072910 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072910
Acórdão
Descritores: Herança jacente, Liquidação em beneficio do estado, Reclamação, Verificação, Pagamento de creditos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002143
Nr Documento: SJ198507250729102
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG428
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c8fbd1f5f8d401f3802568fc00395169CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072910.CB
Sumário
Em acção especial de liquidação em beneficio do Estado, a falta de prestação de contas não obsta a que o credito respectivo seja reclamado, pois, como se dispõe no n. 5 do artigo 1134 do Codigo de Processo Civil, em tal acção não se paga divida alguma, nem se faz a graduação, enquanto houver reclamções pendentes, o que significa que a graduação e o pagamento do credito reclamado ficam dependentes do seu apuramento na respectiva acção. Relativamente a remuneração da recorrente da tutora da falecida, e de seguir identico criterio, podendo ser reclamado o respectivo credito na acção especial de liquidação mas ficando dependentes a sua graduação, e o seu pagamento, de a remuneração ser fixada no Tribunal por onde corria a interdição da falecida.