DD atravessou um período sem perdas de urina durante a noite, as quais reapareceram, com grande regularidade, em Setembro de 2023. A discordância incide, portanto, sobre a evolução temporal da situação, estando reconhecidas a ocorrência de episódios anteriores e a sua verificação mais recente. A sentença apoia a referência a Setembro de 2020 nos requerimentos apresentados pela própria progenitora em Janeiro, Abril e Maio de 2021, identificados no enunciado impugnado. Esses antecedentes, cuja existência a recorrente aceita, permitem situar o problema em momento anterior a Setembro de 2023. Não demonstram, contudo, que os episódios se tenham mantido ininterruptamente desde então, pelo que a sua invocação não basta para afastar a possibilidade de uma cessação seguida de reaparecimento. Cumpre apreciar se a prova permite estabelecer esta sequência nos termos pretendidos. Nas suas declarações, a progenitora situou a ocorrência dos episódios em «Setembro, Outubro de 2023», descrevendo situações que presenciou e outras de que tomou conhecimento através de CC, relativas às permanências na casa do pai. Essa indicação temporal é concordante com a informação que transmitiu à médica II, na consulta de Abril de 2024, como consta do ponto 24 dos factos provados. Existe, assim, consistência quanto à época a que a progenitora reporta a manifestação que motivou a sua preocupação. Todavia, o relato não reconstitui com suficiente precisão a evolução anterior, designadamente quando teriam cessado os episódios já assinalados no processo, durante quanto tempo essa cessação se teria mantido e em que circunstâncias pôde verificar a ausência de perdas de urina nesse intervalo. A qualidade de parte interessada não determina, por si, a desvalorização das suas declarações. A dificuldade reside no seu conteúdo: a descrição dos episódios mais recentes e a preocupação que estes suscitaram não esclarecem suficientemente se ocorreram depois de uma efectiva interrupção ou se traduziram uma maior frequência de manifestações que já vinham ocorrendo. A própria conclusão 6ª da alegação reflecte essa indefinição, ao afirmar que DD esteve durante uns anos sem episódios «ou pelo menos, não com tanta frequência». Embora esta formulação não prejudique a identificação da alteração pedida, evidencia a diferença entre a cessação e a diminuição da frequência, que a prova teria de permitir esclarecer. Também o depoimento de EE não fornece uma reconstituição suficientemente consistente dessa evolução. Na passagem iniciada aos 23:15, referiu que DD estivera «uns tempos sem fazer xixi na cama», quando era mais novo, e que «recentemente» voltara a fazê-lo. Mais adiante, aos 25:35, afirmou que o irmão fazia xixi na cama «há dois anos». Estas expressões apontam para uma interrupção e um reaparecimento, mas não concretizam o intervalo referido nem esclarecem a base em que assenta a afirmação de que, durante ele, os episódios haviam cessado. A menção a «dois anos», num depoimento prestado em Novembro de 2025, é temporalmente compatível com a versão da recorrente, mas não permite, sem outros elementos suficientemente esclarecedores, fixar o reaparecimento em Setembro de 2023. Importa ainda atender à precisão introduzida pelo depoente aos 59:05. Confrontado com a afirmação de que DD não costumava urinar na cama na casa da mãe, esclareceu: «Não, eu disse que no começo da semana o DD não costuma fazer tanto xixi», acrescentando que os episódios ocorriam quando se aproximavam os dias de regresso à casa do pai. Descreveu, assim, uma variação da frequência ao longo da semana, sem afirmar a ausência de episódios no início da permanência com a progenitora. Este esclarecimento respeita, porém, à evolução dos episódios durante essas permanências e não ao alegado intervalo anterior a Setembro de 2023. Não contradiz, por isso, a anterior referência a «uns tempos» sem episódios, mas também não a concretiza: a menor frequência em determinados momentos da semana não permite esclarecer a existência e a duração daquela interrupção. Logo depois, aos 59:18–59:26, EE explicou que sabia dos episódios ocorridos na casa do pai através do que DD e CC lhe contavam. Esta indicação delimita a sua razão de ciência, distinguindo o que podia observar na residência materna do que conhecia através dos irmãos. A circunstância de residir com a mãe e de ser irmão de DD não constitui motivo autónomo de descrédito e proporciona-lhe, aliás, oportunidades de observação directa. Já a frequente convocação das suas próprias experiências com o pai, utilizada para interpretar o sofrimento do irmão e explicar a enurese, não acrescenta precisão à cronologia em discussão. Essa interpretação pessoal não substitui a descrição das circunstâncias em que os episódios teriam cessado e reaparecido. As declarações de FF apresentam alguma convergência com aquela versão, ao referir, de forma aproximada, que DD deixara de urinar na cama por volta dos cinco anos e voltara a fazê-lo recentemente. Essa convergência deve ser ponderada, mas a referência também não foi acompanhada de elementos que permitam reconstituir com suficiente consistência o intervalo de cessação. Por sua vez, CC descreveu uma alternância entre períodos de uma ou duas semanas sem episódios e outros com perdas de urina em vários dias. O seu relato esclarece a variabilidade da frequência no período descrito, sem estabelecer a sequência de interrupção e reaparecimento anterior a que se refere a alteração pretendida. Merece igualmente ponderação o depoimento da médica II, que qualificou a situação como enurese secundária, explicando que DD adquirira controlo dos esfíncteres durante mais de seis meses e voltara a apresentar perdas de urina. Trata-se de um elemento favorável à tese de uma cessação seguida de reaparecimento. Contudo, a médica esclareceu que, quanto a esta matéria, se baseava nas informações transmitidas pelos progenitores, tendo sido a mãe quem, na consulta de Abril de 2024, lhe reportara a situação a Setembro de 2023. Acrescentou que, por o problema não ter sido mencionado nas consultas anteriores, presumia que tivesse surgido depois. A qualificação clínica deve, pois, ser considerada à luz da história que lhe foi transmitida: não individualiza, por si, o intervalo entre os episódios de 2020 e os de 2023, nem a ausência de queixas nas consultas anteriores permite concluir, sem mais, que durante esse período não ocorreram perdas de urina. Também a marcação de uma ecografia para Maio de 2024 não permite extrair a conclusão defendida pela recorrente. A investigação clínica nessa data é compatível com a persistência do problema, com o aumento da frequência dos episódios ou com o seu reaparecimento após uma interrupção. Demonstra que a situação suscitou uma diligência de avaliação, mas não esclarece qual dessas evoluções se verificou. Não procede, por isso, o argumento de que a marcação do exame careceria de sentido se o problema não tivesse reaparecido em 2023. Quanto às declarações de DD reproduzidas no documento n.º 16, junto com o requerimento de 16 de Janeiro de 2026, a passagem invocada pela recorrente respeita à relação da criança com o pai. O seu conteúdo não permite datar a cessação ou o reaparecimento dos episódios de enurese. A eventual relevância dessa relação para a compreensão do estado emocional da criança não supre a falta de elementos suficientemente consistentes sobre a evolução temporal que se pretende acrescentar ao ponto 53. Apreciados conjuntamente, estes meios de prova confirmam a ocorrência de episódios de enurese, a variação da sua frequência e a existência de referências a períodos sem perdas de urina. Não permitem, todavia, distinguir com suficiente consistência uma efectiva interrupção entre os episódios anteriormente assinalados e os mais recentes de períodos de menor frequência ou de ausência de episódios observados, nem estabelecer o reaparecimento em Setembro de 2023. A dificuldade não se reduz à falta de indicação de datas exactas, que não seria, por si, impeditiva de uma formulação menos precisa: subsiste quanto à própria sequência de cessação e reaparecimento que constitui o núcleo da alteração pretendida. Não se mostra, consequentemente, suficientemente demonstrada a factualidade que a recorrente pretende acrescentar. A manutenção do ponto 53 não equivale a afirmar que DD apresentou episódios de enurese de forma contínua e ininterrupta desde Setembro de 2020; significa que a prova não permite completar o enunciado com a evolução temporal proposta. Improcede, pois, a impugnação nesta parte, mantendo-se o ponto 53 dos factos provados com a redacção constante da sentença recorrida. Quanto aos pontos 94, 95 e 96 dos factos provados, a recorrente cumpriu igualmente os ónus previstos no artigo 640º, nº 1, do Código de Processo Civil: identificou os pontos impugnados, indicou os concretos meios probatórios em que funda a discordância, designadamente as suas declarações e os depoimentos de EE e JD, explicitando a sua relação com as alterações pretendidas, e especificou, no artigo 55º da alegação e na conclusão 24ª, a passagem do ponto 94 para os factos não provados e as redacções alternativas dos pontos 95 e 96. Quanto ao mérito da impugnação. Começando pelo ponto 94 dos factos provados, nele se consignou que «Nas semanas da mãe, o CC e o DD são levados para casa desta pelo Motorista, após as actividades». A recorrente pretende a sua passagem para os factos não provados, sustentando que os filhos não lhe são entregues logo após o termo das actividades escolares, permanecendo na escola para além do horário das aulas, em consequência das actividades extracurriculares em que o progenitor os inscreveu. A apreciação desta pretensão exige que se atenda ao conteúdo do enunciado impugnado e à sua articulação com a restante factualidade. O ponto 94 descreve a organização do transporte dos filhos para a residência materna depois das actividades que frequentam. Não fixa uma hora de chegada nem afirma que cada um seja recolhido imediatamente após terminar as respectivas aulas. Acresce que os pontos 100 a 102 consignam expressamente que os horários das actividades dos irmãos não coincidem inteiramente, que o motorista aguarda que ambos estejam disponíveis para os transportar e que, sendo geralmente DD quem espera por CC, aquele lancha com o motorista durante essa espera. A factualidade provada contempla, portanto, o intervalo entre o termo das actividades de um dos irmãos e o início do transporte conjunto. Esta organização encontra suporte no depoimento de JD, que realiza as deslocações. A testemunha explicou que aguarda pela conclusão das actividades dos dois irmãos, permanecendo com aquele que termina primeiro, e que, quando CC tem actividades fora da escola, se desloca com DD ao local onde decorrem, de modo a recolhê-lo e seguir para casa. Esclareceu ainda que não efectua desvios para prolongar o percurso, atribuindo as variações da hora de chegada às actividades, à disponibilidade dos filhos para sair e às condições de circulação. Embora as suas indicações sobre os horários careçam de ser consideradas no contexto dos diferentes períodos e situações que descreveu, o relato é suficientemente concreto quanto à sequência das recolhas e do transporte. Essa sequência é confirmada por CC, que nela participa. Ao distinguir o termo das aulas de DD, a espera deste pela conclusão das suas próprias actividades e a posterior deslocação para a residência materna, afirmou que, depois de terminarem as suas actividades ou explicações, regressam a casa, variando a hora de chegada em função da hora de saída e do trânsito. O seu relato evidencia a existência de esperas e de regressos mais tardios, mas confirma que o transporte se realiza depois de concluídas as actividades que o condicionam. Também EE declarou que os irmãos chegam juntos, transportados por JD. As suas referências a chegadas pelas 18h00, 18h30 ou 19h00, tal como as declarações da progenitora sobre o prolongamento da permanência dos filhos na escola, não contrariam aquela organização. A observação de uma chegada tardia permite situar o momento em que os filhos alcançam a residência materna, mas não demonstra, por si, que, depois de ambos terminarem as actividades, o transporte seja retardado. Aliás, a própria recorrente relaciona esses horários com a frequência das actividades extracurriculares e com a espera de DD pelo irmão. A divergência quanto ao momento em que os filhos deveriam ser entregues à mãe não permite, assim, julgar não provado o modo como o transporte efectivamente se processa. Saber se as actividades escolhidas pelo progenitor podem prolongar a permanência dos filhos na escola