9531121 - Tribunal da Relação do Porto

I - A legalidade da coligação está sujeita a um duplo requisito: positivo um, ou seja, verificação das condições exigidas pelo artigo 30 do Código de Processo Civil; negativo o outro, ou seja, não ocorrência de algum dos obstáculos mencionados no artigo 31. II - Os factos de um mútuo nulo nada têm a ver com os da impugnação pauliana nem com a simulação de uma compra, nem a causa de pedir da impugnação é a mesma da simulação.