0232/11.6BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0232/11.6BECBR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Instituto da Segurança Social, Ip
Recorridos: A..., Sa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34587
Nr Documento: SA2202511120232/11
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d24b9b9c2b72a6df80258d410043a012
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT está sujeito à regra de que os recursos não se destinam a conhecer questões novas. Não pode admitir-se a revista relativamente a questão que não foi apreciada pelas instâncias.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 232/11.6BECBR Recorrente: “Instituto da Segurança Social, I.P.” Recorrida: “A..., S.A.” RELATÓRIO O acima identificado recorrente, inconformado com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 13 de Março de 2025 – que, concedendo provimento ao recurso interposto pela sociedade ora Recorrida, revogou o despacho recorrido, por que a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, julgando verificada a excepção do erro na forma do processo, determinou a convolação da intentada acção administrativa em impugnação judicial, anulou todo o processado posterior à sua prolação e ordenou a baixa dos autos à 1.ª instância para aí prosseguirem os seus termos como acção administrativa especial –, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, invocando o disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e apresentando com o requerimento de interposição de recurso a respectiva motivação, onde formulou conclusões do seguinte teor: Na sequência de procedimento de averiguações efectuado pelos Serviços de Fiscalização do ISS, I. P. a ora Recorrida deduziu acção administrativa especial na qual peticionava: “(...) deve a presente acção ser julgada procedente e, em consequência, deverá o acto impugnado ser anulado com fundamento em ilegalidade decorrente dos arguidos vício de violação de lei e vício de forma, tudo com as legais consequências”. Não parecendo haver qualquer dúvida nem divergência quanto ao acto relativamente ao qual a ora Recorrida pretendia reagir, a saber: a decisão, proferida em 28-12-2010 pelo Director do Serviço de Fiscalização do Centro do aqui Recorrente Instituto da Segurança Social, I. P., na qual, pronunciando-se sobre o Relatório Final, datado de 22-12-2020, elaborado no âmbito do Proave n.º 201000006305, se decidiu “Visto. Concordo com as conclusões e propostas formuladas no relatório final. Remeta-se ao UIQC do Cdist de Coimbra para efeitos de lançamento das contribuições e notifique-se a EE do sentido da presente decisão”. Por despacho proferido em 20-05-2021, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, conhecendo oficiosamente, julgou aquele Tribunal verificada a excepção do erro na forma do processo e determinou a convolação da intentada acção administrativa em impugnação judicial. No entanto, o Acórdão proferido em 13 de Março de 2025 pela Subsecção Comum da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, concedeu provimento ao recurso interposto pela A..., S.A. do despacho proferido em 20-052021, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, revogando o mesmo e anulando todo o processado posterior à sua prolação, ordenando a baixa dos autos à 1.ª instância para aí prosseguirem os seus termos como acção administrativa especial, se nada obstar, mais dando como prejudicado o conhecimento do recurso da Sentença datada de 23-01-2023 daquele mesmo Tribunal. Defendendo que se mostra idóneo o pedido formulado pela autora de anulação de decisão proferida no âmbito relatório de averiguações com o meio processual escolhido de acção administrativa especial. [(Permitimo-nos corrigir a identificação da conclusão: onde constava 78. substituímos por F.)] Ora, entende o ora Recorrente que admitir o recurso à acção administrativa especial como forma de processo adequada à reacção contra o relatório final resultante de processo de averiguações promovido pelos Serviços de fiscalização do ISS, I. P., ou de despacho que sobre ele recaia, sendo certo que tal relatório ou despacho que o sancione não procede nunca à liquidação de qualquer tributo, ou seja, de tal acto não resulta qualquer lesividade imediata, objectiva e actual, tratando-se de acto interlocutório e preparatório do acto final de liquidação, constitui violação do artigo 54.