33/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 33/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 33/2002 1.ª S/SS
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: José Luís Pinto AlmeidaAdelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac033-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 29/04/02” ACÓRDÃO Nº 33/02-ABR.9-1ªS/SS Processo nº 371/2002 A Câmara Municipal de Anadia celebrou com a Empresa “Vitor Almeida & Filhos, Lda.”, um contrato de empreitada referente a “Nova Via de acesso (sul) a Anadia (EN 1/IC 2 – EM 619)”, pelo montante de 581 677,00 €, sem IVA. A celebração do presente contrato foi precedida de concurso público, em cujo programa se previu, como factor de apreciação das propostas, entre outros, o referente a “Experiência profissional”, com a ponderação de 20%. Como tem vindo a ser salientado na jurisprudência desta Secção, no actual regime legal dos concursos de empreitada de obras públicas a fase de avaliação das propostas está claramente diferenciada da fase de avaliação dos concorrentes como resulta inequivocamente do disposto nos artigos 98º e 100º do Dec-Lei nº 59/99, de 2 de Março. E é assim que, nos termos do nº 4 do artigo 98º, os concorrentes considerados aptos passam à fase seguinte em condições de igualdade. Por seu turno, dispõe o nº 3 do sobredito artigo 100º que na análise das propostas não poderá a respectiva Comissão “ter em consideração, directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes já avaliados nos termos do artigo 98º”. A previsão no programa do concurso de um factor de avaliação de propostas – “experiência profissional” – que diz claramente respeito à avaliação dos concorrentes viola, assim, o disposto nos já referidos preceitos legais. E, mais do que isso, a indevida consideração de tal factor é apta a perturbar a apreciação de tais propostas, com eventuais reflexos na ordenação dos concorrentes e, assim, no resultado financeiro do contrato, o que constitui o fundamento de recusa de visto previsto no artigo 44º, nº 3, alínea c) da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Informou a autarquia, no entanto, que atribuiu no referido factor a mesma pontuação a todos os concorrentes pelo que tal ilegalidade não teve consequências ao nível do apuramento, em concreto, da proposta vencedora. Assim, tendo em conta as circunstâncias do caso, vai o processo visado, ao abrigo do disposto no nº 4 do já referido artº 44º da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto, com a recomendação, dirigida à Câmara Municipal de Anadia, de que deve observar rigorosamente os preceitos legais que disciplinam a avaliação das propostas nos concursos referentes às empreitadas de obras públicas. São devidos emolumentos. Lisboa, 9 de Abril de 2002 Os Juizes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) (Pinto de Almeida) (O Procurador-Geral Adjunto)