0080492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0080492
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Obras
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025841
Nr Documento: RL200006290080492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f30a6b1ca181da4680256983002edba4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0080492.0A
Sumário
Não constitui fundamento para a resolução do contrato de arrendamento, a abertura pelo locatário de duas janelas no telhado do sótão para que se obtivesse luz natural, pois as mesmas não modificam a fisionomia externa do prédio de molde a desfigurar a sua estrutura externa. Tendo tais obras sido realizadas em 1976 e autorizadas pelo comproprietário do prédio as mesmas apresentam-se como lícitas.