0080255 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0080255
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Taxa de justiça, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001755
Nr Documento: RL199502140080255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f959d442e2e7e57a802568030003d8b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080255.C5
Sumário
Protegido o direito ao recurso pela norma programática do n. 1 do artigo 32 da CRP serão inconstitucionais as disposições de processo penal, ou os procedimentos que aplicando-as, tenham como consequência um "encurtamento inadmissível" das garantias de defesa. O disposto no artigo 192 do Código das Custas Judiciais não é inconstitucional.