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018102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 018102
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Acto administrativo, Director da alfândega, Acto confirmativo, Recurso contencioso, Identidade de objecto, Identidade de sujeitos
Sumário
O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia.