037916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037916
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal competente, Juiz de instrução criminal, Ministério público, Contrabando de circulação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00027133
Nr Documento: SJ198507230379163
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5be5453ff1343dfc802568fc003abaf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037916.40
Sumário
O comando do artigo 35 do Decreto-Lei 187/83 de 13 de Maio pressupõe o contrabandista preso e ouvido em auto. Se o não estiver, a averiguação do crime compete ao Ministério Público, em inquérito preliminar.