046950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 046950
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056070
Nr Documento: SA120010529046950
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d09aff37298e18c80256b4f00472705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046950.3A
Sumário
O dever de fundamentação dos actos administrativos, que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, imposto constitucionalmente (cf. artº. 268°, n°. 3) e enunciado no art°. 125°, do C.P.A, consiste na obrigação por parte da Administração em externar as razões de facto e de direito que estão na base da decisão administrativa de molde a poder reconstituir-se o itinerário cognoscitivo e valorativo percorrido pela Administração. Não deve considerar-se fundamentada deliberação camarária que relativamente a pedido formulado para os fins do artº 7 do DL 448/91 o indeferiu por não respeitar o PDM, não só porque não são indicadas as prescrições do PDM desrespeitadas, como também relativamente à referida pretensão do administrado o instrutor documenta pontos de vista contraditórios relativamente ao assunto. O princípio da audiência decorre do imperativo constitucional inscrito no artº 267 da CRP, o qual estabelece que "o processamento da actividade administrativa assegurará ... a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito". Incorre em preterição do dever de audiência a deliberação referida em 2, proferida na sequência de procedimento iniciado com o pedido de informação deduzido para os fins do citado art º 7, do DL 448/91 de 29 de Novembro e depois de sobre o assunto os serviços terem emitido várias informações e pareceres, e não intercedendo nenhuma circunstância que consubstanciasse causa de inexistência de audiência do interessado.