026145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 026145
Acórdão
Descritores: Ctt, Revogação de lei, Custas
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Conselho Administração Ep Correios e Telecomunicações de Portugal Ep
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028371
Nr Documento: SA119890504026145
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb0d43752ac66a1c802568fc0037d634CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026145.6E
Sumário
O art. 5 do D. L. n. 118/85, de 19 de Abril, revogou expressamente as disposições legais que previam isenções de custas, e, assim, o art. 53, n. 2 al. c) do Estatuto da Empresa publica "Correios e Telecomunicações de Portugal CTT/TLP, aprovado por D.L. n. 49638, de 10 de Novembro de 1969. Estando revogada essa disposição legal, nenhum efeito util se pode extrair da remissão da parte final do art. 2 da Tabela de Custas no STA e Tribunais Administrativos de Circulo, que so pode valer como norma remissiva para disposições legais vigentes.