durante as semanas maternas e se essa organização respeita o regime estabelecido constitui questão distinta, a apreciar no enquadramento jurídico da factualidade. O ponto 94 não contém um juízo de cumprimento desse regime, nem a sua manutenção envolve a aceitação da justificação que a sentença recorrida apresentou para os horários praticados. De resto, a própria sentença reconhece, na apreciação jurídica, que os filhos não são entregues à mãe, na generalidade dos dias, logo após as actividades escolares, explicando que frequentam outras actividades que se prolongam para além daquele horário. Esse reconhecimento é compatível com o ponto 94, entendido no contexto descrito, e confirma que o enunciado não afirma a imediata entrega de cada criança após o termo das suas aulas. Não se verifica, consequentemente, fundamento para transferir esta factualidade para o elenco dos factos não provados. Improcede a impugnação quanto ao ponto 94, que se mantém com a redacção constante da sentença recorrida. Quanto ao ponto 95 dos factos provados, nele se consignou que «Os dias em que regressam mais tarde a casa são normalmente aqueles em que o CC tem treinos fora da escola, na ..., chegando a demorar 40/45 minutos até à casa da mãe». Pretende a recorrente que se passe a afirmar que esses regressos mais tardios ocorrem «pelo menos uma ou duas vezes por semana», correspondendo aos dias em que CC tem treinos fora da escola. A alteração pretendida incide, assim, essencialmente, sobre a frequência dos regressos mais tardios e a sua correspondência com a realização de treinos fora do estabelecimento de ensino. O enunciado impugnado estabelece uma associação habitual entre essas circunstâncias, sem quantificar a sua ocorrência semanal. A introdução dessa quantificação depende de prova que permita estabelecer, conjuntamente, a periodicidade dos treinos realizados fora da escola e dos regressos mais tardios que lhes correspondem. Nos termos do artigo 662º, nº 1, do Código de Processo Civil, cumpre determinar se a prova produzida impõe essa modificação. Tal apreciação pressupõe a formação de uma convicção própria desta Relação, mediante a análise crítica e conjugada dos elementos disponíveis, sem se limitar à identificação de um erro manifesto da primeira instância. Exige, porém, que a alteração encontre fundamento probatório suficiente: a possibilidade de uma leitura diferente de determinado segmento de um depoimento não basta, por si só, para considerar demonstrada a factualidade que se pretende introduzir. Na motivação da decisão recorrida, o tribunal valorizou o depoimento de JD, que descreveu as rotinas de recolha dos menores e de entrega na residência materna. A sua intervenção directa nesses transportes confere-lhe conhecimento das deslocações realizadas, dos locais de recolha e das circunstâncias que condicionavam os horários de chegada. Importa, contudo, distinguir os aspectos que esclareceu de modo suficientemente consistente daqueles em que as respostas apresentaram imprecisões ou ressalvas relevantes. É certo que, aos 19:30 do seu depoimento, JD afirmou que os treinos ocorriam uma ou duas vezes por semana, mencionando o campo da .... Esta passagem, considerada isoladamente, favorece a pretensão da recorrente. Todavia, logo de seguida, ao reiterar aquela frequência, esclareceu que os treinos eram, por vezes, realizados dentro da escola, distinguindo essa situação daquela em que decorriam fora das suas instalações. Mais adiante, aos 20:44, precisou que “houve uma altura” em que ocorriam uma ou duas vezes por semana. A leitura conjugada destas respostas permite reconhecer a existência de treinos com regularidade semanal em determinada fase, mas não permite atribuir, com suficiente consistência, a frequência indicada exclusivamente aos treinos realizados fora da escola. A ressalva relativa ao local em que decorriam impede que a referência inicial à ... seja tomada como descrição inequívoca de uma rotina semanal inteiramente realizada naquele campo. Por sua vez, a expressão temporal utilizada mostra que a testemunha não estava a caracterizar, sem distinções, todo o período abrangido pelo seu relato. A dificuldade probatória não reside, pois, na falta de indicação das datas exactas de início e de termo dessa prática. Reside, sobretudo, na insuficiente concretização da relação entre a frequência dos treinos, a sua realização fora da escola e a periodicidade dos regressos mais tardios. A afirmação de que existiam um ou dois treinos por semana não pode ser transposta, sem mais, para a afirmação de que os menores regressavam mais tarde uma ou duas vezes por semana por causa de treinos realizados fora do estabelecimento de ensino. Diversamente, o depoimento fornece suporte à associação descrita no enunciado impugnado. JD explicou que, quando CC tinha futebol fora da escola, o regresso ocorria mais tarde, tendo referido o termo dos treinos pelas 17h30 e a entrada na viatura em horário variável, situado aproximadamente entre essa hora e as 17h45. Questionado especificamente sobre o percurso da ... até à residência materna, indicou uma duração de quarenta a quarenta e cinco minutos. Estas informações permitem compreender a conjugação entre o horário de conclusão da actividade e o tempo de deslocação que determinava aqueles regressos mais tardios. Não se desconsidera que, posteriormente, perante uma pergunta relativa à deslocação de São Domingos de Rana ou da ... para a Ajuda, a testemunha mencionou uma duração de vinte e cinco a trinta minutos. Essa oscilação aconselha prudência na fixação de tempos invariáveis de percurso, mas não elimina a indicação, anteriormente prestada a propósito do trajecto desde a ..., de que este podia demorar quarenta a quarenta e cinco minutos. É precisamente esse alcance que possui a expressão «chegando a demorar», constante do ponto 95, sem nele se afirmar que todas as deslocações tinham necessariamente essa duração. As declarações da progenitora e o depoimento de EE também não suprem a insuficiência quanto à quantificação pretendida. A primeira descreveu a variabilidade das horas de chegada e o condicionamento dos regressos pelas actividades de CC. EE, que explicou encontrar-se habitualmente em casa durante a tarde, referiu chegadas às 18h00, às 18h30 ou às 19h00, pelo que o seu relato não deve ser desconsiderado quanto à observação desses regressos. Todavia, as indicações prestadas não individualizam uma frequência semanal de chegadas mais tardias associadas a treinos fora da escola. A percepção dos horários de chegada, mesmo quando fundada em observação directa, não esclarece, por si só, quais as actividades que os antecederam, onde decorreram e com que periodicidade determinaram aqueles horários. Também CC referiu que as actividades desportivas ou as explicações podiam terminar às 17h00 ou às 17h30, seguindo-se a deslocação para casa, cuja duração dependia do trânsito. Mencionou actividades à terça-feira e à quinta-feira até às 17h30, mas não identificou ambos os dias como correspondendo a treinos fora da escola. Relatou ainda chegadas às 19h00 em algumas ocasiões de treino no exterior, condicionadas pelo trânsito. A raridade que atribuiu a estas últimas situações respeita àquele horário de chegada, não permitindo concluir que todos os regressos mais tardios fossem excepcionais; também não demonstra, porém, a frequência semanal que a recorrente pretende ver consignada. Os horários de actividades referidos no ponto 75 e a circunstância, constante do ponto 86, de CC terminar algumas delas às 17h30 são compatíveis com este quadro. Não estabelecem, contudo, a periodicidade dos treinos realizados fora da escola, nem a frequência dos regressos mais tardios especificamente decorrentes desses treinos. Pelas mesmas razões, a referência genérica à realização de um ou dois treinos semanais, dentro ou fora da escola, não fornece base suficiente para reformular o ponto 95 mediante a sua associação a regressos comparativamente mais tardios nesses dias. As próprias declarações de CC mostram que outras actividades, designadamente explicações, podiam terminar em horário semelhante, enquanto a localização dos treinos influenciava o tempo de deslocação. A agregação daqueles elementos não esclareceria a relação factual controvertida com a consistência necessária. Deste modo, a apreciação conjunta da prova sustenta a associação entre os regressos mais tardios e os treinos realizados fora da escola, na ..., com deslocações que podiam atingir quarenta a quarenta e cinco minutos. Não permite, porém, formar convicção suficientemente fundada de que essa conjugação de circunstâncias se verificava pelo menos uma ou duas vezes por semana, nos termos propostos pela recorrente. Não impondo os meios de prova disponíveis decisão diversa, nos termos do artigo 662º, nº 1, do Código de Processo Civil, julga-se improcedente a impugnação nesta parte, mantendo-se o ponto 95 dos factos provados com a redacção constante da sentença recorrida. Quanto ao ponto 96 dos factos provados, pretende a recorrente acrescentar à descrição das variações do horário de regresso dos filhos e dos contactos efectuados por CC a expressão não sabendo a Mãe a que horas as crianças vão chegar naquele dia. O aditamento respeita, portanto, ao conhecimento da progenitora acerca do horário de regresso. Essa realidade não se confunde com a variabilidade objectiva dos horários, nem decorre necessariamente da realização de chamadas para anunciar a chegada. Com efeito, uma alteração pode ser previamente conhecida e um contacto telefónico pode transmitir informação nova ou limitar-se a confirmar uma deslocação já prevista. Cumpre, assim, determinar se a apreciação conjunta da prova permite reconhecer aquele desconhecimento e com que extensão. Nas suas declarações, a progenitora afirmou, aos 11:22, que nunca sabia a que horas os filhos lhe eram entregues. Esta formulação, pela sua amplitude, não pode ser acolhida sem atender aos esclarecimentos subsequentes e aos demais elementos probatórios. Aos 12:41–12:54, explicou que perguntava ao motorista a que horas chegaria e que, quando não havia aulas ou actividades, os filhos podiam regressar mais cedo, encontrando a casa vazia. Posteriormente, aos 1:23:16–1:23:34, referiu cancelamentos de explicações de que não era informada, descrevendo situações em que os filhos regressavam quando se encontrava ausente e em que questionava o motorista sobre a alteração ocorrida. Neste segmento, as suas declarações incidem sobre o desconhecimento de modificações da rotina prevista, ultrapassando a mera dificuldade de antecipar o momento exacto da chegada. JD, por seu turno, confirmou que a realização das actividades podia sofrer alterações por razões como a chuva ou a falta do professor, com reflexos no horário de saída. Explicou ainda, aos 09:23, que CC costumava telefonar à mãe quando estavam a sair, anunciando que chegariam dentro de quinze ou vinte minutos, e esclareceu que, não conseguindo contactá-la, ligava ao irmão mais velho. Trata-se de circunstâncias de que a testemunha tinha conhecimento directo, decorrente da realização dos transportes e do acompanhamento dos menores. Importa, contudo, considerar integralmente o sentido das suas respostas. Aos 10:42, JD rejeitou a formulação da mandatária segundo a qual não existiria qualquer horário e os filhos chegariam simplesmente à hora que fosse. Aos 11:49, explicou que as chamadas serviam para saber se estava alguém em casa, evitando que tivesse de aguardar. Esta explicação impede que se atribua aos telefonemas, isoladamente considerados, o significado de que a mãe desconhecia o horário de regresso. Também a sua ausência à chegada dos filhos não demonstra, por si só, esse desconhecimento, podendo decorrer de outras circunstâncias. O depoimento de EE contribui para esclarecer o momento e o conteúdo de alguns desses contactos. Entre os 19:27 e os 19:54, descreveu chamadas de CC efectuadas, por vezes, apenas cinco minutos antes da chegada, perguntando se estava em casa e anunciando o regresso iminente. O seu conhecimento é directo quanto às chamadas que recebia e à recepção dos irmãos. Já a afirmação genérica de que ninguém sabia os horários não permite concluir que a progenitora desconhecesse sempre a hora de chegada ou que não tivesse recebido outras informações. O valor deste segmento reside, sobretudo, na confirmação de que alguns contactos eram efectuados quando a chegada estava próxima. Por outro lado, os pontos 74 e 75 dos factos provados documentam o envio à progenitora de informação escolar relativa aos horários e apoios previstos. A própria reconheceu ter recebido o plano, embora discutisse