039080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039080
Acórdão
Descritores: Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Amnistia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016530
Nr Documento: SJ198707280390803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7cb7d347296a0ddf802568fc003a5c70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039080.AA
Sumário
Se a Relação, ao contrário da 1 instância, tiver decidido, em processo correccional, que ele devia prosseguir, por a amnistia não abranger a infracção, de tal acórdão não há, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, recurso para o Supremo.