Quando foi proferido o acórdão 0080212?

O acórdão foi proferido em 13 de outubro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Reivindicação, Bens comuns do casal

Q: Qual foi a decisão no processo 0080212?

Negado provimento. Têm de ser propostas por ambos os cônjuges ou por um deles com consentimento do outro, as acções de reivindicação de bens imóveis comuns.

Acórdão

0080212

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de outubro de 1994
Relator: Dario Rainho

Agravo

ReivindicaçãoBens comuns do casalIncapacidade conjugal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART18 N1 ART23 ART24 ART25 N1 N2 N3.
CCIV66 ART1678 N3 ART1682-A N1 A ART1732 ART1733.

Sumário

Têm de ser propostas por ambos os cônjuges ou por um deles com consentimento do outro, as acções de reivindicação de bens imóveis comuns.

Texto integral não disponível

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