061575 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A clausula do pacto social de uma sociedade por quotas - de que esta se dissolve por morte ou interdição de qualquer socio, pois continuara entre os sobrevivos ou capazes, pagando a sociedade aos herdeiros ou representantes do falecido ou interdito a quota pelo valor nominal acrescido de outras importancias - e valida, pois não ofende as normas nem os principios do direito sucessorio. II - Objecto de sucessão são os direitos do de cuius, com as limitações que ele proprio lhes estabeleceu convencionalmente; deste modo, tendo o socio, ao subscrever o pacto social, aceite aquela clausula, os seus sucessores não podiam adquirir senão o direito assim condicionado. III - Foi, pois, perfeitamente correcta a expressão "amortização forçada" usada por um dos socios na proposta que fez a viuva e ao unico filho de outro socio, e na sequencia da qual estes fizeram com aquele um contrato, em que lhe prometeram ceder a quota que era de seu marido e pai. IV - Não podia, assim, tal expressão induzir em erro os referidos viuva e filho do socio, nem as instancias indicam factos de que possa inferir-se que tenha havido erro; e como, alem do uso daquela expressão, tambem as instancias não apontam factos que cheguem para classificar de dolosa a actividade do socio proponente, quer no contrato-promessa, quer na demanda judicial, deve julgar-se procedente a acção por ele intentada, visto que os promitentes cedentes se recusaram a outorgar a respectiva escritura, condenando-se assim estes a pagar-lhe o dobro do sinal que haviam declarado ter recebido no contrato-promessa.