031445 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A "legislação subsequente" a que se refere o n. 1 do art. 12 do Estatuto aprovado pelo D.L. 139-A/90, de 28/4, abrange os diplomas que equiparam o estágio pedagógico ao exame de Estado. II - Havendo sido uma professora do ensino secundário integrada no 7 escalão de vencimentos, ao abrigo do D.L. 409/89, de 18/11, tendo mais de 25 anos de serviço quando transitou para a nova estrutura da carreira, e tendo realizado o estágio pedagógico na vigência do DL. 405/74, de 28/4 e do D.L. 294-A/75, de 17/6, beneficia do disposto no n. 1 do art. 129 do Estatuto aprovado pelo D.L. 139-A/90, de 28/4.