073570 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 073570
Acórdão
Descritores: Investigação oficiosa de paternidade, Respostas aos quesitos, Anulação, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013881
Nr Documento: SJ198605060735701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ccdc8cbe10ff58c802568fc003a2e34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073570.BA
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça so e permitido censurar a aplicação que a Relação faça do poder de anulação das respostas aos quesitos, no caso de haver qualquer obstaculo legal a que ela utilize tal faculdade. O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista. A fundamentação das respostas dadas pelo tribunal colectivo não se destina a estabelecer materia de facto, mas a mostrar o que, a luz da prova produzida, foi decisivo para a formação da convicção dos julgadores. Provadas as relações sexuais entre o investigado e a mãe do menor, no periodo legal da concepção, e que esta as não manteve, nesse mesmo periodo, com qualquer outro homem, e de concluir pela filiação biologica do menor em relação ao investigado. O disposto no artigo 1831 do Codigo Civil nada tem a ver com esse caso. Provada, nas instancias, a paternidade biologica do Reu, e quanto basta para se concluir pela procedencia da acção de investigação oficiosa.