9440140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9440140
Acórdão
Descritores: Execução, Despacho liminar, Citação, Indeferimento liminar da petição, Agravo, Facto não articulado, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014083
Nr Documento: RP199503279440140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/245e5d4961f7c5b58025686b0066aca1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440140.51
Sumário
O executado só pode agravar do despacho que ordena a citação com fundamento em que a petição inicial ( requerimento executivo ) devia ter sido liminarmente indeferida. Se o executado pretender alegar factos que não constem do requerimento executivo nem dos documentos que o acompanham, terá de o fazer através de embargos de executado.