073536 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 1134, n. 1, do Codigo de Processo Civil não preve a notificação dos legatarios, mas so a dos credores. II - Assim, as notificações daqueles, efectuadas nos termos e para os efeitos da sobredita norma, devem ser anuladas por se tratar de actos inuteis com influencia na discussão da causa.