0080212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0080212
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Bens comuns do casal, Incapacidade conjugal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021016
Nr Documento: RL199410130080212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bf992f8e18ec4c58802568030003379bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080212.78
Sumário
Têm de ser propostas por ambos os cônjuges ou por um deles com consentimento do outro, as acções de reivindicação de bens imóveis comuns.