0903/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0903/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19365
Nr Documento: SA1201509090903
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d56ae959cbc543880257ec10032b6c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0903.15.24
Sumário
Não é de admitir a revista excepcional relativamente a questão de interpretação e aplicação de norma transitória sobre o reposicionamento remuneratório no novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, por não assumir relevância jurídica ou social que transcenda os previsivelmente escassos casos pendentes e se mostrar decidida com fundamentação logica e juridicamente sustentáveis.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………… interpôs recurso, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 20/03/2015, que negou provimento a recurso de sentença do TAF de Penafiel que julgara improcedente a acção administrativa especial intentada contra o Ministério da Educação e Ciência em que impugnou a sua colocação para efeitos remuneratórios no 3º escalão, índice 205 (a que correspondia €1.864,19), em vez do 4.º escalão, índice 218 (a que correspondia €1.982,40), em que deveria ser colocada a partir de 1 de Setembro de 2009, quando transitou de docente sujeito à tabela remuneratória do ensino particular e cooperativo para docente sujeito aos escalões remuneratórios do ensino básico e secundário público (escola profissional pública). 2. Entendeu o acórdão recorrido, confirmando a decisão de 1ª instância com fundamentação não exactamente coincidente, que está em causa um reposicionamento remuneratório a que é aplicável o art.º 104.º, n.º 1, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que se sobrepõe à Informação n.º B09035744J, de 1/7/2009, da DGRHE, e que “a integração do recorrente no 3.º escalão, índice 205, com o vencimento bruto de €1.864,19 que é de montante pecuniário idêntico à remuneração ilíquida de €1.867,69, diferindo deste apenas €3,5, correspondente ao nível A5 da tabela de vencimentos aplicável ao ensino particular e cooperativo de que o recorrente beneficiava no momento em que transitou para o quadro de docentes da função pública obedece à lei, ainda que violando o teor da referida Informação”. Para tanto o acórdão recorrido interpretou a referida norma, por referência ao que constava do Dec. Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, para o regime de integração na nova estrutura salarial, diploma que a Lei 12-A/2008 revogou, no sentido de que “idêntico” não tem aqui o sentido de “igual” mas “próximo” e que uma diferença de €3,5 é próxima e como tal compreendida na expressão que a referida norma de transição emprega. O recorrente pede revista para melhor aplicação do direito e relevância social da questão, considerando que outros docentes da mesma escola (Escola Profissional e Agrícola do Marco de Canaveses) viram acolhida pelos tribunais a interpretação que defende, violando o entendimento consagrado pelo acórdão recorrido os princípios da igualdade e da proibição de diminuição da retribuição. A admissão do recurso justificar-se-ia, ainda, porque a procedência da presente acção poderia contribuir para o preenchimento dos requisitos da extensão de efeitos nos termos do art.º 161.º do CPTA, e assim alargar aos demais docentes das Escolas Profissionais a possibilidade de transitarem nas mesmas condições dos docentes que submeteram os seus casos à apreciação dos tribunais. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. No caso, discute-se uma questão de reposicionamento remuneratório na transição para o novo regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do art.º 104.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Trata-se, no essencial, de uma questão de interpretação e aplicação de uma norma transitória por natureza, com um alargado universo de destinatários, mas com o seu potencial de litigiosidade praticamente esgotado pelo decurso do tempo. As questões de interpretação e aplicação que lhe respeitam não assumem relevância jurídica nem social que transcenda os previsivelmente escassos casos actualmente pendentes. Por outro lado, não se justifica a admissão do recurso pela “clara necessidade de melhor aplicação do direito”. Os raciocínios desenvolvidos na fundamentação do acórdão recorrido não apresentam desvios aos padrões correntes de hermenêutica jurídica que tornem evidente a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para contrastá-los. São, independentemente da sua discutibilidade, lógica e juridicamente sustentáveis. A desigualdade material decorrente de alguns casos semelhantes terem obtido respostas judiciais diversas não integra, por si, este fundamento de admissibilidade da revista excepcional. Mormente quando tal resulta de os outros casos referidos serem decisões de tribunais de primeira instância que não foram impugnadas e cuja significação, por referência ao sentido com que a norma foi geralmente aplicada no seu amplo universo de destinatários, se desconhece. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.