0318433 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A mera ausência do advogado do assistente na audição antecipada deste, não tendo afectado a justa decisão da causa, não integra nulidade ou irregularidade processual. II - Não existe oposição entre os fundamentos e a decisão, pelo que não poderá falar-se em nulidade de Acórdão (com esta causa) quando não se vislumbra, nem falta de quesitação, nem contradição nas respostas aos quesitos, nem insuficiência nas respostas, nem falta de fundamentos.