0017401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0017401
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Actividade acessória
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014759
Nr Documento: RL199802100017401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d3f24363936a4108025680300051077CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0017401.E9
Sumário
Quando o arrendatário, prosseguindo o fim estabelecido no contrato, lhe adiciona uma actividade acessória ou complementar que se encontra numa estreita ligação com a expressamente prevista de modo a completá-la, não se pode considerar que exista violação do art. 64, n. 1, al. b) do RAU, desde que, à luz da razoabilidade e da boa fé, se possa inferir que o locador podia e devia contar com a realização daquela actividade acessória ou complementar; Tendo o contrato de arrendamento sido celebrado "para actividades desportivas e recreativas", a exploração por parte do Réu, no locado, de um pequeno snack-bar, encontra-se numa estreita ligação com a finalidade prevista no contrato, completando-a.