º do CPPT e do princípio da impugnação unitária. Senão veja-se: Em regra, o apuramento das contribuições para a Segurança Social resulta da apresentação de declarações de remunerações pelo próprio contribuinte, revestindo, portanto, o carácter de autoliquidação. Há, porém, situações em que a liquidação resulta da iniciativa da Administração, com base em elementos de prova obtidos, em suprimento das obrigações dos contribuintes. Com efeito, dispõe o n.º 3 do artigo 40.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social que “(…) a falta ou a insuficiência das declarações previstas nos números anteriores podem ser supridas ou corrigidas oficiosamente pela instituição de segurança social competente, designadamente por recurso aos dados de que disponha no seu sistema de informação, no sistema de informação fiscal ou decorrente de acção de fiscalização”. Por sua vez, dispõe o artigo 54.º do CPPT que “[s]alvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou disposição expressa em sentido diferente, não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida”. Este preceito materializa o princípio da impugnação unitária, do qual decorre não haver lugar a impugnação contenciosa dos actos interlocutórios, excepto quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou quando exista disposição expressa em sentido diferente. Ou seja, para além dos casos de expressa disposição legal, a inimpugnabilidade dos actos tem como critério a sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. O que não parece ser, nem aliás foi alegado ser, o caso dos presentes autos. Assim sendo, o procedimento de averiguações desencadeado para recolha de elementos de prova tem um carácter meramente preparatório ou acessório do subsequente acto de liquidação. Pelo que o relatório final resultante do processo de averiguações ou despacho que sobre ele recaia afigura-se como acto meramente interlocutório, não configurando um acto destacável nem imediatamente lesivo e, como tal, não é directamente impugnável, atendendo ao já invocado princípio da impugnação unitária. Com efeito, o acto lesivo e contenciosamente impugnável será a subsequente liquidação oficiosa, consubstanciada no registo oficiosa da declaração de remunerações e no cálculo das correspondentes contribuições. Como refere JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, vol. 1, anotação 3 a) ao artigo 54.º, página 468 “Nos procedimentos tributários que conduzem a um acto de liquidação de um tributo, a esfera jurídica dos interessados é atingida por esse acto e, por isso, em regra será ele e apenas ele o acto lesivo e contenciosamente impugnável”. Neste sentido, pode ler-se, o Acórdão do Tribunal Administrativo Norte, proferido em 25-01-2008, no processo 298/11.9BEAVR, o qual refere que: “No caso em apreço, cumpre referir que estamos perante uma situação em que a liquidação é oficiosa e resulta da iniciativa da Segurança Social em suprimento das obrigações da Recorrente. Assim, nesta situação a inscrição e a declaração de remunerações bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam, são efectuados oficiosamente pela Segurança Social, com base em elementos de prova obtidos, designadamente, no âmbito de acções de fiscalização ou de inspecção. E como refere Casalta Nabais, Direito Fiscal, pág. 304, 2.ª edição, “… A liquidação, lato sensu, ou seja, enquanto conjunto de todas as operações destinadas a apurar o montante do imposto, compreende: 1) o lançamento subjectivo destinado a determinar ou identificar o contribuinte ou sujeito passivo da relação fiscal. 2) o lançamento objectivo através do qual se determina a matéria colectável ou tributável do imposto e, bem assim, se determina a taxa a aplicar, no caso de pluralidade de taxas, 3) a liquidação stricto sensu traduzida na determinação da colecta através da aplicação da taxa à matéria colectável ou tributável e 4) as (eventuais) deduções à colecta (…)” Resulta da matéria assente no ponto A. que à Recorrente através do Ofício n.