o momento e as condições dessa comunicação. Estes elementos não consentem, pois, que se considere demonstrado um desconhecimento genérico da organização das actividades dos filhos. No entanto, o conhecimento dos horários previstos não equivale ao conhecimento de um cancelamento ocorrido em determinado dia e da correspondente antecipação do regresso. O argumento do recorrido, assente na comunicação do plano de actividades e na normalidade das variações, não resolve esta questão: a possibilidade de ocorrerem alterações não significa que cada alteração concreta fosse conhecida pela mãe. A informação relativa à organização habitual das actividades não infirma, no seu objecto específico, as declarações sobre modificações dessa organização de que a progenitora não tivera conhecimento. A apreciação conjugada destes elementos permite formar uma convicção fundada quanto à ocorrência de algumas dessas situações. O desconhecimento é directamente afirmado pela mãe a propósito de circunstâncias da sua experiência pessoal; a possibilidade de cancelamento das actividades, os contactos efectuados no início da deslocação ou pouco antes da chegada e a necessidade de assegurar a presença de alguém em casa encontram confirmação nos depoimentos de JD e de EE. Embora estes elementos não demonstrem, separadamente, o estado de conhecimento da progenitora, a sua convergência confere consistência à descrição que esta apresentou. A qualidade de parte interessada da declarante exige apreciação crítica, mas não determina a desconsideração das suas declarações. Neste caso, a distinção entre a afirmação abrangente de que nunca sabia a hora de chegada e a descrição de regressos antecipados de que não tivera conhecimento permite valorar esta última sem acolher aquela generalização. A prova sustenta a ocorrência de situações de desconhecimento, mas não permite fixar a sua frequência nem afirmar que se verificavam em todos os dias em que o horário sofria alterações. O aditamento deve, por isso, incidir sobre o desconhecimento de certas alterações ao horário de regresso antes dos contactos efectuados para informar da deslocação. Essa delimitação evita confundir a realidade demonstrada com a incerteza normal sobre o momento exacto da chegada, designadamente em função do trânsito, e preserva o facto, igualmente apurado, de a progenitora dispor de informação sobre os horários previstos. A redacção actual do ponto 96 permanece sustentada pela prova quanto às circunstâncias que enuncia. A reapreciação autónoma e conjunta dos meios probatórios impõe, contudo, que seja completada com aquela circunstância, compreendida na impugnação e demonstrada com o alcance delimitado. Não se trata de optar por uma formulação apenas possível ou mais desenvolvida, mas de incorporar um elemento factual sobre o qual a prova permite formar convicção positiva. Consequentemente, ao abrigo do artigo 662º, nº 1, do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente a impugnação nesta parte, passando o ponto 96 dos factos provados a ter a seguinte redacção: Como o horário de regresso pode variar (por não haver exercício devido à chuva, por o professor faltar, etc.), há dias em que regressam mais cedo, e o CC costuma ligar para a mãe ou para o irmão EE a informar, nem sempre tendo a mãe, antes desses contactos, conhecimento da alteração do horário de regresso nesse dia. Quanto aos pontos 2 e 8 dos factos não provados. Quanto ao ponto 2 dos factos não provados, a recorrente pretende a sua inclusão nos factos provados com a mesma redacção, remetendo, na conclusão 26ª, para os fundamentos invocados a propósito do ponto 53. A questão probatória coincide, assim, com a anteriormente apreciada: saber se ficou demonstrada uma cessação dos episódios de enurese nocturna, seguida do seu reaparecimento em Setembro de 2023. Pelas razões já expostas, que aqui se reiteram, a prova produzida, embora sustente a existência de enurese, não permite formar convicção suficientemente fundada quanto àquela evolução temporal, designadamente quanto ao período sem episódios e ao seu subsequente reaparecimento na data indicada. Essa insuficiência probatória impede a transferência pretendida, sem que a manutenção do enunciado nos factos não provados signifique considerar demonstrada a persistência ininterrupta da enurese. Não impondo os meios probatórios decisão diversa, nos termos do artigo 662º, nº 1, do Código de Processo Civil, improcede a impugnação nesta parte. Relativamente ao ponto 8 dos factos não provados, a reformulação proposta na conclusão 36ª reúne elementos de natureza distinta. A permanência dos filhos com o pai durante as férias de Halloween de 2023 e de 2024 já consta dos pontos 128 e 142 dos factos provados, pelo que a sua reprodução não acrescentaria qualquer circunstância ao quadro factual. Por seu turno, a afirmação de que os períodos em causa «pertenciam à Requerente» pressupõe a interpretação do regime estabelecido e das decisões posteriormente proferidas, antecipando a resolução de uma das questões jurídicas controvertidas. Não constitui, por isso, matéria susceptível de ser julgada provada ou não provada (ainda que conste da redacção originária do enunciado). Finalmente, a referência a uma decisão tomada «unilateralmente», entendida como ausência de acordo da progenitora, pode traduzir uma circunstância factual; todavia, as posições assumidas pelos progenitores e as condições em que o pai permaneceu com os filhos encontram-se descritas nos pontos 126 e 127 e 139 a 142, dispensando aquela caracterização global. Não se justifica, consequentemente, a inclusão do enunciado proposto nos factos provados, improcedendo também esta pretensão, sem prejuízo da apreciação jurídica dos acontecimentos já apurados e da sua eventual qualificação como incumprimento. Procede parcialmente, nestes termos, o recurso quanto à pretendida alteração da decisão sobre a matéria de facto. Se o requerido incorreu em incumprimento juridicamente relevante do regime de exercício das responsabilidades parentais quanto às férias de Halloween de 2023 e 2024 e aos horários de entrega dos filhos à requerente, e quais as consequências daí decorrentes, nos termos do artigo 41º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (conclusões 37ª a 67ª). O incidente previsto no artigo 41º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível visa assegurar a efectividade do regime de exercício das responsabilidades parentais, tendo por referência as obrigações decorrentes do que foi acordado ou judicialmente decidido. A apreciação do incumprimento exige, por isso, a prévia determinação do conteúdo e do alcance da obrigação, mediante a interpretação conjugada das disposições aplicáveis e dos fundamentos da decisão, considerando ainda as determinações posteriores que tenham completado ou modificado o regime. Só depois poderá confrontar-se a conduta com a obrigação exigível e verificar se ocorreu uma violação ilícita. A discordância entre os progenitores quanto à organização da vida dos filhos não basta para esse efeito, nem permite substituir o regime vigente por aquele que qualquer deles considere mais adequado. A intervenção sancionatória pressupõe, para além daquela violação, a sua imputação ao progenitor a título de dolo ou negligência e uma relevância aferida pelo superior interesse da criança. A ilicitude e a culpa devem ser apreciadas autonomamente: uma conduta contrária à obrigação pode não merecer censura se, nas circunstâncias concretas, não fosse exigível comportamento diferente. Neste juízo relevam o conhecimento do regime, a possibilidade de o observar e os antecedentes da sua execução, incluindo acordos ou práticas susceptíveis de criar uma convicção objectivamente desculpável sobre a actuação permitida. A mera convicção subjectiva de estar a proceder correctamente, a discordância com o estabelecido ou a expectativa de uma decisão favorável não afastam, por si, a culpa. A relevância do incumprimento deve ser apreciada pela afectação dos interesses da criança que a obrigação visa proteger, distinguindo as ocorrências de reduzido significado das condutas que comprometem a efectividade do regime. Não entendemos que a reiteração constitua requisito indispensável da condenação em multa, podendo uma infracção isolada assumir relevância suficiente. Em matéria de convívios, essa relevância pode resultar da própria privação do período de permanência assegurado à criança, sem depender da demonstração de uma perturbação psicológica adicional; a circunstância de lhe ter sido proporcionada uma experiência agradável não neutraliza, só por si, aquela privação. A repetição dos comportamentos, a extensão da afectação e a intensidade da culpa serão ponderadas na determinação da sanção, segundo critérios de proporcionalidade. A apreciação dos incumprimentos invocados reporta-se às obrigações exigíveis à data dos comportamentos em causa, mantendo a sentença de regulação eficácia durante a pendência do recurso, ao qual foi atribuído efeito meramente devolutivo. As alterações introduzidas pelo acórdão de 04.12.2025 não modificaram as obrigações relevantes para a apreciação daqueles comportamentos, pelo que não interferem na decisão das questões de incumprimento aqui submetidas a julgamento. Comecemos pelas férias de Halloween de 2023. A sentença recorrida afastou a existência de incumprimento quanto a este período, considerando a «prática implementada de repartirem as férias» e a circunstância de a progenitora ter passado todas as férias de Carnaval com os filhos. Não acompanhamos este entendimento. A sentença de 22 de Agosto de 2023 estabeleceu que CC e DD permaneceriam com a mãe em semanas alternadas, na sequência em curso, de segunda-feira, após as actividades escolares, até domingo, às 21 horas, incumbindo ao pai assegurar a entrega no início desses períodos — ponto 5 dos factos provados, disposições 2.2 e 2.3 da regulação. Previu também a repartição equitativa das férias escolares de Verão, com rotatividade das quinzenas, e a passagem do Natal, Ano Novo e Páscoa em bloco e de modo rotativo, permitindo deslocações para áreas geográficas diversas — disposições 2.5 e 2.10 reproduzidas no mesmo ponto. Não foi estabelecida uma disciplina específica para as interrupções escolares de Carnaval e Halloween. Essa omissão não afastava, contudo, a aplicação da alternância semanal, cuja vigência não foi restringida aos períodos lectivos. A referência às actividades escolares localizava o momento da entrega das crianças, sem excluir do regime as semanas em que aquelas actividades não tivessem lugar. Na ausência de acordo ou de determinação judicial especial aplicável, era, pois, a distribuição semanal instituída que os progenitores estavam obrigados a observar. Importa verificar se os antecedentes relativos às férias de «mid-term» permitem reconhecer um esquema de distribuição suficientemente definido e aceite que legitimasse uma solução diferente, ou que, não possuindo esse alcance, pudesse relevar para a apreciação da censurabilidade do comportamento do requerido. Em 2022, o tribunal determinou que as crianças passassem com o pai o período de Carnaval compreendido entre 28 de Fevereiro e 4 de Março — ponto 115 dos factos provados. Quanto ao Halloween desse ano, o progenitor propôs a repartição das férias, solicitou a concordância da mãe e, não a obtendo, submeteu a questão ao tribunal, que decidiu que os filhos permaneceriam com o pai até ao meio-dia de 2 de Novembro e seriam depois entregues à mãe — pontos 117 a 121. No Carnaval de 2023, perante a pretensão de ambos os progenitores de passarem aquela interrupção escolar com os filhos, o tribunal atribuiu o período à mãe, fundando expressamente essa decisão na circunstância de o pai ter passado com eles o período correspondente do ano anterior — pontos 122 e 123. Estes antecedentes evidenciam soluções concretas de distribuição das férias, judicialmente determinadas. Não demonstram, porém, que os progenitores tivessem adoptado uma regra segundo a qual aquele que não passasse o Carnaval com os filhos ficaria com a totalidade do Halloween do mesmo ano. A divisão do Halloween de 2022 entre ambos e a atribuição do Carnaval a progenitores diferentes em anos sucessivos não correspondem a esse esquema de compensação. Também o cumprimento daquelas decisões, circunscritas aos períodos a que respeitavam, não conferia a qualquer dos progenitores a faculdade de estabelecer unilateralmente a distribuição de outras férias. A permanência dos filhos com a mãe durante três semanas consecutivas, referida no ponto 124 dos factos provados, não modifica esta conclusão. A atribuição das férias de Carnaval