Quando foi proferido o acórdão 018102?

O acórdão foi proferido em 26 de junho de 1996.

Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Acto administrativo

Acórdão

018102

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de junho de 1996
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Contencioso aduaneiroActo administrativoDirector da alfândegaActo confirmativoRecurso contenciosoIdentidade de objectoIdentidade de sujeitos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/03/20 IN BMJ N395 PAG624.
AC STA DE 1992/02/05 IN AP-DR 1993/12/30 PAG130.
AC STA PROC13697 DE 1993/02/10.
AC STA PROC5556 DE 1993/04/21.

Doutrina

VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO 1996 PAG732 PAG735.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG452.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG231.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG303 PAG347.

Sumário

O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia.

Texto integral não disponível

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