º ...66, datado de 31.12.2010, do Departamento de Fiscalização do Serviço de Fiscalização do Centro do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes do Instituto da Segurança Social, I.P., lhe foi dado conhecimento do relatório final e a ordem de elaboração oficiosa de declarações de remunerações bem como a remessa do processo ao Centro Distrital de Aveiro para efeitos de lançamento em conta corrente. Assim, o acto final de liquidação e fixação dos montantes e respectivas taxas seria efectuado pelo Centro Distrital de Aveiro com o lançamento destas quantias na conta corrente da Recorrente. Assim, o acto subjacente no Ofício n.º ...66, datado de 31.12.2010, do Departamento de Fiscalização do Serviço de Fiscalização do Centro do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes do Instituto da Segurança Social, I.P., é preparatório de um acto final de liquidação. O art. 54.º do CPPT, preceitua que “Salvo quando forem imediatamente lesivos do direito do contribuinte ou disposição expressa em sentido diferente, não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida.” Por força do art. 54.º do CPPT, no contencioso tributário o critério da impugnabilidade dos actos continua a ser o da sua lesividade imediata, objectiva, actual e não meramente potencial. Por regra, o acto de determinação da matéria colectável não é susceptível de impugnação judicial autónoma, só podendo esse acto ser atacado na impugnação que venha a ser proposta no acto de liquidação, processo onde poderá ser invocada qualquer ilegalidade ocorrida na fase de determinação da matéria colectável.” (negritos e sublinhados nossos). Mas também o Acórdão do Tribunal Administrativo Sul, proferido em 16-09-2021, no processo 92/20.6BEBJA, o qual sumariza que: Em regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. Mas nem sempre é assim, casos há em que a liquidação, a inscrição e a declaração de remunerações bem como o cálculo das contribuições que lhe correspondam irá ainda ser efectuada oficiosamente, com base em elementos de prova obtidos no âmbito do processo de averiguações. Atento o princípio da impugnação unitária constante do artigo 54.º do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), e salvo quando forem imediatamente lesivos dos direitos do contribuinte ou tal resulte de disposição expressa em sentido diferente, não são susceptíveis de impugnação contenciosa os actos interlocutórios do procedimento, sem prejuízo de poder ser invocada na impugnação da decisão final qualquer ilegalidade anteriormente cometida”. (negrito e sublinhado nossos). No caso dos autos, estamos perante uma situação em que a inscrição e a declaração de remunerações bem como o cálculo das correspondentes contribuições, foram efectuadas por iniciativa da Administração, em suprimento das obrigações da Impugnante, com base nos elementos de prova obtido no âmbito de procedimento de averiguação. Não é questão controvertida que, com a presente acção, a Impugnante pretendeu sindicar a legalidade da decisão proferida no procedimento de averiguações desencadeado pelos serviços de fiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P., acto esse que tem como conteúdo decisório o registo das declarações de remunerações e a sua remessa ao Centro Distrital de Coimbra para efeitos de lançamento das contribuições apuradas. Ou seja, neste processo, o acto sindicado pela Impugnante foi a decisão final proferida pelo Departamento de Fiscalização do ISS, I. P., ou seja, a Impugnante reagiu judicialmente contra a notificação do Impugnado que lhe dava conta do conteúdo do relatório final elaborado pelos seus Serviços de Fiscalização. Na medida em que de tal acto não resulta qualquer lesividade imediata, objectiva e actual, tratando-se de acto interlocutório e preparatório do acto final de liquidação, e não um acto final ou destacável, directamente lesivo, sempre terá de proceder a excepção dilatória de inimpugnabilidade. Adicionalmente, resulta igualmente do supra exposto que a excepção dilatória de inimpugnabilidade do acto prevista no artigo 89.º, n.