045727 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045727
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Extravio de cheque, Falsificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022004
Nr Documento: SJ199402030457273
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f992d2ce8e5433fb802568fc003a9f50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045727.93
Sumário
Age com a intenção de alcançar para si um enriquecimento ilegítimo, aquele que declara falsamente o extravio de um cheque, anulando o seu valor fiduciário e furtando-se ao pagamento das quantias devidas a terceiro. O funcionário bancário que faz constar de um cheque a declaração transmitida pelo sacador "devolvido por cheque extraviado", é um mero instrumento da vontade do arguido, sendo, inequivocamente este o autor da falsificação, porque, dolosamente, determina outra pessoa à prática do facto.