à progenitora resultou da decisão reproduzida no ponto 122, sem que nela tivesse sido estabelecida uma contrapartida relativa ao Halloween seguinte. Mesmo considerando aquele período de permanência consecutiva, não encontramos nos factos provados uma regra que permitisse ao pai compensá-lo, por sua iniciativa, através da apropriação de tempo que a alternância semanal atribuía à mãe. Por outro lado, a organização em bloco de outros períodos de férias, prevista na sentença de regulação, podia fundamentar uma proposta de tratamento semelhante das interrupções de «mid-term». Não determinava, todavia, a atribuição de qualquer dessas interrupções a um concreto progenitor, nem dispensava o acordo ou a intervenção judicial necessários para afastar, em caso de divergência, a distribuição semanal vigente. Ora, as férias de Halloween de 2023 decorreram entre 30 de Outubro e 3 de Novembro — ponto 125 dos factos provados —, integrando a semana 44, par. Segundo a sequência em curso, expressamente reconhecida pelo requerido no requerimento de 24 de Outubro de 2023, as semanas pares correspondiam à mãe e as ímpares ao pai — ponto 126. A permanência integral dos filhos com o requerido durante aquela interrupção escolar, demonstrada no ponto 128, afastou, assim, a distribuição temporal estabelecida. Não existiu acordo que legitimasse esse afastamento. No requerimento apresentado antes das férias, o próprio requerido declarou que não conseguira acertar com a progenitora a distribuição pretendida e que esta lhe solicitara a entrega dos filhos em 30 de Outubro — ponto 126. A posterior proposta materna de divisão da semana, referida no ponto 127, não corresponde à aceitação da permanência integral com o pai, nem se traduziu num acordo sobre essa solução. O Ministério Público começou por não se opor à pretensão do requerido, mas veio depois a pronunciar-se pela partilha, não tendo o tribunal proferido decisão em tempo útil — mesmo ponto 127. Também o despacho de 15 de Dezembro de 2023, referido no ponto 130, não fornece fundamento para considerar lícita a actuação anterior. Dos factos provados não resulta que esse despacho tenha validado retroactivamente a permanência das crianças com o pai no Halloween de 2023. Não se mostra, portanto, afastada a ilicitude do comportamento. A invocação de uma prática genérica de repartição das férias e do Carnaval anteriormente passado com a mãe, em que assentou a sentença recorrida, não identifica uma regra que atribuísse ao pai aquele período de Halloween. A inexistência dessa regra, a falta de acordo e a ausência de decisão judicial que acolhesse a distribuição pretendida mantinham exigível o cumprimento da alternância semanal. A apreciação da culpa exige, por sua vez, um juízo autónomo. Como se assinala no citado acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29.01.2026, a inobservância de uma obrigação decorrente do regime deve ser distinguida da sua imputabilidade ao progenitor, a título de dolo ou negligência. Neste plano, importa ponderar a ausência de disciplina específica das férias intercalares, a previsão do gozo em bloco de outros períodos e os antecedentes de atribuição integral do Carnaval a um dos progenitores — pontos 5, 115 e 122. Acresce que o pai procurou obter uma decisão judicial antes do Halloween e que o Ministério Público começou por não se opor à sua pretensão — pontos 126 e 127. Estes elementos permitem compreender que considerasse razoável a solução proposta e que esperasse vê-la acolhida. Não bastam, contudo, para tornar objectivamente desculpável a convicção de que podia executá-la sem acordo e antes de ser decidida. Com efeito, o requerido conhecia a correspondência entre a paridade das semanas e a permanência com cada progenitor, que expressamente invocou, e conhecia igualmente a oposição da mãe e o pedido de entrega dos filhos no início da semana em causa — ponto 126. A distribuição pretendida permanecia controvertida, tendo sido precisamente por essa razão que solicitou uma decisão complementar ao tribunal. A sua actuação anterior demonstra, aliás, que reconhecia a necessidade de resolver o desacordo por consenso ou por intervenção judicial. Nos contactos de Setembro de 2022, apresentou à progenitora essas duas alternativas: obter a sua concordância quanto à repartição das férias ou submeter a questão ao tribunal — pontos 117 e 118. Foi essa a via que então seguiu, tendo sido proferida a decisão reproduzida no ponto 121. A expectativa que esses antecedentes podiam sustentar era a de que o tribunal viesse a definir uma distribuição própria para as férias; não a de que a pretensão apresentada pudesse ser executada enquanto se aguardava decisão. Também não se demonstrou uma prática estável cuja continuidade pudesse razoavelmente ser pressuposta pelo pai. Como vimos, a divisão do Halloween anterior e a alternância do Carnaval entre anos sucessivos não estabeleciam a compensação entre períodos distintos do mesmo ano que o requerido invocou, em 5 de Novembro de 2023, para justificar a permanência dos filhos consigo — ponto 129. A procura de equilíbrio na distribuição das férias podia justificar a apresentação dessa proposta, mas não a sua execução unilateral, perante a oposição expressa da progenitora. A posição inicial do Ministério Público merece ponderação própria. A ausência de oposição de um interveniente institucional podia reforçar a confiança do requerido na razoabilidade da solução pretendida. O ponto 127 não esclarece, porém, quando aquele conheceu cada uma das posições assumidas pelo Ministério Público. Mesmo admitindo que conhecia a posição inicial favorável, esta sustentaria a expectativa de obter uma decisão nesse sentido, sem conferir fundamento bastante à convicção de que podia antecipar os seus efeitos. Continuavam a faltar o acordo da mãe ou uma decisão que afastasse a distribuição semanal. A falta de decisão judicial em tempo útil não é imputada ao requerido. Essa circunstância não o impedia, todavia, de observar o regime vigente, nem tornava inexigível a entrega dos filhos à mãe. O que permanecia por decidir era a distribuição diferente que solicitara, não a existência da regra semanal que ambos conheciam — pontos 5, 126 e 127. Era, pois, razoavelmente exigível ao pai distinguir a legitimidade de pedir uma distribuição diferente da faculdade de a executar unilateralmente. Ao manter os filhos consigo durante a interrupção escolar, conhecendo a sequência semanal e a oposição da mãe, sem acordo ou decisão que legitimasse o afastamento daquela sequência, não observou a diligência que as circunstâncias lhe impunham — pontos 126 a 129. Os elementos ponderados não permitem reconhecer uma convicção objectivamente desculpável quanto à admissibilidade dessa actuação, sustentando um juízo de culpa, pelo menos a título de negligência. Acresce que o desvio incidiu sobre a totalidade da interrupção escolar compreendida entre 30 de Outubro e 3 de Novembro, impedindo a permanência dos filhos com a mãe durante o período que o regime lhes assegurava — pontos 125 e 128. Afectou, assim, a distribuição efectiva dos tempos de convivência, possuindo relevância para a tutela prosseguida pelo regime estabelecido. Concluímos, consequentemente, que o requerido incorreu em incumprimento ilícito e culposo do regime de exercício das responsabilidades parentais quanto às férias de Halloween de 2023, procedendo o recurso nesta parte. A apreciação da multa e da intensidade da culpa será efectuada a final, após a análise dos restantes comportamentos abrangidos pela presente questão. Relativamente às férias de Halloween de 2024, existia já uma determinação judicial que as atribuía à progenitora. Com efeito, no requerimento de 5 de Novembro de 2023, o pai solicitara que, nos anos pares, ambas as interrupções escolares, de Carnaval e de Halloween, fossem passadas com a mãe, cabendo ambas ao pai nos anos ímpares, com manutenção da sequência semanal após esses períodos. Essa pretensão foi deferida por despacho de 15 de Dezembro de 2023 — pontos 129 e 130 dos factos provados. A interrupção escolar decorreu entre 28 de Outubro e 1 de Novembro de 2024, na semana 44, par, que também pela alternância semanal correspondia à mãe. Não obstante, os filhos permaneceram com o pai, somando-se esse período às semanas anterior e posterior, ímpares, que lhe estavam atribuídas — ponto 142. O afastamento do regime incidiu, portanto, sobre a semana intermédia: foi a inclusão de um período pertencente à mãe que originou a permanência consecutiva durante três semanas, não constituindo a duração global dessa permanência, por si só, fundamento de incumprimento. Não resulta dos factos provados qualquer alteração posterior que legitimasse a atribuição do Halloween ao pai. O acordo celebrado em 22 de Março de 2024 limitou-se a distribuir as férias da Páscoa entre os progenitores, permanecendo as crianças com a mãe entre 27 de Março e 2 de Abril e com o pai entre 2 e 8 de Abril — ponto 134. Nada aí se estabeleceu quanto ao Halloween. A circunstância de o requerido não ter obtido toda a Páscoa, como anteriormente solicitara, não deixou sem efeito a decisão relativa às férias intercalares. A atribuição destas à mãe não fora subordinada à atribuição integral da Páscoa ao pai, nem o acordo que dividiu aquele período estabeleceu uma compensação a concretizar no Halloween — pontos 129, 130 e 132 a 134. Do mesmo modo, a passagem do Carnaval com a mãe, referida no ponto 131, correspondia ao cumprimento da decisão que lhe atribuía ambas as interrupções naquele ano, não constituindo fundamento para o requerido se atribuir a segunda. A ilicitude do comportamento não se mostra, pois, afastada. E os factos permitem igualmente afirmar a sua imputabilidade ao requerido. O conhecimento da decisão e do respectivo alcance encontra demonstração particularmente precisa nas declarações que o pai dirigiu ao processo. No requerimento de 2 de Fevereiro de 2024, afirmou expressamente que, por despacho de 15 de Dezembro de 2023, «as férias escolares de Carnaval e de Halloween seriam gozadas pela Mãe no presente ano de 2024», esclarecendo que o critério consistia em atribuir ambas as interrupções a um progenitor em cada ano, com troca no ano seguinte — ponto 132. Em 14 de Março, reiterou que a mãe já passara o Carnaval com os filhos e iria passar com eles o Halloween no final do ano — ponto 133. O requerido conhecia, assim, a obrigação e compreendia a sua aplicação ao período em discussão. No próprio requerimento de Fevereiro distinguiu o que já estava decidido quanto às férias intercalares daquilo que ainda pretendia ver definido relativamente à Páscoa. Não se encontra nos factos posteriores fundamento para uma convicção objectivamente desculpável de que o acordo alcançado sobre esta última tivesse modificado a atribuição do Halloween. Acresce que, em 4 e 8 de Outubro de 2024, a mãe lhe comunicou que aquelas férias lhe cabiam e solicitou a entrega dos filhos em 25 de Outubro, após o termo das actividades escolares — ponto 139. Em resposta, o requerido informou, nesse dia, que as crianças passariam as férias consigo porque o Carnaval fora passado com a mãe e esta não se comprometera com um plano de alternância — ponto 140. Esta justificação desconsiderava que a distribuição das férias intercalares já fora judicialmente estabelecida, por iniciativa do próprio requerido. A sua eficácia não dependia de a mãe aceitar ou assinar posteriormente um novo calendário. A falta de acordo quanto a uma proposta de organização dos tempos não conferia ao pai a faculdade de afastar a decisão vigente, cujo conteúdo reconhecera meses antes. Também não se demonstrou uma prática consensual posterior à decisão que pudesse sustentar confiança na cedência daquele período. A progenitora reclamara a entrega dos filhos e o acordo relativo à Páscoa nada dispunha sobre o Halloween — pontos 134 e 139. Os antecedentes anteriores à definição judicial das férias não permitiam razoavelmente pressupor o abandono de um critério que o requerido conhecia e que utilizara como fundamento dos seus próprios pedidos. Apesar disso, organizou a viagem a Itália, comunicou à mãe, em 26 de Outubro, que permaneceria naquele país com os filhos até ao fim-de-semana seguinte e manteve-os consigo durante a interrupção escolar — pontos 135, 141 e 142. A conjugação destes factos com as declarações reproduzidas nos pontos 132, 133 e 140 sustenta a conclusão de que o afastamento do regime foi consciente e voluntário, imputável ao requerido a título de dolo. A comunicação do destino da viagem não alterava a distribuição dos tempos, nem o exercício exclusivo das responsabilidades parentais quanto