9410983 - Tribunal da Relação do Porto

I - A amnistia é uma causa de extinção do procedimento e responsabilidade criminal e como tal somente deve ser aplicável em termos definitivos e imediatos. II - Por isso, a concessão da amnistia prevista na Lei n. 15/94, de 11 de Maio, no tocante à condição referida no seu artigo 2, só deverá ter lugar após efectiva verificação e satisfação de tal condição. III - Antes, pois, de se pronunciar sobre a aplicação da amnistia, deverá o juiz ordenar a notificação do arguido nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 2, ns. 1 e 2, da citada Lei.