º 4, al. i) do CPTA é insuprível, pelo que admitir o recurso à acção administrativa especial como forma de processo adequado para reagir contra o relatório final resultante do processo de averiguações seria sempre um acto inútil na medida em que a admissão da sua aplicabilidade não poderia levar a outro resultado que não o do reconhecimento da excepção de inimpugnabilidade do acto. Nestes termos e dos demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso de revista ser admitido, por verificação dos respectivos pressupostos, e ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA.» A Recorrida apresentou contra-alegações, com conclusões nos seguintes termos: O presente recurso vem interposto pelo “ISS, I.P.”, ao abrigo do disposto no art. 285º-1 do CPPT, do douto Acórdão proferido pelo TCAN em 13/03/2025, o qual, tendo decidido que a acção administrativa especial é a forma processual adequada ao conhecimento da ilegalidade do acto controvertido, por o mesmo não consubstanciar uma liquidação de contribuições para a Segurança Social, mas sim um acto administrativo em matéria tributária que não comportou a apreciação da legalidade de um acto de liquidação, concedeu provimento ao recurso que havia sido interposto pela ora Recorrida, em 07/06/2021, contra o despacho proferido pelo TAF de Coimbra, em 20/05/2021, que havia determinado a convolação da acção administrativa especial deduzida pela ora Recorrida em impugnação judicial. Nos autos não existe dissenso entre as posições do Recorrente “ISS, I.P.”, do tribunal a quo e da Recorrida no que concerne à inexistência de qualquer liquidação de contribuições no acto administrativo que foi impugnado pela aqui Recorrida através de acção administrativa especial. A pretensão trazida a juízo pelo Recorrente “ISS, I.P.” no seu recurso, circunscreve-se a que o STA conheça e declare, em sede do presente recurso de revista excepcional, a excepção dilatória de inimpugnabilidade do acto administrativo controvertido, e, com tal fundamento, venha a revogar o douto Acórdão recorrido, apesar, de, até à interposição desse recurso de revista, nunca ter invocado tal excepção. Não tendo a questão da inimpugnabilidade do acto controvertido sido objecto de pronúncia pelo tribunal a quo, jamais se poderá considerar que o mesmo incorreu em ilegalidade decorrente da violação do princípio da impugnação unitária. Uma vez que o tribunal a quo não se pronunciou sobre a questão da inimpugnabilidade do acto controvertido, não poderia o tribunal de recurso conhecer da mesma. Não se vislumbra, e o Recorrente também não o evidencia, de que modo é que o tribunal a quo, ao decidir que a acção administrativa especial é a forma de processo adequada à reacção contra o acto controvertido, por o mesmo não consubstanciar uma liquidação de imposto, mas um acto administrativo em matéria tributária que não comportou a apreciação da legalidade do acto de liquidação, poderia ter violado o princípio da impugnação unitária. No douto Acórdão recorrido apenas se atende à adequação entre a forma processual escolhida pela aqui Recorrente (a acção administrativa especial) e o pedido de anulação do acto administrativo que lhe foi notificado pelo Recorrente “ISS, I.P.”, referindo expressamente ser “questão completamente distinta” a de “aferir se os fundamentos invocados são susceptíveis em si de apreciação e/ou mesmo de aferir se o acto em questão é impugnável, mas essas excepções ao nível da inimpugnabilidade do acto não se prendem com o conhecimento do erro na forma do processo que se situa, por assim dizer, a montante.” O entendimento no sentido de que a acção administrativa especial é a forma processual adequada à tutela da pretensão anulatória deduzida pela Recorrida, atento o tipo de acto impugnado (acto administrativo em matéria tributária que não comportou a apreciação da legalidade de um acto de liquidação), em nada conflitua com o entendimento que possa existir de que, em concreto, esse mesmo acto seja inimpugnável, constituindo duas questões completamente diferentes, apesar de o Recorrente, no seu recurso, as considerar como se fossem uma e a mesma coisa. O Acórdão recorrido não pode, pois, ser revogado com fundamento numa ilegalidade em que não incorreu, estando o objecto daquele Acórdão limitado à apreciação da existência de erro na forma do processo, questão que o mesmo demarcou, nitidamente, da excepção de inimpugnabilidade do acto controvertido, a qual, antes do presente recurso, nunca havia sido suscitada, e que não foi por ele apreciada. Tendo em consideração que o art. 281º do CPPT estabelece que os recursos das decisões proferidas pelos tribunais tributários, ainda que interlocutórias, se regem pelo disposto no CPC, salvo o disposto no Título V desse mesmo CPPT, e sendo a decisão recorrida um Acórdão do TCAN que apreciou um despacho