018554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 018554
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Fabrica de Plasticos Tavir Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/09/06. DESP DIRSERV DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/07.
Nr Convencional: JSTA00002995
Nr Documento: SA119840524018554
Data de Entrada: 17/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0592d2ddee4b194b802568fc003825aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018554.BB
Sumário
Revogado o acto administrativo impugnado, o recurso fica sem objecto. Uma lide sem objecto e impossivel.