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042573 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Alves Barata

Data: 02 de abril de 1998

Processo: 042573

ACORDAO

Descritores: Execução de julgado, Acto renovável, Teoria da indemnização, Acção de indemnização, Anulação do acto recorrido, Reconstituição da situação actual hipotética

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00054315

Nr Documento: SA119980402042573

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/920f9ba1837a8d41802569ed0043c6cd

Sumário

I - A execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo, consiste na reconstituição da situação actual hipotética.

Acórdão

042573

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de abril de 1998
Relator: Alves Barata

Recurso jurisdicional

Execução de julgadoActo renovávelTeoria da indemnizaçãoAcção de indemnizaçãoAnulação do acto recorridoReconstituição da situação actual hipotética

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N1.
CADM40 ART538 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC32064 DE 1993/11/18.

Sumário

I- A execução de decisão judicial anulatória de acto administrativo, consiste na reconstituição da situação actual hipotética.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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