interlocutório que recaiu unicamente sobre a relação processual, que não conheceu do mérito da causa, nem pôs termo ao processo, e não se verificando qualquer uma das situações elencadas no art. 671º-2 do CPC, O presente recurso não preenche sequer os pressupostos gerais de recorribilidade para poder ser admitido, pelo que se encontra prejudicada, inclusive, a verificação do cumprimento pelo mesmo, por parte da formação prevista no art. 285º-6 do CPPT, dos pressupostos de admissibilidade da revista previstos no art. 285º-1 do CPPT, i.e., dos requisitos específicos da revista excepcional. Ainda que assim não se entenda (no que não se concede e apenas por mera cautela de patrocínio subsidiariamente se admite), o certo é que, in casu, o recurso interposto não cumpre os pressupostos estabelecidos na previsão da norma do art. 285º-1 do CPPT. Muito embora alegue que a questão que pretende ver apreciada é “fonte de muita litigância” (cfr. ponto 29 das alegações), a verdade é que o Recorrente nem sequer se dignou citar qualquer processo em que tal questão tivesse sido apreciada e decidida. As alegações de que o “discurso fundamentador do acórdão recorrido se revela manifestamente errado” carecem, em absoluto, de qualquer fundamento, não tendo o Recorrente, no seu recurso, posto em causa qualquer um dos argumentos vertidos no douto Acórdão recorrido, que pudesse sustentar essa sua alegação, sendo por demais evidente que tal aresto se encontra devida e profusamente fundamentado, estando nele bem claros os motivos pelos quais nele se considerou que a acção administrativa especial era a forma processual adequada à impugnação do acto sub judice, não sendo a solução jurídica adoptada merecedora de qualquer censura. Sendo sobre o Recorrente que recaía o ónus de alegar e demonstrar que, no caso do recurso de revista excepcional por ele interposto, se encontravam preenchidos os pressupostos de que o art. 285º-1 do CPPT faz depender a sua admissibilidade, verifica-se não ter ele sequer alegado quaisquer factos dos quais pudesse resultar o preenchimento do tatbestand dessa norma legal. Não se encontrando preenchidos os pressupostos que o art. 285º-1 do CPPT estabelece para que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, não deverá o presente recurso de revista ser admitido. Caso, todavia, seja admitido o presente recurso interposto pelo “ISS, I.P.” (no que não se concede e apenas por cautela de patrocínio subsidiariamente se admite), sempre o mesmo deverá ser julgado improcedente, porquanto a acção administrativa especial é, no caso, a forma processual adequada para a impugnação do acto controvertido, tendo em consideração, desde logo, que a Recorrida, até à data em que intentou a acção administrativa especial (e até ao presente), nunca foi notificada de qualquer liquidação de contribuições que tivessem sido efectuadas na sequência do acto administrativo impugnado, pelo que, contrariamente ao alegado pelo Recorrente, nunca poderia o tribunal a quo ter decidido existir erro na forma de processo. Só poderia verificar-se erro na forma de processo no caso de à Recorrida terem sido notificadas as liquidações das contribuições efectuadas na sequência do acto administrativo impugnado, o que ainda não sucedeu, conforme o TCAN verificou e exarou no douto Acórdão recorrido, sendo certo não poder impor-se a um contribuinte a obrigação de impugnar uma liquidação sem que a mesma lhe tenha sido previamente notificada. Perante um acto que o Recorrente designou por “acto administrativo da decisão final”, a Recorrida considerou esse acto impugnável, pois, para além de ter eficácia externa, o seu conteúdo lesa os direitos e interesses legalmente protegidos da Recorrida (cfr. art. 51º-1 do CPTA e 77º da Lei nº 4/2007, de 16/01), sendo que o meio para impugnação desse acto era a então denominada acção administrativa especial. Os actos e decisões susceptíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes são, não apenas os que efectivamente determinam uma alteração desta, mas também aqueles em que está em discussão a possibilidade de se concretizar essa alteração, cumprindo proferir decisão sobre essa questão, em primeira linha, ao tribunal de primeira instância, para onde o tribunal a quo ordenou fossem remetidos os autos. Isto posto, não tendo sido demonstrada a