033/18.0BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 033/18.0BCLSB
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Tribunal arbitral, Federação portuguesa de futebol
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23868
Nr Documento: SA120181127033/18
Juízes: Costa ReisCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5341a924d25d4678025835a005134d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:033.18.0BCLSB.99
Sumário
Por incidir sobre questões relevantes e merecedoras de definição pelo Supremo, é de admitir a revista do aresto do TCA que revogou um acórdão do TAD e anulou o acto do Conselho de Disciplina da FPF que punira uma entidade desportiva pelo comportamento dos seus adeptos durante um jogo de futebol.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: A Federação Portuguesa de Futebol interpôs o presente recurso de revista do acórdão do TCA Sul que, revogando um acórdão do TAD – que negara provimento ao recurso, deduzido pelo Futebol Clube …… - Futebol SAD, contra certas penas de multa que lhe foram aplicadas pelo Conselho de Disciplina da FPF e que se fundaram no comportamento dos seus adeptos durante um jogo de futebol – anulou «o acto impugnado». A recorrente pugna pela admissão da revista por ela recair sobre questão jurídica e socialmente relevante, aliás mal decidida pelo TCA mediante um acórdão arguido de nulo. O recorrido FC …… - SAD considera a revista inadmissível. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art.150º, nº 1, do CPTA). A problemática dos autos é semelhante à tratada num acórdão desta formação, de 22/10/2018 (rec. n.º 8/18.0BCLSB). Em ambos os casos, o FC …… - SAD recorreu para o TAD da punição que o Conselho de Disciplina da FPF lhe aplicara devido ao comportamento dos seus adeptos num jogo de futebol; e, tendo o TAD negado provimento aos recursos, o TCA Sul acabou por revogar os acórdãos arbitrais e anular os actos punitivos. Ora, nesse outro aresto, esta formação recebeu a respectiva revista, por ela recair sobre uma questão socialmente importante e juridicamente complexa. Tal revista ainda não foi julgada na Secção do STA – pelo que as «quaestiones juris» em causa, nesse processo e no actual, continuam em aberto. Assim, e mantendo-nos na linha decisória daquele acórdão de 22/10/2018, justifica-se o recebimento do presente recurso. Nestes termos, acordam em admitir a revista. Sem custas. Porto, 27 de Novembro de 2018. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – Carlos Carvalho.