às deslocações ao estrangeiro, previsto no ponto 5, lhe permitia utilizar para esse efeito períodos atribuídos à mãe. A sentença recorrida reconheceu que o requerido incumprira a decisão complementar de 15 de Dezembro de 2023. Afastou, contudo, a relevância jurídica do episódio por considerar que a viagem, vivenciada como uma experiência tranquila e divertida, não atingira gravidade suficiente à luz do superior interesse dos filhos. É neste último juízo que divergimos. Os pontos 136 a 138 demonstram que CC apreciou a surpresa, gosta de viajar com o pai e considera essas viagens tranquilas e divertidas, gostando igualmente das que faz com a mãe. Esses factos permitem valorar positivamente a experiência que viveu, mas não demonstram que a privação do período de permanência com a mãe fosse irrelevante. O agrado proporcionado pela viagem não torna dispensável o convívio materno assegurado pelo regime, nem permite substituir um período atribuído à mãe por uma actividade escolhida pelo pai. A afectação relevante encontra-se na própria supressão desse período de permanência, concretamente demonstrada no ponto 142. As crianças ficaram privadas de passar com a mãe a interrupção escolar que lhe estava atribuída, prolongando-se a permanência com o pai pela inclusão de uma semana que não lhe pertencia. Esse resultado atinge a efectividade da distribuição dos tempos de convivência que a decisão judicial procurou assegurar. A sua relevância não depende de a viagem ter sido desagradável ou de se demonstrar uma perturbação psicológica adicional nos filhos. Ao centrar a apreciação no resultado agradável da deslocação, a sentença recorrida não atribuiu o devido relevo à privação do período de convivência materna e ao desrespeito consciente da decisão que o garantia. A satisfação manifestada por CC não elimina essa afectação, nem permite qualificar como juridicamente irrelevante a inobservância integral de um período de férias atribuído à progenitora. Concluímos, consequentemente, que o requerido incorreu em incumprimento ilícito, culposo e juridicamente relevante do regime de exercício das responsabilidades parentais quanto às férias de Halloween de 2024, procedendo igualmente o recurso nesta parte. Resta apreciar o comportamento do requerido quanto aos horários de entrega dos filhos à progenitora. A recorrente sustenta que as crianças deveriam ser entregues na sua casa após o termo das aulas, nas semanas em que consigo permanecem, imputando ao pai a organização de actividades extracurriculares que prolongam a permanência na escola e reduzem o tempo de convivência com a mãe e os irmãos mais velhos. Acrescenta que o apoio ao estudo poderia ser prestado em casa, sem prejuízo dos resultados escolares, pelo que considera injustificada aquela ocupação do tempo — conclusões 16ª a 24ª e 60ª a 67ª. A sentença recorrida reconheceu uma inobservância objectiva da obrigação de entrega, mas considerou-a justificada pelo cumprimento de um dever superior, correspondente à satisfação das necessidades educativas e de saúde dos filhos. Entendeu, assim, que o requerido actuara em conflito de deveres, encontrando-se excluída a ilicitude. Acompanhamos o resultado, mas não o percurso que o fundamenta. Importa começar por determinar o conteúdo da obrigação cujo incumprimento é invocado. A sentença de 22 de Agosto de 2023 não fixou uma hora certa para a entrega das crianças à mãe. Estabeleceu que os períodos de permanência com esta se iniciariam à segunda-feira, «após as atividades escolares», e terminariam ao domingo, às 21 horas — ponto 5 dos factos provados, disposição 2.2. A hora expressamente indicada respeita, portanto, ao regresso à casa do pai. A disposição 2.3 atribuiu a este a obrigação de levar os filhos à mãe na segunda-feira, enquanto a disposição 2.4 o responsabilizou pela organização e pelo pagamento do transporte escolar, incluindo nos dias atribuídos à progenitora, sem estabelecer uma hora de entrega nos restantes dias úteis. A ausência dessa fixação não deixa a duração da permanência das crianças fora da casa materna à livre determinação do pai. Exige, porém, que se interprete a referência às «actividades escolares» em conjugação com as restantes disposições do regime e com os fundamentos que presidiram à sua instituição, não sendo possível pressupor que aquela expressão corresponde exclusivamente às aulas que integram o currículo obrigatório. Com efeito, a mesma sentença atribuiu ao pai o exercício exclusivo das responsabilidades parentais respeitantes à vida escolar e à saúde de CC e DD, ressalvando as questões de particular importância — disposição 1.2, reproduzida no ponto 5. Na fundamentação, explicitou-se que se pretendia confiar-lhe a gestão das questões relacionadas com o «processo formativo e de saúde», evitando os bloqueios que o exercício conjunto vinha a produzir — ponto 4. A atribuição compreende, pois, a definição e a organização das actividades complementares e dos apoios adequados ao percurso educativo dos filhos, não se esgotando na escolha do estabelecimento de ensino ou na frequência das aulas. Esta competência mantém-se nas semanas em que as crianças permanecem com a mãe. A alternância dos períodos de convivência não determina a alternância da responsabilidade por aquelas decisões, nem faz depender, apenas por essa circunstância, a continuidade das actividades da concordância da progenitora. De outro modo, reintroduzir-se-ia, quanto a uma parte relevante do processo formativo, a necessidade de decisão conjunta que a sentença procurou afastar. A formação das crianças e dos jovens compreende dimensões que ultrapassam a aprendizagem curricular. A prática desportiva, as actividades artísticas e os apoios educativos ou terapêuticos podem integrar esse processo, em função das necessidades, aptidões e interesses de cada criança, concretizando o dever de promoção do seu desenvolvimento previsto no artigo 1885º, nº 1, do Código Civil. A circunstância de serem realizados depois das aulas, ou mesmo fora das instalações do colégio, não os exclui, por si só, do programa formativo cuja organização foi confiada ao pai. Entendemos, por isso, que a expressão «actividades escolares», no contexto do regime instituído, abrange as actividades complementares e os apoios que, de forma adequada, integram aquele programa. A sua frequência não deve ser interrompida nas semanas da mãe pela simples razão de se prolongar para além da última aula. Nos restantes dias úteis dessas semanas, a obrigação de assegurar o transporte deve igualmente ser executada de modo a permitir o regresso dos filhos à casa materna após a conclusão das actividades, considerando o tempo necessário à deslocação. Esta interpretação não confere ao pai a faculdade de ocupar indistintamente todo o tempo disponível dos filhos. A competência decisória deve ser exercida em função do seu superior interesse, que compreende também o repouso, o lazer e a convivência familiar. A própria fundamentação da sentença reconheceu a importância de as crianças desenvolverem rotinas e dinâmicas próprias em ambos os lares — ponto 4. Também o artigo 1906º, nº 8, do Código Civil impõe que se preserve a proximidade com ambos os progenitores. A mãe conserva, portanto, a organização quotidiana dos períodos em que os filhos estão consigo, sem prejuízo das orientações educativas e das actividades regularmente estabelecidas. Cumpre, assim, verificar se as escolhas realizadas e a sua execução são adequadas e proporcionais às necessidades das crianças, considerando a duração global das actividades e dos transportes e a sua repercussão nos convívios. Não se trata de substituir uma opção educativa admissível por outra que a progenitora considere preferível, nem de exigir que cada actividade seja a única forma possível de promover o desenvolvimento dos filhos. Trata-se de apurar se a organização concretamente adoptada respeita a finalidade das atribuições conferidas ao pai e a efectividade dos períodos de permanência com a mãe. Os factos provados não demonstram, adiante-se desde já, uma organização desnecessária ou excessiva que permita reconhecer a violação invocada. Quanto ao CC, encontram-se identificadas necessidades educativas concretas. O jovem padece de dislexia, com dificuldades de linguagem e de construção de frases, e apresentava pouca confiança nas suas capacidades académicas — pontos 60 e 61. O pai contratou com a escola um plano integrado de actividades extracurriculares e apoios, destinado a suprir dificuldades e a assegurar a sua continuidade nas semanas da mãe — ponto 65. Contratou igualmente um explicador que o acompanha no estabelecimento de ensino, em Matemática, Química, Biologia, trabalhos de casa e outros deveres, inicialmente duas vezes por semana, independentemente do progenitor com quem permanecesse — pontos 68 a 70. O aumento das explicações para três sessões semanais, às segundas, quartas e sextas-feiras, correspondeu às dificuldades verificadas em Biologia no primeiro período do ano lectivo de 2025/2026 — ponto 79. Existe, assim, uma relação concretizada entre a dificuldade identificada e o reforço do apoio, não resultando dos factos que este tivesse sido estabelecido para ocupar tempo sem utilidade educativa. No plano terapêutico, a necessidade de terapia da fala motivara já a referenciação das crianças pela pediatra — ponto 17. A comunicação de 4 de Outubro de 2024 descreve as dificuldades de ambos e os apoios propostos, incluindo, quanto ao CC, a recomendação escolar de realização em língua inglesa — ponto 73. Esses apoios constam também da informação relativa aos horários escolares — pontos 74 e 75 —, tendo o pai comunicado, em Fevereiro de 2025, o início de sessões do DD com um terapeuta da escola — ponto 90. Embora estes enunciados não permitam fixar uma frequência efectiva e ininterrupta durante todo o período considerado, evidenciam a relação dos apoios previstos com necessidades identificadas. A evolução escolar do CC fornece elementos adicionais de apreciação. Nos anos lectivos de 2023/2024 e 2024/2025, transitou com avaliação positiva a todas as disciplinas — pontos 76 e 77 —, sentindo que o apoio recebido lhe proporciona autoconfiança e o ajuda a estruturar o estudo, tendo passado a auxiliar outros colegas em algumas matérias — pontos 80 e 81. Estes resultados são compatíveis com a adequação dos apoios, sem que seja necessário atribuir-lhes, em exclusivo, a evolução verificada. Não desconsideramos a ajuda prestada pela mãe e pelos irmãos mais velhos, expressamente reconhecida no ponto 83. Esse contributo não demonstra, contudo, que os apoios organizados no colégio sejam dispensáveis ou possam ser substituídos pelo acompanhamento familiar sem perda da sua utilidade. A afirmação da recorrente de que a substituição não afectaria as classificações escolares não encontra demonstração na factualidade apurada. A existência de ajuda em casa e a frequência de apoios no estabelecimento de ensino podem complementar-se, não decorrendo da primeira a desnecessidade dos segundos. Também quanto às actividades desportivas não encontramos elementos que permitam concluir pela sua desadequação global. O CC pratica rugby, embora não goste muito da modalidade — ponto 85. Esta preferência constitui um elemento relevante na ponderação da escolha, mas, isoladamente, não demonstra que a actividade seja inadequada ou que a sua frequência torne excessiva a ocupação do tempo. Quanto ao DD, a informação escolar contempla basquetebol, encontrando-se ainda provada a prática de voleibol e de teatro na escola — pontos 75, 92 e 93. A avaliação da carga de actividades exige, porém, que se respeitem os períodos e as condições em que cada uma ocorre. A natação do DD é praticada apenas nas semanas do pai, enquanto os treinos de futebol são frequentados apenas nas semanas da mãe — pontos 91 e 104. A actividade musical cessou em Setembro de 2023 — pontos 105 a 107. Não é, por isso, possível somar indiferenciadamente todas as actividades referidas ao longo da matéria de facto como se fossem frequentadas simultaneamente e em todas as semanas. Do mesmo modo, o leitor de prova e o escriba auxiliam o CC na realização das provas — ponto 66 —, não estando demonstrado que correspondam a sessões adicionais depois das aulas. As referências ao acompanhamento psicológico dos pontos 58 e 64 não concretizam uma ocupação regular à data dos episódios em apreciação, e a fisioterapia mencionada nos pontos 47 e 48 respeita a uma necessidade temporária. Estes elementos não podem ser utilizados para ampliar artificialmente o tempo de permanência das crianças nas actividades. Quanto aos horários, a informação escolar comunicada em