prática de um acto de liquidação e a respectiva notificação à Recorrida, o tribunal a quo não poderia ter concluído de outro modo que não fosse pela inexistência de erro na forma de processo, bem como pela consequente ilegalidade do despacho que convolou a acção administrativa especial em impugnação judicial. Nestes termos e nos melhores de direito, e sempre com o mui douto suprimento de V. Exas., por não cumprir os pressupostos de que a lei faz depender a respectiva admissibilidade, não deverá o presente recurso de revista ser admitido. Em todo o caso, e sem conceder, Sempre deverá ser negado provimento ao recurso e mantido o douto Acórdão recorrido, Assim se fazendo a habitual JUSTIÇA!». A Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Administrativo Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto pronunciou-se no sentido de que não deve tomar-se conhecimento do recurso. Isto, após enunciar os termos do recurso e se pronunciar sobre os requisitos de admissibilidade do recurso excepcional de revista com a seguinte fundamentação: « […] Decorre do acórdão recorrido que na análise do recurso intercalar interposto do despacho do Mmo. Juiz do TAF de Coimbra que deu como verificado o erro na forma de processo e convolou a acção administrativa em impugnação judicial, o TCA considerou que não se verificava erro na forma de processo, nem havia fundamento legal para a referida convolação, atento que a acção tinha sido dirigida contra o acto que sancionou a proposta de liquidação de contribuições para a segurança social, peticionando a sua anulação, e à data da propositura da acção nem sequer havia sido praticado o acto de liquidação pelo órgão competente. Resulta, assim, que a questão que o TCA abordou no acórdão se prende com a validade da convolação efectuada pelo TAF de Coimbra, ou seja, com a legalidade da convolação da acção administrativa intentada pela aqui Recorrida em impugnação judicial e que foi contestada pelo Autor da acção. Sucede que o que o Recorrente pretende que este tribunal aprecie contende com a apreciação da impugnabilidade do acto administrativo cuja anulação a Autora peticionou na acção administrativa, o que de todo não foi objecto de apreciação por parte do TCA Norte. E nessa medida não pode ser objecto de conhecimento por parte deste tribunal, uma vez que os recursos não se destinam a apreciar questões novas, como é o caso, mas sim a apreciar a bondade das decisões recorridas na apreciação das questões que lhe foram colocadas. Por outro lado, não se coloca qualquer questão da prática de actos processuais inúteis, como pretende fazer crer, num argumento enviesado, o Recorrente, uma vez que a inimpugnabilidade do acto contra o qual foi dirigida a acção administrativa contende com o mérito da mesma (e a proceder até favorece o Recorrente). E esse argumento só se colocaria se o TCA tivesse determinado a “convolação do meio processual” e não como é o caso de anulação de uma convolação efectuada pela 1.ª instância. Temos, assim, que a admissão do presente recurso de revista é manifestamente inviável, ficando prejudicado o conhecimento dos demais requisitos específicos deste recurso e supra enunciados.» Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso ao abrigo do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXCEPCIONAL DE REVISTA Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente afirmado que se trata de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicáveis). Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida. O CASO SUB JUDICE Estamos perante uma acção administrativa deduzida pela sociedade ora Recorrida contra o ora Recorrente. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra decidiu que a acção enfermava de erro na forma do processo e ordenou, mediante convolação, que a mesma prosseguisse como processo de impugnação judicial, decisão de que discordou o ora Recorrido. Foi decidindo o recurso interposto desse despacho que o Tribunal Central Administrativo Norte proferiu o acórdão ora recorrido, no qual revogou aquele despacho, anulou todo o processado posterior à sua prolação e ordenou a baixa dos autos à 1.