031138 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 031138
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Recurso contencioso, Ordem de conhecimento de vícios, Vício de forma, Falta de fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037582
Nr Documento: SA119930708031138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f4cd2fb70d0514a802568fc0038eac5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031138.4C
Sumário
Deverá apreciar-se prioritariamente o vício de insuficiência de fundamentação relativamente ao do erro sobre os pressupostos quando a descoberta da motivação do acto possa oferecer elementos novos àcerca da verificação deste último vício. É ininteligível, logo carente de fundamentação, a deliberação de um júri que classifica um concorrente em determinada posição por não possuir experiência funcional quando, anteriormente, o mesmo júri admitira esse candidato ao concurso por ter reconhecido que se encontrava a exercer funções em carreira inserida "na mesma área funcional".