9320335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9320335
Acórdão
Descritores: Renovação da prova, Pressupostos processuais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011207
Nr Documento: RP199310139320335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/826e1bad7ecf93e38025686b0066708eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320335.0F
Sumário
Para que a renovação da prova possa ser admitida é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes pressupostos: que a Relação conheça de facto e de direito ( isto é, que se tenha procedido a documentação da prova em acta ); que se verifique algum dos vícios referidos nas alíneas do nº 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal; e que haja razões para crer que a renovação permita evitar o reenvio do processo.