ª instância para aí prosseguirem os seus termos como acção administrativa especial. Inconformado com esse acórdão, vem agora o “Instituto da Segurança Social, I.P.” dele interpor recurso excepcional de revista para este Supremo Tribunal Administrativo. Em sede de apreciação preliminar e sumária da admissibilidade da revista, cumpre, antes do mais, ter presente a questão que o Recorrente pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal Administrativo e que foi por ele enunciada nos seguintes termos: «Admitir o recurso à acção administrativa especial como forma de processo adequada à reacção contra o relatório final resultante de processo de averiguações promovido pelos Serviços de fiscalização do ISS, I. P., ou de despacho que sobre ele recaia, sendo certo que tal relatório ou despacho que o sancione não procede nunca à liquidação de qualquer tributo, ou seja, de tal acto não resulta qualquer lesividade imediata, objectiva e actual, tratando-se de acto interlocutório e preparatório do acto final de liquidação, constitui violação do artigo 54.º do CPPT e do princípio da impugnação unitária?» Salvo o devido respeito, da leitura das alegações de recurso, maxime da questão enunciada e seu confronto com o acórdão recorrido, resulta manifesta a inadmissibilidade da revista. Vejamos: A única questão apreciada pelo acórdão recorrido foi a do erro na forma do processo que, como o Tribunal Central Administrativo Norte cuidou de salientar e constitui jurisprudência sedimentada, se afere em função do pedido formulado em juízo e não pela causa de pedir, sem prejuízo de esta poder ser considerada como elemento de interpretação daquele. Consequentemente, em face do pedido formulado na petição inicial pela ora Recorrida – de anulação do acto pelo qual o Director do Serviço de Fiscalização do Centro do Instituto da Segurança Social, I.P. se pronunciou sobre o relatório final resultante de um processo de averiguações – o Tribunal Central Administrativo Norte considerou que o meio processual por ele escolhido (a acção administrativa especial) era o adequado, motivo por que revogou o despacho que, entendendo diversamente, considerara que o meio processual adequado era a impugnação judicial e ordenou a convolação da acção administrativa especial em processo de impugnação judicial. Sendo essa a única questão apreciada pelo Tribunal Central Administrativo Norte, é manifesto que não pode agora o Supremo Tribunal Administrativo apreciar qualquer outra, designadamente a respeitante à invocada inimpugnabilidade do acto administrativo cuja anulação a agora Recorrida pediu na acção administrativa, como também salientaram a Recorrida e o Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal. Esta questão não poderá ser apreciada na medida em que o não foi pelas instâncias. Recordamos que o recurso excepcional de revista, como todos os recursos jurisdicionais, não se destina a conhecer questões novas, não tem como escopo apreciar questões não suscitadas pelas partes ou que não sejam de conhecimento oficioso e que não foram tratadas na decisão recorrida. Aliás, o acórdão recorrido já tinha – e bem – distinguido as questões do erro na forma do processo e da inimpugnabilidade do acto e salientado que aquela se situa a montante desta, tendo afirmado o seguinte: «[…] a forma processual escolhida pela Recorrente – a acção administrativa especial – é a adequada ao pedido de anulação daquele acto, questão completamente distinta é a de aferir se os fundamentos invocados são susceptíveis em si de apreciação e/ou mesmo aferir de aferir se o acto em questão é impugnável, mas essas excepções ao nível da inimpugnabilidade do acto não se prendem com o conhecimento do erro na forma do processo que se situa, por assim dizer, a montante». Por outro lado, como também salientou o Procurador-Geral-Adjunto, não se coloca qualquer questão da prática de actos processuais inúteis, uma vez que a inimpugnabilidade do acto contra o qual foi dirigida a acção administrativa contende com o mérito da mesma, pelo que só será poderá vir a ser conhecida por efeito da revogação do despacho recorrido. CONCLUSÃO Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT está sujeito à regra de que os recursos não se destinam a conhecer questões novas. Não pode admitir-se a revista relativamente a questão que não foi apreciada pelas instâncias. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 12 de Novembro de 2025. – Francisco Rothes (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.