0123947 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Guedes
Processo: 0123947
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Residência permanente, Falta, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010282
Nr Documento: RP199011060123947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a3c7dfbb0462d1638025686b00669140CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123947.DE
Sumário
Na falta de residência permanente, o legislador não exigiu o decurso de um ano para possibilitar o direito à resolução do contrato de arrendamento. Tendo ficado provado que os R.R. não pernoitam, não comem, não dormem, nem recebem visitas com habitualidade no locado, encontrando-se este habitualmente fechado, aqueles não têm residência permanente no locado.