9950279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9950279
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Bem imóvel, Preço, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026012
Nr Documento: RP199911159950279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8e60f5a7f6066468025687e00572be5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950279.97
Sumário
I - No contrato de compra e venda de bens imóveis, a exigência de forma ( a escritura pública ) não é extensiva ao montante do preço, o qual pode ser objecto de outros meios de prova.