Outubro de 2024 previa actividades do DD entre as 15h30 e as 16h30 e do CC entre as 16h00 e as 17h00 — ponto 75. Está igualmente provado que este termina as actividades, em alguns dias, às 17h30 — ponto 86. Considerados em conjugação com as necessidades identificadas, estes horários não revelam uma ocupação desproporcionada, nem permitem concluir que a permanência para além das aulas corresponda a um prolongamento injustificado. Nas semanas da mãe, ambos são transportados para casa desta após as actividades — ponto 94. Para assegurar as recolhas e entregas durante o ano lectivo, o pai contratou um motorista, que exerce diariamente essa função naquelas semanas — pontos 97 e 98. Os regressos mais tardios estão normalmente associados aos treinos do CC fora da escola, na ..., de onde a deslocação até à casa materna pode demorar quarenta a quarenta e cinco minutos — ponto 95. A hora de chegada deve, portanto, ser apreciada atendendo ao termo da actividade e ao percurso subsequente, não podendo todo esse intervalo ser qualificado como atraso imputável ao progenitor. Importa ainda considerar que os horários dos irmãos não coincidem inteiramente, aguardando o motorista que ambos estejam disponíveis para regressarem juntos. Geralmente, é o DD quem espera pelo CC, lanchando entretanto com o motorista, por determinação do pai — pontos 100 a 102. Esta organização explica parte do tempo decorrido até à entrega, mas não legitimaria uma espera de qualquer duração. Nos horários reproduzidos no ponto 75, a diferença entre o termo das actividades é de meia hora; os restantes factos não demonstram uma espera cuja duração torne desrazoável o transporte conjunto ou comprometa, de forma injustificada, o período de convivência materna. Também o episódio de 30 de Setembro de 2024, em que as crianças chegaram à casa da mãe em hora não concretamente apurada, mas não posterior às 17h48 — ponto 103 —, não permite reconhecer, por referência apenas à hora de chegada, uma violação do regime interpretado nos termos expostos. É certo que esta organização condiciona o tempo disponível para a convivência familiar. O ponto 109 demonstra, designadamente, que os passeios de bicicleta do DD com a mãe dependem do estado do tempo e de não regressar tarde da escola. Essa circunstância deve ser ponderada, tal como a importância do convívio com os irmãos. Não decorre, contudo, do regime que todas as tardes devam ficar livres após as aulas ou que qualquer redução do tempo potencialmente disponível constitua incumprimento. O que importa é assegurar uma articulação razoável entre as actividades formativas e a vida familiar, não resultando da factualidade apurada que o pai tenha excedido esse limite. A alteração introduzida no ponto 96 dos factos provados não modifica esta conclusão. Ficou demonstrado que a mãe nem sempre conhecia, antes dos contactos efectuados pelo CC, alterações que antecipavam o regresso naquele dia. Esse desconhecimento não equivale à inexistência de uma organização habitual, sobre a qual lhe fora remetida informação — pontos 74 e 75 —, nem demonstra a retenção das crianças para além do termo das actividades. Subsistem os deveres de informação e de articulação necessários à recepção dos filhos, mas o facto agora aditado não permite qualificar como incumprimento dos horários de entrega a frequência das actividades ou o transporte subsequente. Deste modo, a divergência relativamente à sentença recorrida situa-se na identificação da própria obrigação. Ao considerar que a entrega após as actividades complementares representava, desde logo, uma inobservância objectiva do regime, aquela decisão atribuiu à expressão «actividades escolares» um alcance restrito que não acompanhamos. A leitura conjugada das disposições da regulação permite compreender a frequência dos apoios e das actividades adequadas como parte da sua execução, não sendo necessário justificar uma violação através da prevalência abstracta de um dever educativo ou de saúde sobre o convívio materno. Não se demonstrando que a organização adoptada fosse inadequada ou desproporcionada, ou que as entregas tivessem sido injustificadamente retardadas para além do que decorria das actividades e dos transportes, não se verifica a violação da obrigação estabelecida, faltando, consequentemente, a ilicitude do comportamento imputado ao requerido. Concluímos, assim, que o progenitor não incorreu em incumprimento do regime de exercício das responsabilidades parentais quanto aos horários de entrega dos filhos à requerente, nos termos do artigo 41º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível. Improcede o recurso nesta parte, mantendo-se o decidido, embora com fundamentação diversa. Resta determinar a consequência sancionatória dos incumprimentos relativos às férias de Halloween de 2023 e de 2024. O artigo 41º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível prevê a condenação do progenitor incumpridor em multa até vinte unidades de conta. Não indicando um limite mínimo, este deve procurar-se no artigo 27º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, cuja aplicação complementar permite fixá-lo em meia unidade de conta, mantendo-se o máximo estabelecido naquele regime especial. Na determinação do montante concreto, seguimos, com as adaptações exigidas pela natureza do incumprimento, os critérios previstos no nº 4 do artigo 27º do Regulamento das Custas Processuais, ponderando a gravidade da conduta, a intensidade da culpa, as consequências produzidas, a situação económica do progenitor e a repercussão patrimonial da condenação. Neste sentido se pronunciaram os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 12.07.2023 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 18.01.2024. A graduação da multa deve ainda atender à necessidade de prevenir a repetição do comportamento, assegurando uma resposta proporcionada à censura que, nas circunstâncias concretas, merece. No nosso caso, os incumprimentos atingiram a totalidade de duas interrupções lectivas, compreendidas entre 30 de Outubro e 3 de Novembro de 2023 e entre 28 de Outubro e 1 de Novembro de 2024 — pontos 125, 128 e 142 dos factos provados. Ficaram, assim, suprimidos períodos completos de permanência dos filhos com a mãe, cuja relevância resulta da duração e da oportunidade de convivência familiar proporcionada pela suspensão das actividades lectivas. Foi igualmente comprometida a possibilidade de organizar esse convívio segundo a distribuição estabelecida, tendo a progenitora manifestado a pretensão de estar com os filhos nos termos documentados nos pontos 126, 127 e 139. Importa, todavia, ponderar o contexto em que os comportamentos ocorreram. Os antecedentes revelam soluções de repartição das férias intercalares orientadas para um equilíbrio entre os progenitores: o Carnaval de 2022 foi atribuído ao pai, o Halloween desse ano foi dividido e o Carnaval de 2023 foi atribuído à mãe, considerando precisamente que, no ano anterior, aquele período fora passado com o pai — pontos 115, 121 e 122 a 124. Embora não estabelecessem uma regra de compensação entre interrupções distintas, esses antecedentes ajudam a compreender a pretensão de o requerido também usufruir de um período integral de férias com os filhos. O seu significado atenuante manifesta-se sobretudo quanto a 2023, quando ainda não existia disciplina específica das férias intercalares e o pai procurou obter uma decisão antes do início da interrupção, tendo o Ministério Público começado por não se opor ao pretendido, sem que o tribunal se pronunciasse em tempo útil — pontos 126 e 127. Estas circunstâncias, insuficientes para excluir a culpa, justificam moderação na apreciação da sua intensidade. A censurabilidade é mais acentuada relativamente a 2024. O requerido conhecia a decisão que atribuía à mãe ambas as interrupções lectivas desse ano, proferida na sequência de um pedido seu, e reconhecera expressamente que os filhos passariam com aquela as férias de Halloween — pontos 129, 130, 132 e 133. Apesar disso, e das comunicações da progenitora, decidiu mantê-los consigo — pontos 139 a 142. A repetição do comportamento, já perante uma determinação judicial inequívoca, reforça a necessidade de uma resposta sancionatória que previna novas alterações unilaterais dos tempos de convivência. Na graduação dessa resposta deve também relevar a finalidade recreativa concretamente demonstrada. O pai organizou uma viagem a Itália, apreciada por CC, que gosta de viajar e considera as viagens com o progenitor tranquilas e divertidas — pontos 135 a 137. Não se demonstrou que, através dos comportamentos aqui sancionados, o requerido tivesse procurado especificamente prejudicar ou enfraquecer a relação dos filhos com a mãe. Esta circunstância delimita a censura que lhes associamos, sem eliminar o conhecimento e a aceitação da privação do convívio materno que a actuação de 2024 necessariamente produzia. A experiência positiva proporcionada a CC integra, pois, a ponderação global da conduta, embora não neutralize a afectação dos interesses protegidos pelo regime. Quanto às condições económicas, não foram apurados os rendimentos ou o património do requerido em termos que permitam a sua quantificação. Existem, porém, elementos concretos que possibilitam uma apreciação qualitativa da sua capacidade económica. O pai contratou um plano integrado de actividades e apoios escolares, cujos acréscimos financeiros tem pago, bem como um explicador particular para CC — pontos 65 e 67 a 69. Contratou ainda um motorista, que assegura diariamente o transporte dos filhos nas semanas da mãe, e uma empregada interna para cuidar da casa e das crianças — pontos 97, 98 e 156 a 158. A realização da viagem a Itália acrescenta a esses encargos regulares uma despesa de lazer — ponto 135. Este conjunto revela disponibilidade para suportar serviços remunerados de carácter continuado e despesas de educação e lazer. Não desconsideramos os encargos alimentares judicialmente fixados, designadamente a prestação mensal de €350 para cada um dos filhos EE e FF, nem as despesas escolares e de transporte colocadas a cargo do pai — ponto 5, disposições 3.1, 3.3 e 2.4. Ponderados esses encargos juntamente com os serviços efectivamente contratados e pagos, os elementos disponíveis permitem concluir que uma multa de quatro unidades de conta é compatível com a capacidade económica evidenciada, sem exigir a atribuição ao requerido de rendimentos ou disponibilidades patrimoniais que não foram concretamente apurados. A extensão dos períodos afectados, a ocorrência dos incumprimentos em dois anos sucessivos e o afastamento consciente da decisão em 2024 justificam uma multa superior ao limite mínimo. Por sua vez, os antecedentes de repartição das férias, as circunstâncias particulares de 2023, a finalidade recreativa demonstrada e a ausência de um propósito lesivo específico apurado justificam que a resposta permaneça moderada. A sua função preventiva dirige-se à repetição de decisões unilaterais sobre os tempos dos filhos, mesmo quando o progenitor considere vantajosa a actividade que pretende proporcionar-lhes. Ponderadas estas circunstâncias, consideramos adequada e proporcionada a aplicação de uma multa global de quatro unidades de conta pelos incumprimentos relativos às férias de Halloween de 2023 e de 2024. Procede, consequentemente, o recurso nesta parte, revogando-se o correspondente segmento absolutório da sentença e condenando-se o requerido naquela multa, nos termos dos artigos 41º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e 27º, nºs 1 e 4, do Regulamento das Custas Processuais. Se estão preenchidos os pressupostos da condenação da requerente como litigante de má-fé, em multa e indemnização ao requerido (conclusões 68ª a 93ª). A litigância de má-fé, prevista no artigo 542º do Código de Processo Civil, pressupõe uma conduta processual praticada com dolo ou negligência grave, traduzida na dedução de pretensão ou oposição manifestamente infundada, na alteração ou ocultação de factos relevantes, na violação grave do dever de cooperação ou na utilização reprovável dos meios processuais para as finalidades previstas na alínea d) do seu nº 2. A improcedência da pretensão, a insuficiência da prova ou a defesa de uma interpretação jurídica que não obtenha acolhimento não bastam para preencher essa previsão: exige-se a demonstração de uma actuação concretamente censurável com aquele grau de culpa. Verificada a má-fé, a parte é condenada em multa e, se pedida, em indemnização à parte contrária, nos termos dos artigos 542º, nº 1, e 543º do mesmo Código. No caso, a sentença recorrida identificou oito núcleos de