9720864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720864
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Mora, Incumprimento definitivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026992
Nr Documento: RP199910129720864
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/69749f795c5e379f8025686b006736c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720864.9C
Sumário
Se no contrato-promessa de compra e venda ficou marcado o prazo de 60 dias para celebrar a escritura do contrato definitivo, mas não foi clausulado qual dos promitentes iria marcar a data do acto a um notário, o decurso desse prazo sem haver qualquer marcação não é imputável à promitente vendedora, nem ela ficou constituída em mora. Porém a promitente vendedora ficou constituída em mora a partir do momento em que não compareceu, apesar de ter sido para tanto judicialmente notificada, no notário e na data designados para a escritura definitiva, marcada por diligência do promitente comprador. Só o inadimplemento definitivo, e não a simples mora, determina a resolução do contrato-promessa e a restituição do sinal em dobro. A mora da promitente vendedora poderia ter determinado o incumprimento definitivo se o promitente comprador tivesse alegado e provado que em consequência dela ( e da existência de ónus que impendia sobre a fracção predial prometida ) perdera definitivamente o interesse na prestação.