9710446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9710446
Acórdão
Descritores: Inquérito, Interrogatório do arguido, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021535
Nr Documento: RP199710089710446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94f19d7c625f9bb58025686b0066f8c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710446.68
Sumário
I - Não constitui causa de interrupção do prazo prescricional, face à alínea a) do n.1 do artigo 120 do Código Penal de 1982, o facto de os arguidos terem sido interrogados nessa qualidade, em inquérito, e perante agente da Polícia Judiciária ( processo regulado pelo Código de Processo Penal de 1987 ).