actuação que considerou censuráveis: (i) a apresentação da cronologia da enurese de DD em contradição com os relatos anteriores da progenitora e a atribuição da sua causa, sem fundamento, à relação com o pai; (ii) a invocação da falta de consentimento materno para a terapia da fala, apesar da atribuição ao pai do poder de decisão nessa matéria; (iii) a associação da saliência na perna de CC ao stress, apesar do conhecimento da lesão muscular e do acompanhamento clínico; (iv) a alegação de falta de informação sobre a saúde e as actividades dos filhos, apesar das informações recebidas; (v) a censura da viagem a Itália sem autorização materna, apesar dos poderes atribuídos ao pai quanto às deslocações ao estrangeiro; (vi) a afirmação de que, entre 2021 e 2024, o pai decidira sempre unilateralmente as férias de Halloween, sem abordar a mãe, em desconformidade com as propostas e intervenções judiciais anteriores; (vii) a imputação de desinteresse pelo percurso escolar dos filhos, apesar dos apoios contratados e da evolução dos resultados de CC; e (viii) a censura da falta de frequência da natação providenciada pela mãe, apesar do conhecimento de que DD frequentava essa actividade, por iniciativa do pai, nas semanas em que permanecia com este. A partir destes comportamentos, a primeira instância concluiu que a requerente, ora recorrente, deduzira conscientemente pretensões infundadas, alterara a verdade dos factos e omitira circunstâncias relevantes, visando obter vantagens a que sabia não ter direito. Considerou, consequentemente, preenchidas as alíneas a), b) e d) do nº 2 do artigo 542º do Código de Processo Civil e condenou-a em multa de 10 UC e em indemnização ao requerido, a quantificar nos termos do artigo 543º, nº 3, do mesmo Código. Cumpre apreciar estes fundamentos à luz das concretas condutas processuais e do resultado da reapreciação das questões anteriormente decididas. Quanto à enurese nocturna de DD, entendemos que subsiste fundamento para a condenação da recorrente como litigante de má-fé. No artigo 46º do requerimento inicial, a requerente afirmou que, «desde setembro de 2023, o DD tem tido episódios de enurese noturna, pese embora tal não acontecesse desde os seus 3 anos de idade». Contudo, como consta do ponto 53 dos factos provados, a própria progenitora havia assinalado episódios de enurese em Setembro de 2020, nos requerimentos apresentados em 5 de Janeiro, 12 de Abril e 26 de Maio de 2021, no apenso D. Em Setembro de 2020, DD tinha já quatro anos, circunstância expressamente reconhecida pela recorrente no artigo 214º da alegação de recurso. A afirmação de ausência de episódios desde os três anos de idade contradiz, portanto, antecedentes conhecidos e reiteradamente relatados pela própria requerente. Recorde-se que a requerente chegou a afirmar, em requerimento processual de 2021, que a enurese de DD “tinha voltado” em Setembro de 2020. Esta conclusão é independente da questão apreciada na impugnação do ponto 53 dos factos provados. Como aí esclarecemos, a manutenção desse enunciado não significa que a enurese tenha persistido ininterruptamente desde Setembro de 2020, nem exclui a possibilidade de uma cessação seguida de reaparecimento. Todavia, uma eventual interrupção posterior não torna verdadeira a afirmação de que os episódios não ocorriam desde os três anos. A censura assenta, assim, na contradição com episódios anteriores positivamente estabelecidos e reconhecidos pela recorrente, e não na insuficiência da prova quanto à sequência temporal por ela proposta ou à explicação causal que atribuiu às manifestações mais recentes. A recorrente qualifica a indicação da idade como um lapso, pelo qual se lamenta e penitencia. Embora uma imprecisão cronológica não traduza necessariamente negligência grave, as circunstâncias concretas não permitem reconduzir esta alegação a um erro desculpável. A ocorrência dos episódios integrava o conhecimento pessoal da progenitora e fora por ela invocada em três requerimentos, apresentados em momentos distintos, evidenciando a relevância que lhe atribuíra. Mesmo admitindo que não tivesse presente a idade exacta da criança, a afirmação categórica de uma ausência prolongada de episódios exigia o confronto com esses antecedentes. Bastava, para tanto, verificar factos que conhecia e que estavam documentados nas suas próprias intervenções processuais, sem necessidade de qualquer investigação clínica ou de informação alheia à sua experiência. Acresce que a cronologia desempenhava uma função relevante na imputação dirigida ao progenitor: a requerente situou os episódios mais recentes em Setembro de 2023, no mês subsequente à sentença que estabelecera o regime de exercício das responsabilidades parentais, e relacionou-os com a ansiedade e o nervosismo da criança, que associou, designadamente, à relação com o pai. A conjugação dessa relevância com o conhecimento pessoal, a repetição dos relatos anteriores e a facilidade da sua verificação permite concluir que a apresentação, como segura, de uma evolução temporal incompatível com aqueles antecedentes ultrapassou uma desatenção ocasional e traduziu a omissão do cuidado mais elementar na alegação dos factos. Sem necessidade de afirmar uma intenção deliberada de falsificação ou de prejuízo do requerido, consideramos, por isso, demonstrada, pelo menos, negligência grave, mantendo-se, por este fundamento e com esta delimitação, a condenação da recorrente como litigante de má-fé, nos termos do artigo 542º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Civil. Quanto à falta de solicitação de consentimento para a terapia da fala, a requerente reconheceu, no artigo 17º do requerimento inicial, que o pai a informara de que DD iria iniciar esse acompanhamento, comunicação também consignada no ponto 90 dos factos provados. No artigo seguinte, censurou a ausência de conversa sobre o assunto e de solicitação do seu consentimento. O regime reproduzido no ponto 5 dos factos provados atribuía ao pai o poder de decisão nesta matéria, pelo que o consentimento materno não era necessário e a sua falta não constituía incumprimento. Todavia, a censura formulada pela sentença assenta nessa desnecessidade jurídica, sem identificar uma alteração da verdade dos factos quanto à falta de diálogo ou de solicitação de consentimento. Embora a requerente conhecesse o regime e a exclusividade decisória atribuída ao pai, esse conhecimento não permite concluir automaticamente que formulou aquela censura com dolo ou negligência grave. A alegação reúne uma queixa de falta de diálogo e uma referência ao consentimento, atribuindo à participação materna uma relevância jurídica que o regime não lhe conferia. A defesa de uma posição juridicamente infundada pode integrar litigância de má-fé, mas exige a demonstração daquele grau de culpa, que não se confunde com a improcedência da pretensão. No contexto desta alegação, o reconhecimento da informação recebida e a associação entre diálogo e consentimento não permitem inferir, com suficiente segurança, uma actuação consciente da falta de fundamento ou uma violação gravemente negligente dos deveres processuais. Não se mostra, por isso, preenchido o pressuposto subjectivo exigido pelo artigo 542º, nº 2, do Código de Processo Civil, devendo este fundamento ser afastado da condenação. Quanto à associação da saliência na perna de CC ao stress, a requerente afirmou, no artigo 20º do requerimento inicial, que aquela seria «eventualmente provocada pelo stress», formulação repetida no artigo 19º das suas alegações posteriores. Apresentou, assim, uma hipótese causal, sem a atribuir a qualquer diagnóstico médico, reconhecendo, na própria alegação, a intervenção clínica e a indicação de uma ressonância magnética. Os pontos 47 e 48 dos factos provados documentam as informações transmitidas pelo pai sobre a lesão muscular, a fisioterapia e a recuperação da criança. Esses elementos demonstram o acompanhamento clínico e o conhecimento que dele tinha a progenitora, mas não permitem, por si, concluir que esta sabia ser falsa a hipótese causal que enunciou. A formulação dubitativa não exclui, por si só, a possibilidade de má-fé, nem confere sustentação clínica à associação proposta. No entanto, a falta de demonstração dessa relação causal, que impede a sua utilização para responsabilizar o pai pela lesão, não basta para justificar a censura processual. Mesmo considerando a inserção da hipótese num discurso crítico dos cuidados prestados pelo progenitor, os elementos apurados não permitem concluir, com suficiente segurança, que a requerente alterou conscientemente a verdade ou formulou aquela conjectura em condições reveladoras de negligência grave. A sentença não demonstra essa passagem, limitando-se a contrapor o conhecimento da lesão e do acompanhamento clínico à referência ao stress. Não se mostra, consequentemente, preenchido, quanto a esta conduta, o pressuposto subjectivo exigido pelo artigo 542º, nº 2, do Código de Processo Civil, devendo também este fundamento ser afastado da condenação. Quanto à alegada falta de informação sobre a saúde e as actividades dos filhos, os pontos 47, 71 a 75 e 90 dos factos provados documentam comunicações relevantes que a requerente não podia ignorar, tornando excessivas as expressões gerais utilizadas nos artigos 14º e 62º do requerimento inicial. Todavia, a própria requerente reconheceu, nos artigos 17º e 22º, ter recebido informação sobre o início da terapia da fala e a realização de um exame, censurando, neste último caso, a falta de aviso prévio. Acrescentou alegações específicas de omissão relativas a consultas, episódios de doença e actividades escolares. A leitura conjugada destas passagens permite situar a sua censura no modo e na extensão do cumprimento do dever de informação, não justificando que aquelas expressões sejam tomadas, sem mais, como uma negação absoluta de quaisquer comunicações do pai. A prova das informações prestadas não demonstra, por si, a falsidade de todas as omissões invocadas, nem a falta de prova destas estabelece automaticamente a culpa qualificada exigida para a condenação por má-fé. Acresce que algumas comunicações valorizadas pela sentença, designadamente as referidas nos pontos 48 e 78, são posteriores à apresentação do requerimento inicial, em 10 de Março de 2025, pelo que não demonstram que, nessa data, a requerente negou informações já recebidas, sem prejuízo da sua relevância para apreciar posições posteriormente mantidas. Considerando o conteúdo global da alegação, incluindo o reconhecimento de comunicações concretas, não extraímos dos elementos apurados suporte suficiente para concluir que a requerente alterou a verdade ou deduziu aquela pretensão com dolo ou negligência grave. O confronto genérico entre o recebimento de informações e a alegação do incumprimento desse dever não basta para preencher os pressupostos do artigo 542º, nº 2, do Código de Processo Civil, devendo também este fundamento ser afastado da condenação. Quanto à censura da viagem a Itália sem autorização materna, o regime reproduzido no ponto 5 dos factos provados atribuía ao pai o exercício exclusivo das responsabilidades parentais relativamente às deslocações ao estrangeiro, pelo que a escolha daquele destino não dependia do consentimento da mãe. Todavia, esse poder tinha de ser exercido respeitando a distribuição dos tempos de convivência. Como já concluímos, as férias de Halloween de 2024 estavam judicialmente atribuídas à progenitora, que reclamara a entrega dos filhos, sem que existisse acordo ou decisão posterior legitimando a sua permanência com o pai nesse período — pontos 129, 130 e 139 a 142. A concordância materna era, portanto, relevante para a cedência daquele tempo, embora não constituísse uma exigência geral para a realização de viagens ao estrangeiro. A referência à falta de autorização, constante do artigo 90º do requerimento inicial, deve ser apreciada no contexto dos artigos 85º a 91º, nos quais a requerente censurou a realização da viagem durante a semana que lhe estava atribuída. Considerada autonomamente como exigência de consentimento para a saída do território nacional, aquela referência carecia de fundamento jurídico; porém, integrava uma imputação de incumprimento que, quanto à utilização do período materno, reconhecemos fundada. A procedência dessa pretensão não exclui, por si, a possibilidade de má-fé na sua sustentação, mas a confusão entre autorização para viajar e concordância com a utilização daquele tempo não permite, nas circunstâncias descritas, concluir por uma actuação dolosa ou gravemente negligente. Não se mostram, por isso, preenchidos, quanto a este