0080775 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Oliveira
Processo: 0080775
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001766
Nr Documento: RL199502140080775
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f05a6f938f45b3d3802568030003e558CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080775.B9
Sumário
O atestado médico só vale como justificativo legal de faltas a actos judiciais, nos termos do n. 3 do artigo 117 do CPP, desde que se verifiquem, cumulativamente, os dois requisitos previstos na norma: a) - indicação concreta da impossibilidade ou grave inconveniente no comparecimento; b) - indicação da duração provável do impedimento. A jurisprudência obrigatória fixada no assento do STJ de 3/4/91 confina-se ao primeiro dos dois requisitos.