concreto fundamento, os pressupostos do artigo 542º, nº 2, do Código de Processo Civil, devendo o mesmo ser afastado da condenação. Subsiste, porém, fundamento para a condenação quanto à apresentação dos antecedentes da repartição das férias. Nos artigos 66º a 68º do requerimento inicial, a requerente afirmou que, entre 2021 e 2024, o pai decidira sempre unilateralmente as férias de Halloween, sem a abordar, acrescentando que, em 2022, o Tribunal não se pronunciara sobre a distribuição daquele período. Estas afirmações são contrariadas pelos pontos 117 a 121 dos factos provados: o pai apresentou propostas de repartição em 5 e 7 de Setembro de 2022; a própria progenitora reconheceu, na sua intervenção processual de 12 de Setembro, ter recebido uma proposta; e o Tribunal determinou, em 15 de Setembro, a permanência dos filhos com o pai até ao meio-dia de 2 de Novembro e, depois, com a mãe. A oposição da requerente à solução proposta não elimina os contactos anteriores, nem permite apresentar a repartição judicialmente determinada como uma imposição unilateral do pai. Acresce que, no artigo 36º das suas alegações, a requerente afirmou que o Carnaval de 2023 fora passado com o pai, quando os pontos 122 a 124 estabelecem que aquele período fora atribuído à mãe e passado com esta, integrado numa permanência de três semanas consecutivas. Estavam, pois, em causa acontecimentos do seu conhecimento pessoal, incluindo comunicações recebidas, intervenções suas no processo e períodos efectivamente passados com os filhos. Quanto ao Halloween de 2022, juntou inclusivamente, como documentos 5 e 6 do requerimento inicial, a sua anterior intervenção e o despacho judicial, cujo conteúdo contraria a versão apresentada. Essa junção não afasta a censurabilidade da alegação desconforme: evidencia que a verificação dos antecedentes estava imediatamente acessível e dispensava qualquer diligência complexa. A apresentação categórica de uma sucessão de decisões unilaterais do pai, desconsiderando esses antecedentes, ultrapassa um lapso desculpável e revela, pelo menos, negligência grave. As inexactidões eram relevantes para a apreciação do litígio, pois sustentavam a caracterização do comportamento paterno como uma prática continuada de apropriação dos períodos de férias, influenciando a avaliação da sua gravidade e culpa. O reconhecimento dos incumprimentos relativos ao Halloween de 2023 e de 2024 não legitima a alteração dos antecedentes invocados para os enquadrar. Mantém-se, consequentemente, a condenação da recorrente como litigante de má-fé, ao abrigo do artigo 542º, nº 2, alínea b), do Código de Processo Civil, limitada, neste fundamento, àquela alteração da verdade dos factos e sem abranger a legítima pretensão de reconhecimento dos incumprimentos posteriores. Quanto à imputação de desinteresse pelo percurso escolar dos filhos, os apoios organizados e financiados pelo pai, a sua intervenção nas escolhas escolares e a evolução positiva de CC — pontos 65 a 81 dos factos provados — contrariam a apreciação global formulada pela requerente. Todavia, a alegação constante do artigo 34º do requerimento inicial associa esse juízo à falta de apoio pessoal «nos momentos de estudo», dimensão que não se confunde inteiramente com a contratação de apoios externos. Os pontos 83 e 84 distinguem o acompanhamento prestado na casa materna da intervenção do pai, circunscrita à área de Humanidades. Embora este último facto contrarie a expressão absoluta «nenhum apoio», a desconformidade não demonstra, por si, que a requerente conhecesse aquele concreto acompanhamento e o negasse conscientemente, nem permite concluir automaticamente pela existência de negligência grave. Quanto à evolução escolar, os resultados finais de 2024/2025 são posteriores à apresentação do requerimento inicial, em 10 de Março de 2025, não podendo demonstrar retroactivamente a falsidade consciente de uma apreciação sobre o rendimento então observado. Nas suas alegações, a requerente distinguiu, aliás, os resultados de 2023/2024 das classificações intermédias do ano seguinte, embora essa distinção não baste para comprovar a deterioração que invocou. Apreciada a alegação no seu conjunto, reconhecemos uma avaliação redutora da participação paterna e uma generalização excessiva sobre o apoio directo, mas não encontramos elementos suficientes para lhes imputar o dolo ou a negligência grave exigidos pelo artigo 542º, nº 2, do Código de Processo Civil. A rejeição daquela apreciação no julgamento do incumprimento não dispensa esse juízo autónomo de culpa, pelo que também este fundamento deve ser afastado da condenação. Quanto à natação, a requerente censurou a falta de comparência de DD nas aulas por si providenciadas, delimitação que a própria sentença acolhe ao identificar a actividade em causa como «actividade providenciada pela mãe». O ponto 91 dos factos provados estabelece que a criança praticava natação duas vezes por semana nas semanas em que permanecia com o pai. A frequência destas aulas é compatível com a falta de comparência nas organizadas pela progenitora, pelo que aquele facto não demonstra, por si, a falsidade da alegação materna. A prática de natação assegurada pelo pai contraria, contudo, a conclusão de que este descurava aquela actividade e o bem-estar do filho. Também a inscrição promovida pela mãe não basta para demonstrar que o progenitor estivesse obrigado a assegurar a comparência nessas concretas aulas. A rejeição da censura formulada pela requerente não dispensa, porém, a demonstração de que esta conhecia a falta de fundamento da sua pretensão ou a ignorava em circunstâncias reveladoras de negligência grave. É certo que a omissão da actividade assegurada pelo pai poderia relevar como apresentação truncada dos acontecimentos, ainda que a alegação relativa às faltas fosse verdadeira. A sentença funda este juízo de má-fé no conhecimento, pela mãe, de que o pai assegurava a frequência de aulas de natação. Porém, saber que o filho frequentava essas aulas não torna necessariamente dolosa ou gravemente negligente a censura das faltas às aulas que ela própria organizara. Para concluir pela má-fé seria necessário demonstrar que a requerente, ao apresentar os acontecimentos dessa forma, violou, com dolo ou negligência grave, os seus deveres de verdade e lealdade processual, o que não resulta suficientemente dos factos apurados. Não se mostram, consequentemente, preenchidos, quanto a esta conduta, os pressupostos do artigo 542º, nº 2, do Código de Processo Civil, devendo também este fundamento ser afastado da condenação. Nos termos do artigo 27º, nºs. 3 e 4, do Regulamento das Custas Processuais, a multa por litigância de má-fé é fixada entre 2 e 100 unidades de conta, ponderando os reflexos da conduta na regular tramitação do processo e na correcta decisão da causa, a situação económica do agente e a repercussão da condenação no seu património. A sua graduação deve atender à gravidade das infracções e à intensidade da culpa, assegurando uma sanção proporcionada à actuação concretamente apurada. No caso, a reapreciação efectuada restringiu substancialmente os fundamentos da condenação, que subsiste quanto à apresentação da cronologia da enurese de DD e de determinados antecedentes da repartição das férias. Acresce que a pretensão da requerente mereceu acolhimento quanto aos incumprimentos relativos ao Halloween de 2023 e de 2024, pelo que não pode manter-se, na graduação da multa, a apreciação global de uma iniciativa processual inteiramente infundada. Embora esse acolhimento não legitime a alteração da verdade dos factos, modifica o enquadramento da conduta processual e justifica uma redução significativa da sanção aplicada. As infracções subsistentes conservam, contudo, relevância suficiente para afastar a fixação da multa no mínimo legal pretendido pela recorrente. Incidem sobre acontecimentos do seu conhecimento pessoal e com importância para a apreciação das imputações dirigidas ao progenitor, quer no domínio dos cuidados prestados à criança, quer na caracterização dos antecedentes dos incumprimentos relativos às férias. A pluralidade dessas inexactidões, a sua relevância para a decisão e o grau de culpa reconhecido impedem que sejam tratadas como desvios de reduzida gravidade no cumprimento dos deveres de verdade e lealdade processual. Por outro lado, os pontos 180 e 181 dos factos provados estabelecem que a requerente é titular de uma quota de € 74.819,68, correspondente a metade do capital da sociedade Rianova, Lda., a favor da qual foi judicialmente reconhecido um crédito de € 1.560.216,00, acrescido de juros, tendo sido decidido reinvestir essa quantia, sem distribuição de lucros. A participação societária constitui um elemento do património da requerente que deve ser ponderado. Todavia, o crédito pertence à sociedade e a decisão de reinvestimento não permite tratá-lo como rendimento ou disponibilidade financeira pessoal da sócia. Também o valor nominal da quota não esclarece, por si, o seu valor económico. Estes elementos não permitem, pois, caracterizar suficientemente os rendimentos, o património e os encargos da requerente, nem fornecem suporte bastante para atribuir à capacidade económica indiciada um valor agravante na determinação da multa. Ponderando os elementos disponíveis, a menor extensão da actuação censurável e a gravidade das condutas que subsistem, consideramos adequada e proporcionada a fixação da multa em 5 unidades de conta. Procede, assim, parcialmente o recurso quanto à litigância de má-fé, reduzindo-se a multa de 10 para 5 UC e ficando, deste modo, apreciada a questão enunciada sob a alínea d) do título «II – Delimitação do objecto do recurso». Decisão Em face do exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 12ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar a apelação parcialmente procedente e, consequentemente: Revogar o segmento absolutório da sentença relativo às férias de Halloween de 2023 e de 2024 e, em substituição, declarar verificados os correspondentes incumprimentos ilícitos e culposos do regime de exercício das responsabilidades parentais, condenando o requerido BB na multa global de 4 (quatro) unidades de conta, ao abrigo do artigo 41º, nº 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível; Reduzir de 10 (dez) para 5 (cinco) unidades de conta a multa aplicada à requerente AA por litigância de má-fé; Confirmar, no mais, a sentença recorrida. Custas do incidente e do recurso pela requerente e pelo requerido, na proporção de metade para cada um, nos termos do artigo 527º, nºs. 1 e 2, do Código de Processo Civil. Notifique. Texto elaborado em suporte informático e integralmente revisto pelo relator na grafia do português europeu estabelecida pelo Acordo Ortográfico de 1945, aprovado pelo Decreto nº 35228, de 8 de Dezembro de 1945, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 32/73, de 6 de Fevereiro. Rui Estrela de Oliveira João Miguel Gaspar Margarida Maria Rodrigues Rocha 1. Relatado por Ana Resende, processo nº 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 (Recurso para Uniformização de Jurisprudência), publicado no Diário da República, 1ª Série, nº 220, de 14.11.2023. 2. Cfr., neste sentido, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14.01.2025, relatado por Jorge Leal, processo nº 404/22.8T8PNF.P1.S1, in www.dgsi.pt. 3. Cfr., neste sentido, António Santos Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 8.ª edição actualizada, Almedina, Coimbra, 2024, pp. 227-243. 4. Cfr., neste sentido, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16.01.2025, relatado por Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, processo n.º 2931/21.5T8LSB.L1.S1, in www.dgsi.pt. 5. Cfr. Tomé d’Almeida Ramião, Regime Geral do Processo Tutelar Cível — Anotado e Comentado, 4ª Edição, Quid Juris, 2020, pp. 165-166. 6. Cfr., neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 29 de Janeiro de 2026, processo nº 4226/17.0T8SNT-B.L1-6, relatado por Maria Teresa Mascarenhas Garcia, in www.dgsi.pt. 7. Cfr., neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 18 de Fevereiro de 2020, relatado por Carlos Moreira, processo nº 1513/19.6T8CBR-B.C1, in www.dgsi.pt. 8. Relatado por Maria Teresa Mascarenhas Garcia, processo nº 4226/17.0T8SNT-B.L1-6, in www.dgsi.pt. 9. Relatado por Carlos Gil, no processo nº 797/19.4T8VCD-E.P1, in www.dgsi.pt. 10. Relatado por Anizabel Sousa Pereira, no processo nº 4148/16.1T8VCT-D.G1, in www.dgsi.pt. 11. Cfr., neste sentido, acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.11.2022, relatado por Edgar Taborda Lopes, processo nº 7819/18.4T8LSB-D.L1-7, in www.dgsi.pt.